Gabinete do Prefeito · 18 de abril de 2012
LEI Nº 600/2012 DE 23 DE MARÇO DE 2012
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 600/2012 DE 23 DE MARÇO DE 2012
LEI Nº 600/2012 DE 23 DE MARÇO DE 2012.
Institui Gratificação de Incentivo à docência aos Professores do Ensino Fundamental II da Rede Pública Municipal de Ensino que lecionam Língua Portuguesa e Matemática, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GROAÍRAS, no uso de suas atribuições legais, em especial o que disciplina o art. 54, II, da Constituição Municipal,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte lei:
Art. 1º – Fica instituída a Gratificação de Incentivo à docência aos professores do Ensino Fundamental II da rede pública municipal de ensino que lecionam Língua Portuguesa e Matemática.
Art. 2º – A Gratificação tem como objetivo estimular, exclusivamente, os profissionais responsáveis pelo aprendizado dos alunos do Ensino Fundamental II, mencionado no art. 1º desta Lei.
Art. 3º - O valor da gratificação mensal será de R$ 100,00 (cem reais) para os professores de Língua Portuguesa e Matemática do Ensino Fundamental II, por cada 20 h/s, exclusivamente para os professores em sala de aula, e será implantada em folha de pagamento mensal, com gratificação retroativa ao mês de janeiro do corrente ano.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS, EM 23 DE MARÇO DE 2012.
JOSÉ ALMIR MATOS LOPES
Prefeito Municipal