Gabinete do Prefeito · 12 de maio de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 713/2017, DE 12 DE ABRIL DE 2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 713/2017, DE 12 DE ABRIL DE 2017
DISPÕE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 709/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GROAÍRAS - CEARÁ FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE GROAÍRAS APROVOU E EU SANCIONO A LEI:
Art. 1º - O Art. 15º da Lei Municipal 709/2017, passa a vigorar com a redação que segue:
“Art. 15º [...]
O Quadro de Pessoal da Câmara Municipal é composto por cargos de provimento em comissão, Cargos Efetivos e Cargos Eletivos.”
§ 2º Os cargos de provimento em comissão, efetivos e Função são os constantes na forma do
Anexo I, parte integrante desta Lei.”
Art. 2º - O Art. 16º da Lei Municipal 709/2017, passa a vigorar com a redação que segue:
“Art. 16 - A remuneração dos cargos de provimento em comissão, efetivos e Função de confiança são os constantes do Anexo II desta lei.”
Art. 3º - Os anexos I e II passam a vigorar com as mudanças a seguir.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA DO MUNICIPAL DE GROAÍRAS, aos 12 (doze) dias do mês de abril de 2017.
FRANCISCO UELITON MARTINS VASCONCELOS
Prefeito Municipal de Groaíras – CE
ANEXO I
A QUE SE REFERE O ART. 15º, § 1º DA LEI N° 709/2017, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2017.
NOMENCLATURA DO CARGO
SÍMBOLO
QTDE
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Assessor de Relações Institucionais
DNS - 1
01
Chefe de Gabinete
DNS - 2
01
DIRETORIA GERAL
Tesoureiro
DAS - 1
01
Zelador
AD - 1
01
Assessoria de Manutenção Patrimonial
DAS - 3
01
ASSESSORIA PARLAMENTAR
Assessor Parlamentar
DNS - 3
01
FRANCISCO UELITON MARTINS VASCONCELOS
Prefeito Municipal de Groaíras – CE
ANEXO II
A QUE SE REFERE O ART. 16º DA LEI N° 709/2017, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2017.
CARGO
SÍMBOLO
REMUNERAÇÃO
VENCIMENTO
REPRESENTAÇÃO
TOTAL
CHEFE DE GABINETE
DNS – 1
937,00
0,00
937,00
ASSESSOR DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
DNS – 2
937,00
0,00
937,00
TESOUREIRO
DAS – 1
937,00
468,50
1.405,50
ZELADOR
AD - 1
937,00
0,00
937,00
ASSESSOR DE MANUTENÇÃO PATRIMONIAL
DAS – 3
937,00
0,00
937,00
ASSESSOR PARLAMENTAR
DNS – 3
937,00
0,00
937,00
FRANCISCO UELITON MARTINS VASCONCELOS
Prefeito Municipal de Groaíras – CE