GABINETE DA PREFEITA · 16 de março de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 1.050/2026, DE 13 DE MARÇO DE 2026.
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 1.050/2026, DE 13 DE MARÇO DE 2026.
ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE GROAÍRAS, ESTADO DO CEARÁ, no uso e gozo de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município, no valor de R$ 335.000,00 (trezentos e trinta e cinco mil reais), nos termos do Art. 41, inciso II da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, para dotação abaixo especificada:
Secretaria de Assistência Social
08.05.11.334.1102.2
Manutenção do Programa Auxilio de Transporte ao Trabalhador
Código
Elemento
Valor
3.3.90.32.00
Material e Serviços de natureza gratuita
5.000,00
3.3.90.48.00
Auxílio Financeiro a Pessoas Físicas
330.000,00
TOTAL
335.000,00
Art. 2º Os Recursos para atendimento do Crédito aberto no Artigo anterior ficam os citados no Art. 43, § 1º, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, as Fontes de Recurso de acordo com as normas estipuladas pelas portarias da STN e Tribunal de Contas.
Art. 3º Fica autorizada a inclusão da Ação criada pela presente Lei Plano Plurianual 2026/2029 do Governo Municipal de Groaíras, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO JOSÉ ARTUR RIBEIRO GUIMARÃES, aos 13 dias do mês de março de 2026.
VIRGINA SOUZA AGUIAR
Prefeita Municipal