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Congresso

Gabinete do Prefeito · 23 de março de 2016

LEI Nº 681/2016 DE 18 DE MARÇO DE 2016

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 681/2016 DE 18 DE MARÇO DE 2016

Dispõe sobre o valor do vencimento e salário dos servidores de Groaíras que especifica e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Groaíras, Estado do Ceará:

Faço saber que a Câmara Municipal de Groaíras, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1°- O menor valor de vencimento e de salário base pagos ao servidor e ao empregado público da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Municipal de Groaíras, regidos pela Consolidação das Leis do trabalho, é fixado em R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais), observadas as regras atinentes à proporcionalidade quanto à carga horária.

Art. 2º - Os efeitos desta lei retroagirão a data de 01 de janeiro de 2016.

Art. 3º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação oficial, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GROAÍRAS, ESTADO DO CEARÁ, em 18 de Março 2016.

ADAIL ALBUQUERQUE MELO

Prefeito Municipal de Groaíras

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 1405, em 23 de março de 2016. Código identificador 8E732EA1: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.