GABINETE DA PREFEITA · 9 de abril de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 980/2025, DE 08 DE ABRIL DE 2025.
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 980/2025, DE 08 DE ABRIL DE 2025.
Altera a Lei Municipal nº 939/2024, de 22 de abril de 2024, e dá outras providências e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE GROAÍRAS, ESTADO DO CEARÁ, no uso e gozo de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º. O Art. 1º da Lei Municipal de nº 939/2024, de 22 de abril de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º - Fica instituída uma bolsa no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) aos músicos integrantes da Banda de Música Municipal Dr. Francisco Aristeu Melo Alves, a ser repassada mensalmente.
Art. 2º. O número de músicos integrantes da Banda de Música Municipal Dr. Francisco Aristeu Melo Alves será limitado a até 30 (trinta) participantes anualmente.
Art. 3º. As dotações financeiras necessárias para a execução desta Lei estão previstas no Orçamento Público vigente e constarão nos orçamentos dos exercícios futuros
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO JOSÉ ARTUR RIBEIRO GUIMARÃES, AOS 08 DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 2025.
VIRGINA SOUZA AGUIAR
Prefeita Municipal