Gabinete do Prefeito · 12 de março de 2013
LEI Nº 627, DE 08 DE MARÇO DE 2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 627, DE 08 DE MARÇO DE 2013
INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE AO CÂNCER DE MAMA E COLO UTERINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Groaíras, Estado do Ceará.
Faço saber que a Câmara Municipal de Groaíras, APROVA e eu sanciono e promulga a presente Lei.
Art. 1º. Fica Instituída no Município de Groaíras, Estado do Ceará, a Semana Municipal de Prevenção e Combate ao Câncer de Mama e Colo Uterino a ser realizada anualmente.
Art. 2º. A Semana de que trata o artigo anterior será realizada a partir do dia 14 ao dia 18 de outubro.
Art. 3º. Durante a “Semana de Combate e Prevenção ao Câncer de Mama e do Colo Uterino”, através das Secretárias Municipais de Saúde e Educação, juntamente com os profissionais habilitados, iniciarão as atividades organizativas.
Parágrafo Único: Esta Semana será comemorada com destaque e amplamente divulgada pelo Poder Público Municipal, através de suas secretárias elencadas no caput do artigo, que estabelecerá e organizará, nessa data, palestras, campanha informativa e calendário de atividades a serem desenvolvidas durante a semana.
Art. 4º. Os objetivos da Semana Municipal visam:
Conscientizar as mulheres para realização do auto –exame de mama e exame do colo uterino.
Incentivar o Poder Público, as empresas e as entidades civis, para que em parceria promovam ações que visem à redução dos Índices de mortalidade devido ao câncer de mama e colo uterino.
Prevenir a ocorrência do mal e a descoberta de casos em fase recuperável para submetê-la a uma imediata terapia, diminuindo a mortalidade pela patologia.
Diagnosticar, tratar, encaminhar e seguir na população de risco, casos de câncer de mama e colo-uterino.
Art. 5º. Para a execução dos objetivos dessa Semana, o Poder Executivo poderácelebrar convênios com órgãos Públicos Federais e Municipais, e com entidades dasociedade civil.
Art. 6º. A Semana Municipal de que trata a presente lei será incluída no calendário oficialde eventos do Município.
Parágrafo único: A Semana de Prevenção e Controle do Câncer de Mama deverá incluir,entre outras, as seguintes atividades:
I - campanha institucional nos meios de comunicação, com mensagens sobre o que é ocâncer de mama, os exames preventivos e o tratamento.
II - parcerias entre os setores público e privado, colocando à disposição dapopulaçãofeminina orientações e exames para a prevenção ao câncer de mama.
III - parcerias com universidades, sociedades civis organizadas e sindicatos,
organizando-se debates e palestras sobre a doença, os exames preventivos, as formas decombate e o tratamento.
Art. 7º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições emcontrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS-CE, aos dias 08 (oito) do mês de março de 2013 (dois mil e treze).
ADAIL ALBUQUERQUE MELO
Prefeito Municipal