Gabinete do Prefeito · 30 de novembro de 2011
LEI N° 596/2011 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2011
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 596/2011 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2011
Autoriza abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GROAIRAS,
DECRETA
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de Groaíras autorizado a abrir crédito adicional especial ao orçamento vigente, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), destinados a incluir elementos de gastos em atividades já existentes no orçamento de 2011, bem como a conclusão de adutoras na Zona Rural. (EMENDADO).
0411.00.000.0000.0000 – SECRETARIA DE OBRAS, AGRICULTURA, URBANISMO E MEIO AMBIENTE.
0411.20.000.0000.0000 – AGRICULTURA
0411.20.544.0000.0000 – RECURSOS HÍDRICOS
0411.20.544.0477.0000 – FORTALECIMENTO DA INFRAESTRUTURA HÍDRICA
0411.20.544.0477.1011 – CONSTRUÇÃO E INTALAÇÃO DE ADUTORAS, POÇOS PROFUNDOS, CHAFARIZES E DESSALINIZADORES
4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES --------------------------------- R$ 200.000,00
Art. 2º - Os recursos orçamentários para o financiamento dos programas de que trata o Art. 1º desta Lei, ficam apontados os previstos no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, constante no orçamento para 2011.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS, EM 29 DE NOVEMBRO DE 2011
JOSÉ ALMIR MATOS LOPES
Prefeito Municipal