Gabinete do Prefeito · 9 de maio de 2016
LEI Nº 687/2016 DE 05 DE MAIO DE 2016.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 687/2016 DE 05 DE MAIO DE 2016.
Dispõe sobre os novos vencimentos base para os cargos efetivos de nível médio, enfermeiros, médico, motoristas e tratorista do município de Groaíras e dá outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GROAÍRAS,
Faço saber que a Câmara Municipal de Groaíras aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a reajustar, o vencimento base para os cargos descritos no Anexo I da presente Lei, correspondente ao percentual de 11,00% (onze inteiros por cento).
Parágrafo Único – O vencimento base definido no caput deste artigo tem seus efeitos sobre todos os detentores dos cargos de nível médio, motoristas, tratorista, médico e enfermeiros, empregados públicos do município de Groaíras, independente do concurso que logrou êxito.
Art. 2º- Os efeitos financeiros serão retroativos a 01/03/2016, ficando o Poder Executivo autorizado a diluir a diferença salarial obtida até 30/04/2016 (março e abril), em até 03 (três) parcelas, inseridas no pagamento mensal dos referidos servidores, a partir de 30/05/2016.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação oficial, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS, CINCO DIAS DO MÊS DE MAIO DO ANO DE DOIS MIL E DEZESSEIS.
ADAIL ABUQUERQUE MELO
Prefeito Municipal de Groaíras
Anexo Único
Tabela de Vencimentos Básicos
Especificação do Cargo
Vencimento Básico
Agente Administrativo
R$ 976,80 (novecentos e setenta e seis reais e oitenta centavos)
Auxiliar Administrativo
Auxiliar de Enfermagem
Bibliotecário
Escriturário/Digitador
Motorista (1)
Tratorista
Enfermeiro (2)
R$ 2.230,30 (dois mil, duzentos e trinta e reais e trinta centavos)
Médico (2)
R$ 4.773,00 (quatro mil, setecentos e setenta e três reais)
Legenda:
Os motoristas lotados exclusivamente na Secretaria de Saúde perceberão o Adicional de Insalubridade correspondente a 20% do Vencimento Básico
Os Enfermeiros e Médicos perceberão o Adicional de Insalubridade correspondente a 20% do Vencimento Básico
ADAIL ALBUQUERQUE MELO
Prefeito Municipal de Groaíras