Secretaria da Educação Básica · 21 de maio de 2026
PORTARIA N° 017/2026, DE 11 DE MAIO DE 2026.
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO BÁSICA
PORTARIA N° 017/2026, DE 11 DE MAIO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA APURAR POSSÍVEL INFRAÇÃO DISCIPLINAR DE SERVIDOR PÚBLICO.
O SENHOR SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE GROAÍRAS, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais:
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 639/2013, de 02 de setembro de 2013 que regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Municipal;
CONSIDERANDO as diretrizes preconizadas nos arts. 127 até 166 da Lei Municipal nº 002/2018, de 12 de dezembro de 2018 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Groaíras);
CONSIDERANDO o ofício nº 001/2026 exarado pela Diretora do Centro de Educação Infantil (CEI) Francisca Evarista de Melo e encaminhado à Secretaria Municipal da Educação (SME);
RESOLVE:
Art. 1° - DESGINAR a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, instituída por meio da Portaria nº
Art. 2° - Revogadas as disposições em contrário, esta portaria entra em vigor na data de sua publicação e com efeitos retroativos a 26 de janeiro de 2026.
Registre-se, publique-se, notifique-se e se cumpra.
PAÇO JOSÉ ARTUR RIBEIRO GUIMARÃES, aos dias 11 de maio de 2026.
JOSÉ MARIA XIMENES DE LIMA
Secretário da Educação Básica