GABINETE DA PREFEITA · 19 de junho de 2026
DECRETO N° 16/2026, DE 18 DE JUNHO DE 2026.
GABINETE DA PREFEITA
DECRETO N° 16/2026, DE 18 DE JUNHO DE 2026.
APROVA A AGENDA TRANSVERSAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE GROAÍRAS PARA O PERÍODO DE 2026 A 2029, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE GROAÍRAS, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO o disposto no art. 227 da Constituição Federal, que estabelece ser dever da família, da sociedade e do Estado assegurar, com absoluta prioridade, os direitos da criança e do adolescente;
CONSIDERANDO as disposições da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA);
CONSIDERANDO as diretrizes estabelecidas na Lei Municipal nº 1.019/2025, de 03 de outubro de 2025, que instituiu o Plano Plurianual – PPA 2026–2029, especialmente o Capítulo IV, que prevê a elaboração da Agenda Transversal da Criança e do Adolescente como instrumento de articulação intersetorial das políticas públicas municipais;
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a integração entre as políticas públicas de educação, saúde, assistência social e demais áreas voltadas à promoção, proteção e garantia dos direitos de crianças e adolescentes;
CONSIDERANDO o compromisso do Município de Groaíras com as ações estratégicas do Selo UNICEF e com o fortalecimento da gestão intersetorial das políticas públicas destinadas à infância e adolescência;
DECRETA:
Art. 1º Fica aprovada a Agenda Transversal da Criança e do Adolescente do Município de Groaíras, para o período de 2026 a 2029, elaborada em cumprimento às disposições do Plano Plurianual – PPA 2026–2029.
Parágrafo único. A Agenda Transversal constitui instrumento de planejamento, coordenação e integração das políticas públicas voltadas à promoção, proteção e garantia dos direitos das crianças e dos adolescentes no âmbito do Município de Groaíras.
Art. 2º A Agenda Transversal da Criança e do Adolescente passa a orientar a atuação intersetorial dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, especialmente das Secretarias Municipais de Educação Básica, Saúde e Assistência e Desenvolvimento Social, sem prejuízo da participação dos demais órgãos integrantes da rede de proteção.
Art. 3º A execução, o acompanhamento e o monitoramento das ações previstas na Agenda observarão as metas, estratégias e indicadores nela estabelecidos, com participação dos órgãos integrantes do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente, em especial:
I - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA;
II - Conselho Tutelar;
III - Núcleo de Cidadania dos Adolescentes – NUCA;
IV - Demais órgãos, entidades e instituições parceiras.
Art. 4º A Agenda Transversal da Criança e do Adolescente integra o presente Decreto como Anexo Único, devendo ser publicada juntamente com este Decreto e disponibilizada no sítio eletrônico oficial do Município, sem prejuízo de sua divulgação por outros meios institucionais.
Art. 5º As Secretarias Municipais responsáveis encaminharão, anualmente, ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA relatório de execução das ações previstas na Agenda Transversal, contendo as metas alcançadas, os indicadores monitorados e as medidas adotadas para o aprimoramento das políticas públicas destinadas às crianças e aos adolescentes.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE,
PUBLIQUE-SE,
E CUMPRA-SE.
PAÇO JOSÉ ARTUR RIBEIRO GUIMARÃES, aos 18 dias do mês de junho de 2026.
VIRGINA SOUZA AGUIAR
Prefeita Municipal