GABINETE DA PREFEITA · 30 de outubro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 1.089/2026, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026.
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 1.089/2026, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026.
Dispõe sobre a desafetação e a alteração da destinação de imóvel público municipal onde funcionou a Escola Hidelbrando Rodrigues dos Santos, localizada na localidade de Juriti, no Município de Groaíras, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE GROAÍRAS, ESTADO DO CEARÁ, no uso e gozo de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica desafetado da finalidade pública educacional o imóvel municipal onde funcionou a Escola Hidelbrando Rodrigues dos Santos, localizado na localidade de Juriti, no Município de Groaíras, em razão da descontinuidade de sua utilização para atividades de ensino.
Art. 2º O imóvel de que trata o art. 1º desta Lei passa a ser destinado ao funcionamento de depósito municipal para armazenamento, guarda e organização de bens móveis, materiais e equipamentos inservíveis da Administração Pública Municipal.
§1º A destinação prevista no caput tem por finalidade assegurar a adequada conservação, o controle e a gestão patrimonial dos bens e materiais sob responsabilidade do Município.
§2º O armazenamento dos bens e materiais deverá observar as normas aplicáveis de segurança, salubridade, conservação e controle patrimonial, bem como as demais exigências legais pertinentes.
Art. 3º Compete ao Poder Executivo Municipal, por meio dos órgãos competentes, adotar as providências administrativas necessárias à implantação e ao funcionamento do depósito municipal, incluindo a organização do espaço, a identificação dos bens armazenados e a manutenção dos respectivos registros patrimoniais.
Parágrafo único. A utilização do imóvel na forma desta Lei não dispensa a observância dos procedimentos legais próprios para a alienação, transferência, reaproveitamento ou destinação final dos bens considerados inservíveis, conforme a legislação aplicável.
Art. 4º A alteração da destinação do imóvel de que trata esta Lei não implica transferência de sua propriedade, permanecendo o bem integrante do patrimônio público municipal.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário, na forma da legislação vigente.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO JOSÉ ARTUR RIBEIRO GUIMARÃES, aos 29 dias do mês de outubro de 2026.
VIRGINA SOUZA AGUIAR
Prefeita Municipal