Gabinete do Prefeito · 7 de maio de 2014
LEI Nº 657/2014 24 DE ABRIL DE 2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 657/2014 24 DE ABRIL DE 2014
Dispõe sobre a abertura do crédito adicional especial.
O Prefeito Municipal de Groaíras, Estado do Ceará:
Faço saber que a Câmara Municipal de Groaíras, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
A Câmara Municipal de Groaíras, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, aprovou o seguinte PROJETO DE LEI:
Art. 1º - Autoriza o Chefe do Poder Executivo à abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), destinado à inclusão de ações e elementos de despesa orçamentária ao vigente orçamento do Município de Groaíras, com vistas ao aperfeiçoamento da execução orçamentária durante o Exercício Financeiro de 2014, conforme discriminado abaixo:
10 01 08 244 0200 2.086 – Gestão de Benefícios Eventuais
3.3.90.30.00 – Material de consumo
10.000,00
3.3.90.32.00 – Material de distribuição gratuita
50.000,00
3.3.90.36.00 – Outros serviços de terceiros pessoa física
10.000,00
3.3.90.39.00 – Outros serviços de terceiros pessoa jurídica
10.000,00
TOTAL GERAL
80.000,00
Art. 2º - A dotação criada através do presente crédito adicional especial utilizará como fonte de Recurso a anulação parcial de dotações orçamentárias, nos termos do Art. 43, paragrafo 1º. III da Lei nº. 4.320/64, conforme discriminado abaixo:
10 01 08 122 2001 0.032 – Encargos Trabalhistas e Previdenciários – RGPS – Assistência Social
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais
20.000,00
10 01 08 244 0500 2.081 – Gestão do Programa de Acesso ao Mundo do Trabalho – Acessuas
3.3.90.30.00 – Material de Consumo
15.000,00
3.3.90.36.00 – Outros serviços de Terceiros Pessoa física
15.000,00
3.3.90.39.00 – Outros serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
15.000,00
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente
15.000,00
TOTAL GERAL
80.000,00
Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado abrir créditos suplementares até o limite do total da despesa autorizada na Lei Orçamentária para o exercício de 2014, com a finalidade de reforçar a dotação ora criada, utilizando como fonte de recursos compensatórios, quaisquer das disponibilidades referidas no Art. 43 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Fica automaticamente incluído no Plano Plurianual 2014 -2017, as ações criadas através da presente Lei, por determinação do contido no artigo 5º, paragrafo quinto e artigo 16, da Lei Complementar 101/2000 – LRF.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE GROAÍRAS, EM 24 DE ABRIL DE 2014.
MESSIAS CASSIMIRO
Prefeito Interino