Gabinete do Prefeito · 29 de novembro de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 735/2017, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 735/2017, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2017
Adequa a denominação de unidades escolares da educação infantil e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GROAÍRAS-CE, FRANCISCO UELITON MARTINS VASCONCELOS, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - As unidades escolares municipais que atendem às matrículas da educação infantil, em creches e pré-escolas passam a se denominar: CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL – CEI.
Art. 2º - Sem qualquer prejuízo da organização administrativa do cadastro e respectivo número no INEP e da dinâmica ora praticada nas turmas de educação infantil de Groaíras e em observância ao art. 1º desta Lei, as “creches” de Groaíras, por atenderem, também, crianças de 4 e 5 anos de idade, adotam a seguinte denominação:
DENOMINAÇÃO ATUAL
NOVA DENOMINAÇÃO
Creche Nossa Senhora de Fátima
Centro de Educação Infantil – CEI Nossa Senhora de Fátima
Creche Francisca Torres de Paula (PROINFÂNCIA)
Centro de Educação Infantil – CEI Francisca Torres de Paula
Creche Francisca Evarista de Melo
Centro de Educação Infantil – CEI Francisca Evarista de Melo.
Art. 3º - A Secretaria Municipal da Educação Básica adotará as providências necessárias, junto ao Conselho Municipal de Educação – CME, à Secretaria Estadual de Educação – SEDUC, ao Conselho Estadual de Educação – CEE e ao Ministério da Educação – MEC, para comunicação e registro da nova denominação.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS-CE, AOS 28 (VINTE E OITO) DIAS DE NOVEMBRO DE 2017.
FRANCISCO UELITON MARTINS VASCONCELOS
Prefeito Municipal