Gabinete do Prefeito · 12 de agosto de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 808/2020, DE 11 DE AGOSTO DE 2020.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 808/2020, DE 11 DE AGOSTO DE 2020.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 734/2017, QUE TRATA DO VALOR DOS SERVIÇOS MÉDICOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO, DURANTE PLANTÃO DE 12 (DOZE) HORAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GROAÍRAS, ESTADO DO CEARÁ, no uso e gozo de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º. O Art. 1º da Lei Municipal nº 734/2017, de 28 de novembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a pagar o valor do Plantão Médico de 12 (doze) horas no valor de R$ 1.100,00 (Um mil e cem reais), considerando-se plantão os serviços médicos ininterruptos prestados ao Município em ambiente designado pela Secretaria da Saúde”.
Art. 2º. O Art. 1º da Lei Municipal nº 734/2017, de 28 de novembro de 2017, passa a vigorar com os seguintes acréscimos:
“Art. 1º-A. Para fazer jus ao recebimento do valor do plantão, o médico, admitido como Pessoa Física e/ou como Pessoa Jurídica a partir de credenciamento, de seleção pública ou de concurso público, conforme o caso, deverá observar as seguintes obrigações funcionais e requisitos:
I - Assiduidade;
II - Pontualidade;
III - Registrar frequência através de ponto.
§ 1º. O valor do plantão somente será pago ao profissional que, de fato, cumprir a carga horária e/ou os serviços demandados durante o plantão, conforme determinação da gestão do serviço de saúde.
§ 2º. Em caso de atraso do médico, este perceberá o valor do plantão proporcional às horas trabalhadas, sem prejuízo da apuração de responsabilidades pelo atraso e pelas consequências dele advindos.
§3º. A Secretaria da Saúde poderá remunerar, através de plantão, os profissionais médicos que realizarem atividades essenciais ao regular funcionamento das atividades administrativas, de auditoria, de avaliação e/ou de regulação, demandadas no interesse do sistema de saúde municipal.”
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias constantes no orçamento vigente.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos a 01 de agosto de 2020.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS-CE, AOS 11 (ONZE) DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 2020 (DOIS MIL E VINTE).
FRANCISCO UELITON MARTINS VASCONCELOS
Prefeito Municipal