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Congresso

Gabinete do Prefeito · 21 de fevereiro de 2024

LEI MUNICIPAL Nº 932/2024, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024.

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº 932/2024, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024.

Altera a redação do §3º do art. 1º da Lei Municipal nº 900/2023, de 04 de Maio de 2023, e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE GROAÍRAS aprovou e o Prefeito Municipal sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. O § 3º do art. 1º da Lei Municipal nº 900/2023, de 04 de Maio de 2023, passa a ter a seguinte redação:

Art. 1º (...).

§3º. A cobrança prevista no caput e no §1º, não deverá ocorrer na final do campeonato do dia 23 de maio por ocasião do aniversário do Município.

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições especiais em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS/CE, em 19 de fevereiro de 2024.

ADAIL ALBUQUERQUE MELO

Prefeito Municipal de Groaíras

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 3401, em 21 de fevereiro de 2024. Código identificador BB57F6A3: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.