GABINETE DA PREFEITA · 2 de outubro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 1.012/2025, DE 01 DE OUTUBRO DE 2025.
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 1.012/2025, DE 01 DE OUTUBRO DE 2025.
Dispõe sobre a transformação da antiga Escola José Francisco de Lima, localizada na localidade de Caiçara, no Município de Groaíras, em Centro de Proteção e Cuidados com os Animais – CETAPAS, integrante da Política Municipal de Bem-Estar e Proteção Animal – PMBEA, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE GROAÍRAS, ESTADO DO CEARÁ, no uso e gozo de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Fica transformada a antiga Escola José Francisco de Lima, localizada na localidade de Caiçara, em Centro de Triagem e Acolhimento Provisório de Animais em Situação de Risco – CETAPAS, integrante da estrutura da Política Municipal de Bem-Estar e Proteção Animal – PMBEA, instituída pela Lei Municipal nº 943/2024.
Art. 2º. O CETAPAS de Groaíras será vinculado administrativa e tecnicamente à Coordenadoria do Bem-Estar e Proteção Animal – CBEA, órgão gestor da PMBEA, subordinado à Secretaria de Desenvolvimento Agrário e Meio Ambiente.
CAPÍTULO II
DAS FINALIDADES DO CETAPAS DE GROAÍRAS
Art. 3º. O CETAPAS tem por finalidade:
I - Acolher, tratar, recuperar e destinar animais domésticos em situação de risco, abandono ou maus-tratos;
II - Realizar triagem, avaliação clínica, quarentena e reabilitação de animais;
III - Promover campanhas de posse responsável e adoção;
IV - Integrar-se aos programas municipais de controle populacional de cães e gatos, mediante esterilização e vacinação;
V - Fomentar a educação ambiental e a conscientização comunitária acerca do respeito aos animais;
VI - Apoiar pesquisas, estágios e extensão acadêmica em parceria com instituições de ensino;
VII - Servir como unidade descentralizada da rede municipal de proteção animal, ampliando o alcance da PMBEA.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA FÍSICA E INSTALAÇÕES
Art. 4º. O imóvel da antiga Escola José Francisco de Lima será reformado e adaptado para atender às necessidades do CETAPAS, podendo conter, no mínimo:
I - Recepção e sala de espera;
II - Consultórios para triagem e consultas veterinárias;
III - Sala de curativos e procedimentos;
IV - Sala de cirurgia e esterilização;
V - Sala de quarentena;
VI - Farmácia veterinária;
VII - Canis, gatis e abrigos de animais;
VIII - Espaços destinados à adoção e socialização dos animais;
IX - Setor administrativo e sala de reuniões com protetores e voluntários.
CAPÍTULO IV
DA ADMINISTRAÇÃO E FUNCIONAMENTO
Art. 5º. O CETAPAS será administrado pela CBEA, podendo articular parcerias com:
I - Entidades de proteção animal, ONGs e protetores independentes;
II - Universidades e institutos técnicos;
III - Clínicas e hospitais veterinários credenciados;
IV - Órgãos públicos estaduais e federais.
Art. 6º. Caberá ao CETAPAS manter:
I - Cadastro atualizado dos animais acolhidos;
II - Relatórios periódicos ao órgão gestor da PMBEA e ao Conselho Municipal do Bem-Estar e Proteção Animal;
III - Programas de adoção e reinserção de animais;
IV - Campanhas educativas junto à comunidade.
CAPÍTULO V
DO GRUPO INTERDISCIPLINAR DA QUESTÃO ANIMAL – GIQA
Art. 7º. O CETAPAS contará com o apoio do Grupo Interdisciplinar da Questão Animal – GIQA, composto por representantes de protetores independentes, entidades de proteção animal, acolhedores e técnicos da administração municipal.
Parágrafo único. O GIQA terá caráter consultivo e auxiliará o CETAPAS na formulação de estratégias, acompanhamento de ações e articulação comunitária, em consonância com a Lei Municipal nº 943/2024.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
Art. 8º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, bem como de recursos provenientes do Fundo Municipal dos Direitos dos Animais – FMDA, convênios, parcerias e doações.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, por meio de Decreto, no prazo de até 90 (noventa) dias, disciplinando a gestão, o funcionamento e as normas de adaptação do imóvel.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO JOSÉ ARTUR RIBEIRO GUIMARÃES, ao 1º dia do mês de outubro de 2025.
VIRGINA SOUZA AGUIAR
Prefeita Municipal