Gabinete do Prefeito · 17 de maio de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 747/2018, DE 16 DE MAIO DE 2018.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 747/2018, DE 16 DE MAIO DE 2018.
Cria o Fundo de Defesa do Meio Ambiente (FUNDEMA) e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GROAÍRAS, ESTADO DO CEARÁ, no uso e gozo de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º. Fica criado o Fundo de Defesa do Meio Ambiente (FUNDEMA), vinculado à Secretaria da Agricultura, Aquicultura, Pesca e Meio Ambiente, que tem por finalidade o desenvolvimento de programas de educação ambiental, recuperação do meio ambiente degradado e a preservação das áreas de interesse ecológico.
Art. 2°. São atribuições do Fundo de Defesa do Meio Ambiente:
I – Preparar as demonstrações trimestrais de receitas e despesas a serem encaminhadas à Secretaria da Agricultura, Aquicultura, Pesca e Meio Ambiente do Município;
II – Manter os controles necessários à execução orçamentária do FUNDEMA referente a empenhos, liquidações e pagamentos de despesas e aos recebimentos das receitas do mesmo;
III – Manter, em coordenação com o setor/departamento de patrimônio da Prefeitura Municipal, os controles necessários sobre bens patrimoniais com carga ao Fundo;
IV – Encaminhar ao setor/departamento de contabilidade do Município:
a) Trimestralmente, o demonstrativo de receitas e despesas;
b) Anualmente, os inventários dos bens móveis e o balanço geral do FUNDEMA;
V – Firmar, com o responsável pelos controles da execução orçamentária, as demonstrações mencionadas anteriormente;
VI – Providenciar, junto ao setor/departamento de contabilidade do Município, as demonstrações que indiquem a situação econômico-financeira geral do FUNDEMA;
VII – Manter os controles necessários sobre convênios ou contratos de prestação de serviços firmados e envolvendo a gestão ambiental Municipal;
VIII – Encaminhar, trimestralmente, à Secretaria da Agricultura, Aquicultura, Pesca e Meio Ambiente do Município, relatórios de acompanhamento e avaliação da situação econômico-financeira do FUNDEMA;
IX – Estabelecer política de aplicação dos recursos em conjunto com a Secretaria da Agricultura, Aquicultura, Pesca e Meio Ambiente do Município;
X – Acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas na Política Municipal de Meio Ambiente;
XI – Firmar contratos e convênios, juntamente com a Prefeitura Municipal, no que se refere aos recursos que serão administrados pelo FUNDEMA, levando para conhecimento, apreciação e deliberação de Projetos do Poder Executivo Municipal na área de meio ambiente, desde que se enquadre nas diretrizes orçamentárias e nos programas estaduais e federais no campo de defesa do meio ambiente.
Art. 3°. Constituem receitas do Fundo de Defesa do Meio Ambiente (FUNDEMA).
I – Dotações orçamentárias oriundas do próprio Município;
II – Taxas de licenciamento ambiental;
III – Arrecadação de multas administrativas por atos lesivos ao meio ambiente e da utilização dos recursos ambientais;
IV – Contribuições, subvenções e auxílio da União, do Estado e do Município e de suas respectivas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações;
V – As resultantes de convênios, contratos e consórcios celebrados entre Município e Instituições públicas ou privadas, observadas as obrigações contidas nos respectivos instrumentos;
VI – As resultantes de doações, como sejam importâncias, valores, bens móveis e imóveis, que venha a receber de pessoas físicas ou jurídicas e de organismos privados, nacionais ou internacionais;
VII – Rendimentos de qualquer natureza que venha auferir como remuneração decorrente de aplicações do seu patrimônio;
VIII – Outros recursos que, por sua natureza, possam ser destinados ao FUNDEMA;
IX – Compensações ambientais relativas à implantação de empreendimentos geradores de impactos ambientais, consumidores de recursos naturais e poluidores em qualquer nível.
Art. 4°. Os recursos que compõem FUNDEMA serão aplicados em:
I – Aquisição de material permanente e de consumo e de outros instrumentos necessários à execução da Política Municipal de Meio Ambiente;
II – Contratação de serviços de terceiros, para execução de programas e projetos;
III – Projetos e programas de interesse ambiental;
IV – Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações envolvendo a questão ambiental;
V – Desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos em questão ambiental;
VI – Atendimento de despesas diversas, de caráter de urgência e inadiáveis necessárias à execução da Política Municipal de Meio Ambiente;
VII – Pagamento de despesas relativas à valores e contrapartidas estabelecidas em convênios e contratos com órgãos públicos e privados de pesquisas e de proteção ao meio ambiente;
VIII – Pagamento pela prestação de serviços a entidades de direito privado para execução de programas e projetos específicos do setor de meio ambiente;
IX – Outros de interesse e relevância ambiental.
Art. 5°. Os recursos oriundos do Fundo de Defesa do Meio Ambiente serão depositados em conta específica e se destinarão à realização de programas e projetos ligados à área do meio ambiente, consoante projetos aprovados pelo chefe do Poder Executivo.
Art. 6°. Fica criado o Conselho Gestor do Fundo de Defesa do Meio Ambiente com a competência de definir as políticas de financiamento e operacionalização de suas ações com a prévia aprovação do chefe do Poder Executivo, além de supervisionar a realização dos aportes e das aplicações de seus recursos.
Art. 7°. Comporão o Conselho Gestor do Fundo de Defesa do Meio Ambiente, como conselheiros, sem percepção de remuneração, nessa qualidade:
I – O Secretário da Agricultura, Aquicultura, Pesca e Meio Ambiente, que o presidirá;
II – O Secretário da Administração, Finanças e Controle;
III – O Chefe de Gabinete;
Parágrafo único. Na ausência do Secretário da Agricultura, Aquicultura, Pesca e Meio Ambiente, presidirá as reuniões o Secretário da Administração, Finanças e Controle.
Art. 8°. O Fundo de Defesa do Meio Ambiente terá um coordenador executivo, com as seguintes atribuições:
I – Exercer as funções de secretário executivo do conselho gestor;
II – Movimentar os recursos operacionais e contábeis específicos das receitas, despesas e atividades de cada programa amparado pelo FUNDEMA;
III – Emitir demonstrativos mensais sobre a situação patrimonial e financeira do FUNDEMA;
IV – Manter registro financeiro das ações desenvolvidas, cuidar da prestação de contas e de outras definidas pelo conselho gestor.
Parágrafo único. A conta corrente será movimentada pelo coordenador executivo e pelo Secretário da Agricultura, Aquicultura, Pesca e Meio Ambiente, solidariamente.
Art. 9°. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a cobrir, adicional ao vigente orçamento do Município, o crédito especial de até R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS), observadas as disposições previstas no artigo 43, §1º, III da Lei Federal nº 4320/1964.
Art. 10. Aplicar-se-á, no que couber, à administração financeira do FUNDEMA o disposto na Lei Federal nº 4320/1964.
Art. 11. Esta lei deverá ser regulamentada por decreto do Prefeito Municipal no prazo de 90 (noventa) dias, contados após a publicação deste diploma legal.
Art. 12. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS-CE, AOS 16 (DEZESSEIS) DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2018.
FRANCISCO UELITON MARTINS VASCONCELOS
Prefeito Municipal