GABINETE DA PREFEITA · 7 de maio de 2026
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 005/2026, DE 06 DE MAIO DE 2026.
GABINETE DA PREFEITA
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 005/2026, DE 06 DE MAIO DE 2026.
Altera dispositivo da Lei Complementar Municipal nº 004/2025, de 25 de novembro de 2025, que dispõe sobre a organização e o funcionamento da Guarda Civil Municipal de Groaíras, na forma que indica.
A PREFEITA MUNICIPAL DE GROAÍRAS, ESTADO DO CEARÁ, no uso e gozo de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º O inciso II do §1º do art. 11 da Lei Complementar Municipal nº 004/2025, de 25 de novembro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 11 (...)
§1º (...)
II - ter idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos e, na data de inscrição no concurso, idade de até 39 (trinta e nove) anos, 11 (onze) meses e 29 (vinte e nove) dias;”
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO JOSÉ ARTUR RIBEIRO GUIMARÃES, aos 06 dias do mês de maio de 2026.
VIRGINA SOUZA AGUIAR
Prefeita Municipal