Gabinete do Prefeito · 21 de setembro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 875/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 875/2022
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE GRATIFICAÇÕES DOS SERVIDORES ATIVOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE GROAÍRAS/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GROAÍRAS aprovou e o Prefeito Municipal sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar, por meio de Decreto, a concessão das seguintes gratificações:
I – Gratificação por Trabalho Técnico Relevante – GTTR;
II – Auxílio de Caráter Indenizatório – ACI;
III – Gratificação de Incentivo ao Trabalho para melhoria dos indicadores de Saúde – GITS.
Art. 2º. As gratificações contidas no art. 1º desta lei são assim definidas:
I - Gratificação por Trabalho Técnico Relevante – GTTR: poderão ser concedidas para àqueles servidores que desempenham atividades ou trabalhos específicos, com grau especial de relevância ou complexidade na prestação do serviço público.
II - Gratificação de Incentivo ao Trabalho para melhoria dos indicadores de Saúde – GITS: gratificação que poderão ser concedidas aos profissionais ligados ao sistema local de saúde, em exercício nas unidades de Saúde do Município de Groaíras, através de indicadores a serem dispostos em decreto criado para tal finalidade.
III - Auxílio de Caráter Indenizatório – ACI: gratificação que tem como finalidade custear as despesas alimentares e de deslocamento dos servidores ativos do Poder Executivo Municipal
Art. 3º. O Art. 2° da Lei N° 679, de 15 de dezembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte alteração:
Art.2º O valor da gratificação mensal instituída por esta Lei será de R$ 1.100,00 (hum mil e cem reais).
Art. 4°. Os valores das gratificações e suas atualizações, e os critérios de concessão serão definidos por meio de decreto do Poder Executivo Municipal. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias de cada órgão e entidade do Poder Executivo.
Art. 5°. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS/CE, EM 20 DE SETEMBRO DE 2022.
ADAIL ALBUQUERQUE MELO
Prefeito Municipal