GABINETE DA PREFEITA · 9 de junho de 2026
PORTARIA Nº 142/2026, DE 08 DE JUNHO DE 2026.
GABINETE DA PREFEITA
PORTARIA Nº 142/2026, DE 08 DE JUNHO DE 2026.
Autoriza pagamento de diária e dá outras providências.
A CHEFE DO GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE GROAÍRAS – ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 2-A da Lei Municipal nº 744/2018, de 11 de maio de 2018, com redação dada pela Lei Municipal nº 833/2021, bem como nas disposições da Lei Municipal nº 1.051/2026, que atualizou os valores das diárias no âmbito da Administração Municipal,
CONSIDERANDO o disposto no art. 1º, §5º, da Lei Municipal nº 744/2018, que assegura o pagamento integral da diária aos agentes políticos municipais nos deslocamentos fora da Região Metropolitana de Sobral – RMS;
RESOLVE:
Art. 1º Autorizar a Tesouraria da Prefeitura a efetuar o pagamento de 01 (uma) diária, no valor total de R$ 600,00 (seiscentos reais), à Sra. VIRGINA SOUZA AGUIAR, Prefeita Municipal, para custear despesas de deslocamento, alimentação e estadia na cidade de Fortaleza/CE, no dia 11 de junho de 2026, por ocasião de sua participação na Solenidade de Entrega de Equipamentos para Estruturação dos Polos da Universidade Aberta do Brasil (UAB), promovida pelo Governo do Estado do Ceará, pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES/MEC e pelo Ministério da Educação, evento no qual o Município de Groaíras será contemplado com equipamentos destinados ao fortalecimento da educação superior na modalidade de ensino a distância.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Portaria correrão por conta de dotação orçamentária própria, constante do orçamento vigente.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE,
PUBLIQUE-SE,
NOTIFIQUE-SE
E CUMPRA-SE.
PAÇO JOSÉ ARTUR RIBEIRO GUIMARÃES, aos 08 dias do mês de junho de 2026.
CÉLIA MARIA CARNEIRO BRAGA
Chefe de Gabinete