GABINETE DA PREFEITA · 31 de outubro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 1.024/2025, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025.
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 1.024/2025, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025.
Autoriza, em caráter excepcional, a prorrogação do prazo para requerimento de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, referente ao exercício de 2025, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE GROAÍRAS, ESTADO DO CEARÁ, no uso e gozo de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º. Fica prorrogado, em caráter excepcional, para até 30 de novembro de 2025, o prazo para apresentação de requerimentos de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, referentes ao exercício de 2025, nos termos do § 1º do art. 20 da Lei Municipal nº 649/2013 – Código Tributário do Município de Groaíras.
Art. 2º. Poderão ser beneficiados pela prorrogação de prazo os contribuintes que se enquadrarem nas hipóteses legais de isenção, especialmente aquelas previstas na alínea “g” do art. 20 da Lei Municipal nº 649/2013, mediante comprovação documental e análise pelo Departamento de Arrecadação Tributária.
Art. 3º. Os requerimentos protocolados dentro do novo prazo serão analisados com os mesmos critérios legais e administrativos aplicáveis aos pedidos apresentados até o prazo original, produzindo efeitos retroativos ao exercício de 2025.
Art. 4º. A concessão da isenção prevista nesta Lei não implica renúncia fiscal indevida, por se tratar de benefício já previsto na legislação vigente, limitando-se a autorizar a prorrogação do prazo para exercício do direito pelo contribuinte.
Art. 5º. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei por decreto, no que couber, para garantir sua adequada aplicação administrativa.
Art. 6º. O requerimento para a concessão da isenção prevista nesta Lei deverá seguir o modelo constante do Anexo Único desta Lei, que integra o presente Projeto de Lei.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO JOSÉ ARTUR RIBEIRO GUIMARÃES, AOS 30 DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 2025.
VIRGINA SOUZA AGUIAR
Prefeita Municipal
ANEXO ÚNICO – MODELO DE REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DE IPTU 2025
Ao Departamento de Arrecadação Tributária do Município de Groaíras/CE.
Eu, [NOME DO CONTRIBUINTE], portador(a) do CPF nº [CPF] e do RG nº [RG], residente e domiciliado(a) à [ENDEREÇO COMPLETO], proprietário(a) do imóvel situado à [ENDEREÇO DO IMÓVEL, MATRÍCULA SE DISPONÍVEL], venho, respeitosamente, requerer isenção do IPTU referente ao exercício de 2025, nos termos da Lei Municipal nº 649/2013 – Código Tributário Municipal, especialmente a alínea “g” do art. 20.
1. Documentos Anexos (comprobatórios do direito à isenção):
☐ Cópia do RG e CPF do requerente;
☐ Comprovante de residência atualizado;
☐ Documentos que comprovem enquadramento na alínea “g” do art. 20 da Lei nº 649/2013 (ex.: comprovante de aposentadoria de baixa renda, certidão de beneficiário de programas assistenciais federais, declaração de viúvo(a), etc.);
☐ Outros documentos que julgar necessários para análise do pedido.
2. Declaração do Requerente:
Declaro, sob as penas da lei, que todas as informações prestadas neste requerimento são verdadeiras, ciente de que a apresentação de informações falsas sujeita-me às sanções legais. Solicito ainda que, caso deferido, o benefício de isenção tenha efeitos retroativos para o exercício de 2025.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Groaíras/CE, ____ de ___________ de 2025
[Assinatura do Requerente]