Gabinete do Prefeito · 9 de março de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 850/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 850/2022
Aprova o Plano Municipal pela Primeira Infância – PMPI do Município de Groaíras, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GROAÍRAS aprovou e o Prefeito Municipal sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica aprovado o Plano Municipal pela Primeira Infância – PMPI do Município de Groaíras, constante do documento em anexo, com vigência de 2021 até 2031, que visa ao atendimento dos direitos da criança de até 06 (seis) anos de idade.
Art. 2º - Do Plano Municipal pela Primeira Infância, citado no Art.
1°, constam os princípios e as diretrizes, o diagnóstico da Primeira Infância no Município, as ações finalísticas, as ações-meio e as diretrizes para a alocação dos recursos financeiros, o monitoramento e a avaliação dos resultados.
§ 1° As ações finalísticas tratam dos seguintes temas:
I – Crianças com saúde;
II – Educação infantil;
III – A família e a comunidade da criança;
IV – A assistência social às crianças e suas famílias;
V – Acolhimento institucional, Família Acolhedora e Adoção;
VI – Do direito de brincar ao brinquedo de todas as crianças;
VII – A criança e o espaço - cidade e meio ambiente;
VIII – Atendendo a diversidade - crianças negras, quilombolas, indígenas e com deficiência;
IX – Enfrentando as violências;
X – Assegurando o documento de cidadania;
XI – Protegendo as crianças contra a pressão consumista;
XII – Controlando a exposição precoce aos meios de comunicação;
XIII – Evitando acidentes na primeira infância.
§ 2° As ações-meio tratam da comunicação, da formação dos profissionais que atuam no atendimento de crianças e das diretrizes para a alocação de recursos financeiros para a execução do PMPI de Groaíras.
Art. 3º - As ações e resultados previstos no Plano Municipal para a Primeira Infância deverão constar obrigatoriamente nos Planos Plurianuais, nas Leis de Diretrizes orçamentárias e nas Leis Orçamentárias Municipais nos exercícios em que o PMPI estiver vigente, garantindo recursos suficientes à sua implementação e efetivação.
Art. 4° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS, EM 08 DE MARÇO DE 2022.
ADAIL ALBUQUERQUE MELO
Prefeito Municipal de Groaíras