Gabinete do Prefeito · 14 de setembro de 2016
LEI Nº 700/2016, DE 12 DE SETEMBRO DE 2016.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 700/2016, DE 12 DE SETEMBRO DE 2016.
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE GROAÍRAS PARA LEGISLATURA 201/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GROAÍRAS, ESTADO DO CEARÁ
Faço saber que a Câmara Municipal de Groaíras aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os subsídios dos vereadores e do vereador-presidente da Câmara Municipal de Groaíras, é fixado nos termos desta Lei em conformidade com os Limites Máximos previsto no Art.29, VI da Constituição Federal e que o subsídio dos Deputados Estaduais importa atualmente a quantia de R$ 25.322,25 (vinte e cinco mil, trezentos e vinte e dois reais
Art. 2º - Fica fixado dentro do Limite estabelecido pelo Art. 29,VI alínea “b” da Constituição Federal o Subsídio para o cargo de Vereador no Valor até R$ 7.400,00 (sete mil e quatrocentos reais).
Art. 3º - O Presidente da Câmara Municipal por exercer funções administrativas deverá receber um Subsídio diferenciado correspondente ao valor do subsídio de vereador acrescido de 20% sobre o valor do subsídio.
Parágrafo Único – O Vice-Presidente, quando assumir a Presidência em qualquer circunstância, por um período igual ou superior 15 (quinze) dias, receberá o subsídio mensal do Titular em detrimento ao Presidente que caso retorne ao cargo nessas circunstâncias receberá o subsídio de Vereador.
Art. 4º - No caso de ausência de Vereador a serviço do Município ou para participar de seminário e demais situações que caracterizam o exercício do cargo com autorização prévia, receberá o subsídio integral, exceto as ausências por motivo pessoal.
Parágrafo Único – As faltas não justificadas até o 15º dia do mês subsequente, sem justificativa mediante documentos hábeis com atestado médico, serão descontados no Subsídio de Vereador.
Art. 5º - Em licença por motivo de saúde o vereador receberá integralmente o subsídio.
Art. 6º - Assumindo ou se afastando o Suplente no decorrer do mês, perceberá este subsídio proporcional ao período em efetivo exercício da Vereança.
Art. 7º - O subsídio dos vereadores, caso os gastos com o pessoal do Poder Legislativo ultrapassem os limites previstos no Art. 29-A § 1º, Art. 29, VII e demais índices Legais, deverá ser afixado mediante Resolução no mês de janeiro de cada ano, nunca superior ao limite desta lei.
Art. 8º - É vedado o pagamento de sessão extraordinária em conformidade com previsto no art. 39º § 4º da Constituição Federal.
Art. 9º - Os Valores estabelecidos nesta Lei poderão ser reajustados anualmente na mesma data do reajuste do Servidores Públicos, mediante os critérios estabelecidos no art. 37, Inciso X da constituição Federal.
Art. 10º - As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelas dotações consideradas na Lei Orçamentária Anual.
Art. 11º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 2017, revogando as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS DIA 12 DE SETEMBRO DE 2016.
ADAIL ALBUQUERQUE MELO
Prefeito Municipal