Gabinete do Prefeito · 11 de outubro de 2012
LEI Nº 615/2012 DE 01 DE OUTUBRO DE 2012
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 615/2012 DE 01 DE OUTUBRO DE 2012
LEI Nº. 615/2012 DE 01 DE OUTUBRO DE 2012.
FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES PARA A LEGISLATURA 2013/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Groaíras, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CONSIDERANDO que o valor do subsídio dos vereadores será fixado pela Câmara Municipal em cada Legislatura para vigorar na subsequente, observados os limites máximos previstos no Art. 29, inciso VI da Constituição Federal e os critérios estabelecidos na Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO que o Município de Groaíras enquadra-se na faixa populacional prevista no Art. 29, inciso VI, alínea “B” da Constituição Federal;
CONSIDERANDO que o subsídio dos Deputados Estaduais importa, atualmente, no valor de R$ 20.042,34 (vinte mil, quarenta e dois reais e trinta e quatro centavos), conforme Lei nº 14.828 de 28/12/2010, publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará em 29 de dezembro de 2010, correspondente a 75% do subsídio do Deputado Federal,
RESOLVE:
Art. 1º Os Vereadores do Município de Groaíras/CE durante a Legislatura 2013/2016, perceberão subsídio mensal fixado em parcela única, no valor até R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais), nos termos desta Resolução.
Art. 2º O Presidente da Câmara investido da elevada função de representar o Poder Legislativo, receberá mensalmente verba de representação, durante a Legislatura 2013/2016, correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do subsídio do vereador.
PARÁGRAFO ÚNICO – O Vice-Presidente, quando assumir a Presidência, em qualquer circunstância, por mais de 15 (quinze) dias, perceberá o subsídio mensal do titular.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Resolução correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento da Câmara Municipal em cada exercício financeiro.
Art. 4º O subsídio dos Vereadores somente poderá ser reajustado por Lei, mediante revisão geral anual, sempre na mesma data e índice dos servidores municipais.
5º - No caso de licença por doença, devidamente comprovada por junta médica, o Vereador receberá seu subsídio integral.
Art. 6º - No caso de ausência do Vereador em representação, a serviço, audiências, seminários, cursos e demais situações que caracterizam o exercício do cargo, a remuneração será integral, exceto aquelas atividades de caráter particular.
PARÁGRAFO ÚNICO – As faltas não justificadas até o dia 18 do mês subsequente, mediante documentos hábeis, como atestados médicos, serão descontados do subsídio igual ao fixado para o titular.
Art. 7º - O suplente convocado em caso de vaga, de investidura do titular no cargo de Secretário Municipal ou de licença superior a 120 (cento e vinte) dias, perceberá subsídio igual ao fixado para o titular.
PARÁGRAFO ÚNICO – assumindo o suplente no decorrer do mês, perceberá subsídio proporcional ao período em efetivo exercício da vereança.
Art. 8º - O total de gasto com pagamento dos subsídios dos vereadores, incluindo o destinado ao Presidente da Câmara, não poderá exceder ao montante de 5% (cinco por cento) da receita do Município, do exercício anterior.
Art. 9º - A Câmara Municipal não gastará mais de 70% (setenta por cento) de sua receita com folha de pessoal, incluindo o gasto com o subsídio de seus vereadores.
Art. 10º - O Vereador perceberá pelas sessões extraordinárias, desde que convocado pelo Poder Executivo no período de recesso parlamentar, valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do seu subsídio, por cada sessão, vedado o pagamento de parcela indenizatória em valor superior ao subsídio mensal.
PARÁGRAFO ÚNICO – o pagamento das sessões extraordinárias efetuar-se-á através dos repasses constitucionais enviados à Câmara Municipal, e será subtraído do percentual correspondente a 30% (trinta por cento) de sua receita, destinada a outras despesas correntes e investimentos, por ter caráter indenizatório.
Art. 11º - As despesas decorrentes com a aplicação da presente Resolução serão atendidas pelas dotações orçamentárias da Câmara Municpal.
Art. 12º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 13º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 2013.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS/CE, ao primeiro dia do mês de outubro do ano de dois mil e doze.
JOSE ALMIR MATOS LOPES
Prefeito Municipal