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Congresso

Gabinete do Prefeito · 22 de abril de 2022

LEI MUNICIPAL Nº 860/2022

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº 860/2022

Dispõe sobre a regulamentação do reajuste dos vencimentos do Conselho Tutelar do Município de Groaíras, e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE GROAÍRAS aprovou e o Prefeito Municipal sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. O § 1° do Art. 26, da Lei N° 769/2019, de 03 de abril de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

§ 1° - A: O exercício da função de Conselheiro Tutelar será remunerado mediante valor de R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais), constituindo-se serviço relevante, com presunção de idoneidade moral.

Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de maio de 2022.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS/CE, EM 20 DE ABRIL DE 2022.

ADAIL ALBUQUERQUE MELO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 2938, em 22 de abril de 2022. Código identificador AACF7F37: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.