Gabinete do Prefeito · 12 de maio de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 714/2017, DE 11 DE MAIO DE 2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 714/2017, DE 11 DE MAIO DE 2017
EDITAL DE DIVULGAÇÃO
O Prefeito Municipal de Groaíras, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Orgânica do Município.
FAZ SABER a todos que virem o presente Edital, ou dele tomarem conhecimento que, através da Lei Municipal nº 714/2017, de maio de 2017, que “Institui o SIM – Sistema de Inspeção Municipal de produtos de origem animal do Município de Groaíras e dá outras providências”.
LEI MUNICIPAL Nº 714/2017, DE 11 DE MAIO DE 2017.
Institui o SIM – Sistema de Inspeção Municipal de produtos de origem animal do Município de Groaíras, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GROAÍRAS aprovou e eu sanciono a Lei:
Art. 1º Fica instituído o Serviço de Inspeção Municipal – SIM, subordinado à Secretária de Agricultura, Aquicultura, Meio Ambiente e Pesca, que tem por finalidade a fiscalização prévia e obrigatória, sob o ponto de vista industrial e sanitário, de todos os produtos de origem animal, comestíveis e não comestíveis, sejam ou não adicionados, de produtos vegetais, preparados, transformados, manipulados, recebidos, acondicionados, depositados e em trânsito no âmbito do território do Município de Groaíras, conforme normas estabelecidas nesta Lei.
Art. 2º São sujeitos à fiscalização prevista nesta lei:
I – os animais destinados à matança, seus produtos e subprodutos e matérias-primas;
II – o pescado e seus derivados;
III – o leite e seus derivados;
IV – o ovo e seus derivados;
V – o mel e cera de abelha e seus derivados.
Parágrafo Único. Os estabelecimentos onde são industrializados e processados os itens previstos nos incisos deste artigo se submetem igualmente à fiscalização prevista nesta lei.
Art. 3º A Secretaria Municipal de Saúde, através da Vigilância Sanitária, fiscalizará e inspecionará todos os alimentos na área de comercialização, em consonância com a legislação sanitária em vigor.
Art. 4º A fiscalização instituída pelo artigo 1º desta lei será feita com estrita observância à competência privativa estadual ou federal nos seguintes locais:
I – nos estabelecimentos industriais especializados de produtos de origem animal, em área rural ou urbana, e nas propriedades rurais com instalações adequadas para a matança de animais e seu preparo ou industrialização, sob qualquer forma de consumo;
II – nos entrepostos de recebimento e distribuição do pescado e nas fábricas que o industrializarem;
III – nas usinas de beneficiamento do leite, nas fábricas de laticínios, nos postos de recebimento, refrigeração e desnatagem do leite ou de recebimento, refrigeração e manipulação dos seus derivados e nos respectivos entrepostos;
IV – nos entrepostos de ovos e fábricas de produtos derivados;
V – nos entrepostos que, de modo geral, recebam, manipulem, armazenem, conservem ou acondicionem produtos de origem animal.
Parágrafo Único. A efetivação de fiscalização por parte do Ministério da Agricultura, da Secretaria Estadual de Agricultura ou da Secretária Estadual de Saúde, isenta o estabelecimento industrial ou entreposto da inspeção instituída por esta lei.
Art. 5º Entende – se por estabelecimento de produtos de origem animal, para efeito desta lei, qualquer instalação ou local nos quais são abatidos ou industrializados animais fornecedores de carnes, bem como estabelecimentos onde são recebidos, manipulados, elaborados, transformados, preparados, conservados, armazenados, depositados, acondicionados, rotulados e embalados com finalidade industrial ou comercial, a carne e seus derivados, a caça e seus derivados, o pescado e seus derivados, o mel e a cera de abelha e seus derivados, o leite e seus derivados.
Art. 6º Compete a Secretária de Agricultura, Aquicultura, Meio Ambiente e Pesca;
I – observar as normas técnicas estaduais e federais de produção e classificação dos produtos de origem animal, assim como das atividades de fiscalização e inspeção dos produtos de origem animal;
II – executar atividades de treinamento técnico de pessoal envolvido na fiscalização, inspeção e classificação dos produtos especificados no inciso I deste artigo;
III – criar mecanismos de divulgação de especificações, avisos, orientações e quaisquer outras informações de outra natureza junto aos órgãos e repartições públicos e à rede de estabelecimentos privada, bem como junto à população, objetivando orientar e esclarecer o fornecedor e o consumidor;
IV – inspecionar produtos e estabelecimentos de origem animal.
Parágrafo Único. A Secretaria Municipal de Saúde, através do Departamento de Vigilância Sanitária, exercerá no âmbito de sua competência, a direção única e as atribuições previstas na Lei Federal nº 8.080/90 e legislação sanitária em vigor.
Art. 7º É proibido o funcionamento no Município de qualquer estabelecimento industrial ou entreposto de produtos de origem animal que não esteja previamente registrado, na forma desta lei, e conforme legislação estadual e federal.
Art. 8º Os estabelecimentos registrados que preparam subprodutos não destinados à alimentação humana só podem receber matérias-primas de locais não fiscalizados, quando acompanhados de certificados sanitários da Divisão de Defesa Sanitária Animal da região.
Art. 9º A Secretária de Agricultura, Aquicultura, Meio Ambiente e Pesca, através do Serviço de Inspeção Municipal – SIM, incumbida da inspeção sanitária municipal de produtos de origem animal, deverá coibir o abate clandestino de animais (bovinos, suínos, caprinos, ovinos e aves) e a respectiva comercialização e/ou industrialização dos seus produtos ou subprodutos, separadamente ou em ações conjuntas com os agentes e fiscais sanitários da Vigilância Sanitária do Município, podendo para tanto, requisitar força policial.
Art. 10. Os servidores incumbidos da execução desta lei terão carteira de identidade pessoal e funcional fornecida pela Secretária de Agricultura, Aquicultura, Meio Ambiente e Pesca, da qual, no mínimo, constará, além de denominação do órgão, o número de ordem, nome, fotografia, cargo, data da expedição e validade.
Parágrafo Único. Os servidores a que se refere o presente artigo, no exercício de suas funções, ficam obrigados a exibir a carteira funcional.
Art. 11. Em caso de infração aos dispositivos desta lei e sem prejuízos da responsabilidade penal e civil cabível, a inspeção referente aos produtos de origem animal acarretará, isolada ou cumulativamente, aos infratores, as seguintes sanções:
I – advertência, quando o infrator for primário e não tiver agido com dolo ou má fé;
II – multa de até 1.000 (um mil) UFIRCE’s (Unidade Fiscal de Referência do Estado do Ceará), cujo valor será graduado conforme à intenção do agente, natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos, bem como a primariedade ou reincidência do agente, naquela infração ou em outra;
III – apreensão ou condenação das matérias primas, produtos, subprodutos e derivados, de origem animal, quando não apresentarem condições higiênicas e sanitárias adequadas ao fim a que se destinam, ou forem adulteradas;
IV – suspensão de atividades que causem risco ou ameaça de natureza higiênico-sanitário ou no caso de embaraço à ação fiscalizadora;
V – interdição, total ou parcial, do estabelecimento quanto a infração consistir na adulteração ou falsificação habitual do produto ou se verificar, mediante inspeção técnica realizada pela autoridade competente, a inexistência de condições higiênico-sanitárias adequadas, bem como na hipótese prevista no artigo 15 desta Lei.
§ 1º A competência para a aplicação das sanções previstas neste artigo é da Secretária de Agricultura, Aquicultura, Meio Ambiente e Pesca, dentro dos limites estabelecidos no artigo 4º da Lei federal nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, apuradas e aplicadas mediante processo administrativo.
§ 2º As multas previstas neste artigo serão agravadas até o grau máximo, nos casos de artifício, ardil, simulação, desacato, embaraço ou resistência à ação fiscal, levando-se em conta, além das circunstâncias atenuantes ou agravantes, a situação fiscal, econômico-financeira do infrator e os meios ao seu alcance para cumprir a Lei.
§ 3º A interdição de que trata o inciso V poderá ser levantada após o atendimento das exigências que motivaram a sanção.
§ 4º Se a interdição não for levantada nos termos do parágrafo anterior, decorridos cento e vinte dias, será cancelado o registro.
§ 5º O Chefe do Poder Executivo regulamentará a aplicação das penalidades através do decreto previsto no art.17 desta lei.
§ 6º As penalidades serão aplicadas gradativamente conforme a gravidade da infração e em regra, em ordem crescente de acordo com a ordem cronológica do seu cometimento.
Art. 12. O infrator, uma vez multado, terá 30 (trinta) dias para efetuar o pagamento da multa junto à Coordenação de Arrecadação da Secretaria Municipal de Gestão, contados a partir do dia em que tenha sido notificado da lavratura do auto de multa.
Art. 13. O não recolhimento da multa no prazo determinado no artigo anterior implica na cobrança executiva, promovida pelo Município, mediante a documentação existente. Neste caso, se o infrator não recorrer à defesa, será suspensa a inspeção no estabelecimento, ficando este interditado.
Art. 14. É de competência da Secretária de Agricultura, Aquicultura, Meio Ambiente e Pesca e Secretaria Municipal de Saúde, quando da apreensão de produtos e subprodutos de origem animal, de natureza clandestina, após a inspeção e fiscalização, se considerando em condições de consumo, destiná-los às instituições públicas filantrópicas do Município.
Art. 15. É de competência da Secretária de Agricultura, Aquicultura, Meio Ambiente e Pesca e da Secretaria a Municipal de Saúde destinarem às entidades com fim industrial, produtos e subprodutos de origem animal apreendidos e sem condições para consumo ou incineração, para elaboração de derivados tais como: farinha de osso, de carne, ração, dentre outros, atendidas as normas sanitárias e de higiene pertinentes.
Art. 16. Compete a Secretária de Agricultura, Aquicultura, Meio Ambiente e Pesca fiscalizar o destino a ser dado aos resíduos de produtos e subprodutos de origem animal, processados ou industrializados, considerados inaproveitáveis, de maneira a não afetar o meio ambiente, tanto rural como urbano.
Paço da Prefeitura Municipal de Groaíras-CE, em 11 de maio de 2017.
FRANCISCO UELITON MARTINS VASCONCELOS
Prefeito Municipal