GABINETE DA PREFEITA · 2 de outubro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 1.011/2025, DE 01 DE OUTUBRO DE 2025.
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 1.011/2025, DE 01 DE OUTUBRO DE 2025.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir Programa Complementar de Material Didático, Kit Educativo e Uniforme Escolar, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE GROAÍRAS, ESTADO DO CEARÁ, no uso e gozo de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir o Programa Complementar de Material Didático, Kit Educativo e Uniforme Escolar, destinado à distribuição gratuita desses itens aos alunos matriculados na rede municipal de ensino (Educação Infantil e Ensino Fundamental – Anos Iniciais e Finais), sob a coordenação da Secretaria Municipal da Educação Básica.
Art. 2º. Os materiais didáticos, kits educativos e uniformes escolares poderão ser adquiridos periodicamente, conforme a programação da Secretaria Municipal da Educação Básica, observada a conveniência administrativa, a demanda existente e a disponibilidade orçamentária.
Parágrafo único. A relação dos itens que compõem os materiais e uniformes será definida por ato da Secretaria Municipal da Educação Básica.
Art. 3º. Os itens serão adquiridos pelo Poder Executivo Municipal mediante regular processo de compras públicas e disponibilizados aos alunos, em função da necessidade de cada um.
Parágrafo único. A entrega dos itens fica condicionada à assinatura de termo de recebimento pelos responsáveis legais do aluno.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do Município, devendo estar previstas no Plano Plurianual (PPA), compatíveis com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e autorizadas pela Lei Orçamentária Anual (LOA), sendo consideradas como Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE), nos termos da Constituição Federal e legislação educacional em vigor.
Art. 5º. Compete à Secretaria Municipal da Educação Básica acompanhar e fiscalizar a correta utilização dos materiais e uniformes distribuídos, podendo editar normas complementares sobre sua conservação, utilização e eventual reposição, sem prejuízo da responsabilização dos beneficiários em caso de dolo ou mau uso, na forma da legislação aplicável.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO JOSÉ ARTUR RIBEIRO GUIMARÃES, ao 1º dia do mês de outubro de 2025.
VIRGINA SOUZA AGUIAR
Prefeita Municipal