Gabinete do Prefeito · 9 de setembro de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 782/2019, DE 06 DE SETEMBRO DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 782/2019, DE 06 DE SETEMBRO DE 2019.
MODIFICA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 386/2001 E 487/2006, ALTERANDO A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DE PESSOAL DO MUNICÍPIO, EXTINGUE CARGOS, DEFINE CARGOS COMO EM EXTINÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GROAÍRAS, ESTADO DO CEARÁ, no uso e gozo de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º. Os cargos relacionados nos incisos deste artigo serão enquadrados como extintos a partir da presente Lei, na estrutura administrativa de pessoal do Município de Groaíras, sendo igualmente extintas as vagas para referidos cargos:
I - Encarregado de feiras e mercados – 05 (cinco) vagas existentes para o cargo e nenhuma ocupada (EXTINTO);
II - Contínuo – 05 (cinco) vagas existentes para o cargo e nenhuma ocupada (EXTINTO);
III - Encarregado de TV – 02 (duas) vagas existentes para o cargo e nenhuma ocupada (EXTINTO);
IV - Fiscal de estrada – 05 (cinco) vagas existentes para o cargo e nenhuma ocupada (EXTINTO);
V- Secretário do Titular – 03 (três) vagas existentes para o cargo e nenhuma ocupada (EXTINTO);
Art. 2º. Os cargos relacionados nos incisos deste artigo serão enquadrados por força desta Lei na estrutura administrativa de pessoal do município, como cargos com a maioria das vagas não ocupadas, portanto, em extinção, ou mesmo transformados para nova denominação e reestruturação de nomenclatura e número de vagas para referidos cargos:
I - Gari - 15 (quinze) vagas existentes na estrutura administrativa municipal, e somente 01 (uma) VAGA OCUPADA, sendo considerado então, cargo EM EXTINÇÃO no quadro administrativo e de pessoal do Município, mantido somente com uma 01 (uma) vaga ocupada para efeito e com relação àquela, até que aposentado o servidor ou por qualquer outro meio, extinta a relação;
II - As demais 14 (quatorze) vagas do cargo de Gari, ociosas, serão consideras excluídas da estrutura administrativa municipal de pessoal;
III - 02 (duas) vagas ocupadas para o cargo de Tratorista, das 13 (treze) existentes no município, porque hoje ocupadas, passarão a figurar como vagas de cargo EM EXTINÇÃO, que poderá ter alterada sua nomenclatura para OPERADOR DE MÁQUINAS, e de acordo com a carência na estrutura municipal, conforme for ser ofertadas em concurso público, contará para este cargo (OPERADOR DE MÁQUINAS), com mais 01 (uma) vaga, com manutenção das 02 (duas) já ocupadas por TRATORISTAS, que passarão por força desta Lei a transformação de um cargo no outro – TRATORISTA para OPERADOR DE MÁQUINAS.
Art. 3º. Ficam revogadas as disposições em contrário a presente Lei, que passa a vigorar de forma imediata a sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS-CE, AOS 06 (SEIS) DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE 2019 (DOIS MIL E DEZENOVE).
FRANCISCO UELITON MARTINS VASCONCELOS
Prefeito Municipal