Gabinete do Prefeito · 27 de novembro de 2012
LEI Nº 620/2012 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2012
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 620/2012 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2012
LEI Nº 620/2012 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2012.
ALTERA O ANEXO I, DO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DO MAGISTÉRIO, LEI MUNICIPAL Nº 565/2010, DE 30 DE JUNHO DE 2010, NO TOCANTE AO QUANTITATIVO DE VAGAS DAS CLASSES DO REFERIDO ANEXO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
O Prefeito Municipal de Groaíras, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o Anexo I, do Plano de Cargos e Carreiras do Magistério, Lei Municipal nº 565/2010, de 30 de junho de 2012, alterando o quantitativo de vagas das Classes I, II e III, passando o quantitativo dos professores em nível médio que era de 20 vagas, passando para 10; dos professores com Curso Superior que era de 40 vagas para 34 e os com Especialização que era de 40 passando para 56, não alterando o total de vagas do Anexo I, que continua com cem (100) professores.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS/CE, aos vinte e seis dias do mês de novembro do ano de dois mil e doze.
JOSE ALMIR MATOS LOPES
Prefeito Municipal