GABINETE DA PREFEITA · 7 de maio de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 1.063/2026, DE 06 DE MAIO DE 2026.
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 1.063/2026, DE 06 DE MAIO DE 2026.
Dispõe sobre a reversão de imóvel doado à TELECEARÁ S/A ao patrimônio público do Município de Groaíras e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE GROAÍRAS, ESTADO DO CEARÁ, no uso e gozo de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica declarada a reversão ao patrimônio público do Município de Groaíras do imóvel doado à TELECOMUNICAÇÕES DO CEARÁ S/A – TELECEARÁ, com fundamento na Lei Municipal nº 271, de 28 de setembro de 1992.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a promover a retomada administrativa do imóvel, inclusive com imissão na posse, com todos os acréscimos e benfeitorias construídas, independentemente de indenização.
Art. 3º O imóvel revertido será destinado a finalidade pública, definida por ato do Poder Executivo.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a promover todas as medidas administrativas e judiciais necessárias ao cumprimento desta Lei, inclusive junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 271, de 28 de setembro de 1992.
PAÇO JOSÉ ARTUR RIBEIRO GUIMARÃES, aos 06 dias do mês de maio de 2026.
VIRGINA SOUZA AGUIAR
Prefeita Municipal