Gabinete do Prefeito · 20 de agosto de 2012
LEI Nº 610/2012 DE 16 DE AGOSTO DE 2012
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 610/2012 DE 16 DE AGOSTO DE 2012
LEI Nº. 610 /2012 DE 16 DE AGOSTO DE 2012.
AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL SUPLEMENTAR AO VIGENTE ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Groaíras, no uso de suas atribuições legais e etc.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de Groaíras, autorizado a abrir crédito adicional suplementar ao vigente orçamento, no valor de R$ 2.135.000,00 (dois milhões e cento e trinta e cinco mil reais), destinados a complementar os elementos de gastos e em atividades já existentes no orçamento de 2012 deste Município, conforme abaixo:
0201 – PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
04.122.0036.2.002 – MANUTENCAO DO GABINETE DO PREFEITO
3.1.90.13.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 20.000,00
3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO R$ 30.000,00
3.3.90.36.00 – OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS PESSOA FISICA R$ 30.000,00
3.3.90.39.00 – OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA R$ 30.000,00
0301 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANCAS
04.123.0037.2.003 – FUNCIONAMENTO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
4.6.90.71.00 – PRINCIPAL DA DIVIDA CONTRATUAL RESGATADO R$ 50.000,00
04.123.0037.2.004 – SENTENÇAS JUDICIAIS
3.1.90.91.00 – SETENÇAS JUDICIAIS R$ 50.000,00
28.846.0976.2.005 – CONTRIBUICAO PARA O PASEP
3.3.90.47.00 – OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS R$ 50.000,00
28.846.0977.2.006 – CONTRIBUIÇÃO AO FGTS
3.1.90.13.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 50.000,00
4.6.90.71.00 – PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO R$ 95.000,00
0401 – SECRETARIA DE OBRAS, AGRICULTURA, URBANISMO E MEIO AMBIENTE
04.122.0037.1.002 – CONSTRUCAO, AMPLIACAO E REFORMA DE PREDIOS PUBLICOS
3.3.90.39.00 – OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA R$ 50.000,00
0403 – URBANISMO E MEIO AMBIENTE
17.512.0378.2.013 – MANUTENCAO DA REDE DE ESGOTO
3.3.90.36.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS PESSOA FÍSICA R$ 20.000,00
3.3.90.39.00 – OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA R$ 30.000,00
0501 – SECRETARIA DE SAUDE
10.301.0804.2.015 – MANUTENÇÃO SECRETARIA DE SAUDE
3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO R$ 70.000,00
3.3.90.32.00 – MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA R$ 40.000,00
3.3.90.47.00 – OBRIGAÇÕES RIBUTARIAS E CONTRIBUTIVAS R$ 50.000,00
0503 AÇÕES BASICA DE SAUDE
10.301.0166.2.016 – CAMPANHA PREVENTIVA SAUDE PUBLICA
3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO R$ 70.000,00
3.3.90.32.00 – MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA R$ 40.000,00
3.3.90.39.00 – OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA R$ 30.000,00
10.301.0171.2.017 – MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS AÇÕES BASICAS DE SAUDE
3.1.90.13.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 50.000,00
3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO R$ 70.000,00
3.3.90.36.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS PESSOA FÍSICA R$ 35.000,00
10.304.0191.2.019 – PROGRAMA DE VIGILANCIA SANITARIA
3.3.90.32.00 – MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA R$ 40.000,00
3.3.90.36.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS PESSOA FÍSICA R$ 30.000,00
10.302.0175.2.020 – MANUTENCAO DO HOSPITAL
3.3.90.39.00 – OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA R$ 30.000,00
0601 – SECRETARIADE EDUCAÇAO, CULTURA E DESPORTO
12.361.0805.2.021 – MANUTENCAO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO R$ 30.000,00
3.3.90.36.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS PESSOA FÍSICA R$ 40.000,00
3.3.90.39.00 – OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA R$ 50.000,00
12.364.0266.2.023 – AUXILIO A ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS
3.3.90.39.00 – OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA R$ 70.000,00
0602 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.361.0220.2.024 – DISTRIBUIÇÃO DE MERENDA ESCOLAR
3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO R$ 150.000,00
12.361.0238.2.025 – MANUTENCAO DO TRANSPORTE ESCOLAR – PNATE
3.3.90.39.00 – OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA R$ 200.000,00
0603 – FUNDEB – FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BASICA E VALORIZAÇÃO DO MAGISTERIO
12.361.0230.2028 – FUNDEB – ENSINO FUNDAMENTAL 40%
3.3.90.36.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS PESSOA FÍSICA R$ 60.000,00
3.3.90.39.00 – OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA R$ 100.000,00
12.361.0238.2.029 - TRANSPORTE ESCOLAR
3.3.90.39.00 – OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA R$ 170.000,00
12.365.0230.2.031 – FUNDEB – EDUCAÇÃO INFANTIL 40%
3.3.90.36.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS PESSOA FÍSICA R$ 30.000,00
3.3.90.39.00 – OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA R$ 80.000,00
0701 – SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E DO TRABALHO
08.244.0037.2.041 – MANUTENÇÃO SECRETARIA AÇÃO SOCIAL E DO TRABALHO
3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO R$ 30.000,00
3.3.90.36.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS PESSOA FÍSICA R$ 20.000,00
08.244.0137.2.048 – MANUTENÇÃO DO IGDBF
3.3.90.36.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS PESSOA FÍSICA R$ 20.000,00
08.244.0137.2.049 – CONCESSAO DE BENEFICIOS EVENTUAIS
3.3.90.36.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS PESSOA FÍSICA R$ 5.000,00
0703 – FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
08.243.0132.2.055 – MANUTENCAO DO PETI
3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO R$ 20.000,00
Art. 2º Os recursos orçamentários para o financiamento dos programas de que trata o art. 1º desta Lei, ficam apontados os previstos no Art. 43 da Lei nº. 4.320/64, constante no orçamento para 2012.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS/CE, aos dezesseis dias do mês de agosto do ano de dois mil e doze.
JOSE ALMIR MATOS LOPES
Prefeito Municipal