Gabinete do Prefeito · 18 de fevereiro de 2014
LEI Nº 651/2014 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 651/2014 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2014
Dispõe sobre o valor do vencimento e salário dos servidores municipais de Groaíras e dá outras providências
A Câmara Municipal de Groaíras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. De acordo com o decreto nº 8.166 de 23 de Dezembro de 2013 e Lei nº 1.382 de 25 de Fevereiro de 2011, que dispõe sobre valor do salário mínimo e a sua política de valorização de longo prazo, ficam fixados o valor mínimo do vencimento dos servidores do município de Groaíras em R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais), observando as regras atinentes à proporcionalidade quanto à carga horária.
Art. 2°. O valor do Acréssimo (diferença salarial) ao qual o Art. 1º desta Lei será incorporado ao valor da representação salarial dos cargos municipais que se enquadram nessa faixa salarial.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data desta publicação, com efeitos retroativos ao dia primeiro de janeiro de 2014, ficando revogada as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Groaíras, em 13 de Fevereiro de 2013.
ADAIL ALBUQUERQUE MELO
Prefeito Municipal