GABINETE DA PREFEITA · 2 de outubro de 2025
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 003/2025, DE 01 DE OUTUBRO DE 2025.
GABINETE DA PREFEITA
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 003/2025, DE 01 DE OUTUBRO DE 2025.
Dispõe sobre o Código de Posturas e Obras do Município de Groaíras-CE e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE GROAÍRAS, ESTADO DO CEARÁ, no uso e gozo de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte lei:
TÍTULO I
DO MUNICÍPIO
CAPÍTULO I
DAS FINALIDADES DO CÓDIGO
Art. 1º. A presente Lei Complementar, que institui o Código de Posturas e Obras do Município de Groaíras, estabelece medidas relativas ao exercício do poder de polícia administrativa municipal, disciplinando matérias relacionadas à segurança, à ordem, à higiene, aos costumes, à disciplina das atividades econômicas, à política urbana, às servidões administrativas, às vias e logradouros públicos, às edificações, ao meio ambiente, e a quaisquer outras atividades que dependam de concessão, permissão, autorização ou fiscalização pelo Poder Público Municipal, regulando as relações entre a Administração Pública e os munícipes.
Art. 2º. Compete ao Poder Executivo, ao Poder Legislativo e, de modo geral, aos servidores públicos municipais, zelar pela fiel observância e cumprimento deste Código em todo o território do Município de Groaíras.
Art. 3º. Todos estão obrigados ao conhecimento e ao cumprimento das disposições constantes deste Código, cabendo a cada cidadão, indistintamente, colaborar para a sua efetiva aplicação e fiscalização.
CAPÍTULO II
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Seção I
Das disposições gerais
Art. 4º. Constitui infração toda ação ou omissão que contrarie as disposições deste Código, de outras Leis Municipais ou de atos normativos expedidos pelo Poder Público Municipal no exercício de seu poder de polícia administrativa.
Art. 5º. Será considerado infrator aquele que:
I - Praticar, induzir ou auxiliar a prática de infração às normas deste Código;
II - Deixar de cumprir obrigação imposta por este Código;
III - Sendo servidor público ou agente fiscal, deixar de autuar ou comunicar infração
de que tenha conhecimento, salvo motivo justificado.
Seção II
Das penalidades
Art. 6º. Sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis, as infrações às disposições deste Código ou demais normas municipais serão punidas, isolada ou cumulativamente, com as seguintes penalidades:
I - Advertência formal ou notificação;
II - Multa;
III - Embargo de obra ou atividade;
IV - Proibição ou interdição de atividades, observadas a legislação estadual e federal aplicáveis;
V - Cassação ou cancelamento do alvará, licença ou autorização municipal.
Art. 7º. A penalidade poderá impor, além da obrigação de fazer, desfazer ou cessar, sanção pecuniária, consistente em multa, conforme os limites e critérios estabelecidos neste Código.
Art. 8º. Considera-se multa a penalidade pecuniária resultante da infração aos dispositivos desta Lei Complementar. Nos casos omissos, a multa será arbitrada pelo órgão municipal competente, respeitados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
Parágrafo único. A multa não quitada no prazo estabelecido será inscrita na Dívida Ativa do Município, sujeitando-se à cobrança administrativa ou judicial, conforme a legislação vigente.
Art. 9º. As multas serão calculadas com base na Unidade Fiscal de Referência do Município de Groaíras (UFIRM) e corrigidas monetariamente pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) ou outro índice oficial que venha a substituí-lo.
Art. 10. A multa regularmente aplicada será judicialmente exigível caso o infrator se recuse a satisfazê-la no prazo legal.
Parágrafo único. A inscrição em Dívida Ativa será feita após o decurso do prazo regulamentar, com a respectiva atualização monetária e acréscimos legais.
Art. 11. As multas serão impostas conforme os seguintes graus:
I - Grau mínimo;
II - Grau médio;
III - Grau máximo.
Parágrafo único. Para a gradação da multa, serão considerados:
I - A aplicação da penalidade, na primeira ocorrência, observará o valor mínimo previsto nesta Lei, salvo se a infração representar risco iminente à segurança, à saúde pública ou causar dano relevante ao interesse coletivo, hipótese em que poderá ser fixado valor superior;
II - A gravidade da infração, considerada a extensão do dano, o risco envolvido, a reincidência e o desrespeito à ordem de embargo ou interdição;
III - As circunstâncias atenuantes ou agravantes, como a pronta correção da irregularidade, a colaboração com o Poder Público, ou, inversamente, a resistência ou obstrução à fiscalização;
IV - Os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento das normas previstas neste Código e demais legislações urbanísticas e ambientais.
Art. 12. A reincidência ensejará a aplicação da multa em dobro.
Parágrafo único. Considera-se reincidente o infrator que cometer nova infração à mesma norma deste Código, após ter sido autuado e punido administrativamente.
Art. 13. As infrações sujeitam-se às seguintes faixas de penalidades, expressas em UFIRM:
I - Grau mínimo: de 10 (dez) a 100 (cem) UFIRM;
II - Grau médio: de 101 (cento e uma) a 200 (duzentas) UFIRM;
III - Grau máximo: de 201 (duzentas e uma) a 2.000 (duas mil) UFIRM.
Parágrafo único. O agente fiscal, ao aplicar a multa, deverá motivar a decisão, com base nos critérios definidos no art. 11º deste Código.
Art. 14. A aplicação das penalidades não exime o infrator da obrigação de reparar o dano causado, conforme disposto no art. 159 do Código Civil.
Parágrafo único. A imposição de multa não afasta a necessidade de cumprimento da obrigação principal que deu causa à penalidade.
Art. 15. O embargo é a medida administrativa que determina a suspensão, paralisação ou impedimento da continuidade de qualquer obra, serviço ou atividade que esteja sendo executado em desacordo com as normas urbanísticas, edilícias, ambientais ou demais legislações municipais pertinentes, aplicada por autoridade competente.
§1º O responsável pela obra ou atividade, ou seu representante legal, será formalmente notificado, por escrito, a cessar imediatamente os trabalhos, sob pena de aplicação de sanções administrativas adicionais em caso de descumprimento.
§2º Quando o embargo implicar a necessidade de retirada de materiais, equipamentos ou desmobilização de estruturas, será concedido prazo razoável para tal providência, findo o qual o Município poderá executar diretamente as ações necessárias, com posterior cobrança das despesas, acrescidas de 10% (dez por cento) a título de taxa de administração.
§3º As despesas não pagas no prazo regulamentar serão inscritas na Dívida Ativa, com a fluência de juros de 1% (um por cento) ao mês e mais a correção monetária, de acordo com a variação do Indice Nacional de Preço ao Consumidor - INPC.
Art. 16. A interdição é a medida administrativa que determina a suspensão total ou parcial do uso ou funcionamento de obra, edificação, imóvel ou atividade que apresente risco iminente ou potencial à saúde pública, à segurança das pessoas, à salubridade dos ambientes, ao bem-estar coletivo ou ao meio ambiente, com base em parecer técnico da autoridade competente.
§1º A interdição será formalizada por Auto de Infração ou Auto de Interdição, devidamente fundamentado, indicando os riscos constatados, as medidas corretivas necessárias e o prazo para sua adoção, quando couber.
§2º Uma via do Auto será entregue ao responsável legal pela edificação ou atividade e outra será afixada em local visível e de fácil acesso ao público, produzindo
efeitos imediatos.
§3º Nenhuma edificação, imóvel ou atividade interditada poderá ser utilizada, ocupada ou mantida em funcionamento até que sejam sanadas as irregularidades apontadas e a autoridade competente declare expressamente a revogação da interdição.
Art. 17. O material ou bem apreendido será recolhido ao depósito municipal, ou, quando não for possível, poderá ser mantido sob a guarda de terceiro idôneo, mediante termo de responsabilidade.
§1º A devolução dependerá do pagamento das multas aplicadas e do ressarcimento das despesas de apreensão, transporte e depósito.
§2º O material não retirado em 60 (sessenta) dias será vendido em hasta pública, destinando-se o produto da venda à quitação das penalidades e despesas de que trata o parágrafo anterior e entregue qualquer saldo ao proprietário mediante requerimento devidamente instruído e processado.
§3º No caso de bens perecíveis, o prazo de retirada será de 24 (vinte e quatro) horas. Se próprios para consumo, poderão ser doados a instituições sociais; se deteriorados, deverão ser destruídos sob fiscalização sanitária.
§4º Os animais recolhidos ao depósito da Prefeitura permanecerão sob custódia por até 15 (quinze) dias corridos, prazo no qual seus proprietários poderão requerer sua retirada, mediante comprovação de propriedade, quitação das despesas de apreensão, transporte e manutenção, além da assinatura de termo de responsabilidade.
§4º-A Decorrido o prazo sem que o animal tenha sido reclamado, a Prefeitura adotará as seguintes providências, conforme a espécie:
I - Em se tratando de animais domésticos (como cães e gatos), poderão ser destinados à adoção responsável, diretamente ou por meio de parceria com entidades protetoras ou voluntários cadastrados, sendo vedada sua venda ou qualquer forma de exploração;
II - Nos casos de animais de produção ou de grande porte (como bovinos, suínos, caprinos, ovinos ou equinos), não sendo identificado ou localizado o proprietário, poderá ser realizada hasta pública, exclusivamente para custeio das despesas previstas, mediante procedimento administrativo específico, garantida a observância das normas sanitárias e de bem-estar animal;
III - Quando houver risco sanitário, ou o animal apresentar condição de saúde incompatível com a guarda, será autorizada, por autoridade competente e com laudo técnico, a destinação alternativa, como doação a entidades rurais ou, em último caso, a eutanásia humanitária.
Art. 18. Não serão responsabilizados diretamente pelas infrações:
I - Os incapazes, na forma da lei;
II - Aqueles que forem forçados ou coagidos a cometer a infração.
Art. 19. Quando a infração for praticada por qualquer das pessoas referidas no artigo anterior, a responsabilidade recairá:
I - Sobre os pais ou responsáveis legais;
II - Sobre o curador, no caso de interditos;
III - Sobre quem tiver causado a infração por ação ou omissão.
Seção III
Da notificação
Art. 20. Verificada infração às disposições deste Código ou de seus regulamentos, e desde que não se trate de situação de risco iminente à segurança pública, à saúde ou ao meio ambiente, o Agente de Fiscalização expedirá Notificação Preliminar, concedendo prazo para que o infrator regularize a situação.
§1º O prazo para regularização será definido pelo Agente de Fiscalização de acordo com a natureza da infração, não podendo exceder 30 (trinta) dias corridos, contados a partir da ciência da notificação pelo infrator.
§2º Caso o infrator regularize a situação no prazo concedido, o procedimento será arquivado sem aplicação de penalidade.
§3º Não sendo atendida a notificação no prazo fixado, lavrar-se-á Auto de Infração, com a imposição das penalidades cabíveis, nos termos deste Código.
Art. 21. A notificação deverá ser lavrada em formulário próprio aprovado pelo Poder Executivo, emitida em via dupla, sendo uma entregue ao infrator mediante ciência e outra arquivada pelo órgão municipal competente.
§1º - A notificação poderá ser entregue:
I - Presencialmente, com assinatura de ciência;
II - Por via postal com aviso de recebimento (AR);
III - Por meio eletrônico, desde que o infrator tenha previamente aderido a esse canal de comunicação;
IV - Por edital, quando esgotadas as tentativas de localização do infrator.
§2º No caso de o infrator ser analfabeto, incapaz, estar impossibilitado fisicamente, ou recusar-se a assinar o ciente, o Agente de Fiscalização consignará tal fato no formulário, o que supre a exigência de assinatura.
Art. 22. Constitui infração autônoma embaraçar, dificultar ou impedir a atuação da fiscalização ou o acesso à vistoria, sendo o infrator passível de multa específica, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.
Seção IV
Do auto de infração
Art. 23. O Auto de Infração é o instrumento formal, lavrado por servidor competente, por meio do qual se apura e se registra a prática de infração às disposições deste Código ou de outras normas municipais correlatas, constituindo a peça inicial do processo administrativo sancionador.
Art. 24. O Auto de Infração será lavrado sempre que, verificada infração, o responsável não tiver atendido à notificação preliminar no prazo concedido, ou nos casos em que a infração for considerada grave ou passível de penalidade imediata, a critério da autoridade competente.
Art. 25. A infração poderá ser constatada com ou sem flagrante, mediante vistoria, documentação fotográfica, relatório técnico ou qualquer outro meio de prova lícito, devendo constar no Auto as evidências da infração.
Parágrafo único. São considerados competentes para lavrar Autos de Infração os servidores públicos ou agentes designados por lei ou regulamento, no exercício regular de suas atribuições legais e regulamentares.
Art. 26. O Auto de Infração será lavrado em duas vias, contendo, obrigatoriamente:
I - Identificação do infrator, pessoa física ou jurídica;
II - Local, data e hora da lavratura do auto e do fato gerador da infração;
III - Descrição clara e objetiva da infração cometida, com a indicação do fato e das provas existentes;
IV - Dispositivo legal ou regulamentar infringido;
V - Valor da multa, se aplicável, ou indicação de sanção prevista;
VI - Nome, matrícula e assinatura do agente autuante;
VII - Assinatura do infrator, quando presente no momento da lavratura, ou, em caso de ausência ou recusa, registro dessa informação no auto, podendo ser acompanhado da assinatura de testemunhas ou outro meio que comprove a ciência, dispensando-se a assinatura quando já houver notificação prévia com comprovada ciência do infrator;
VIII - Prazo para apresentação da defesa administrativa e os meios disponíveis para tanto.
§1º A ausência de assinatura do infrator não invalida o Auto, desde que conste a recusa devidamente registrada pelo agente, com a presença de testemunha(s) ou outro meio que comprove a ciência da autuação.
§2º Quando o infrator não for localizado ou se recusar a receber o Auto, este poderá ser enviado por via postal com Aviso de Recebimento (AR) ou por meio eletrônico previamente autorizado, ou ainda por edital, nos termos da legislação aplicável.
Art. 27. O prazo para apresentação de defesa prévia será de 10 (dez) dias corridos, contados a partir da data da ciência do Auto de Infração.
§1º A ausência de manifestação no prazo implicará na revelia do autuado e no prosseguimento do processo com julgamento à revelia, considerando-se válidos os fatos constantes do Auto de Infração.
§2º A defesa será analisada por um responsável indicado pela Prefeitura, ligado ao setor encarregado da fiscalização, conforme regras definidas em regulamento próprio.
Seção V
Da Demolição Administrativa de Obras ou Edificações Irregulares
Art. 28. A demolição total ou parcial de obra ou edificação será determinada pela autoridade municipal competente, mediante ato administrativo formal, nos seguintes casos:
I - Execução de obra ou construção sem licença ou em desacordo com o projeto aprovado;
II - Edificação que represente risco à segurança estrutural, à saúde pública, à salubridade ou ao meio ambiente;
III - Imóvel interditado ou embargado, cuja irregularidade não tenha sido sanada no prazo estabelecido;
IV - Ocupação indevida de área pública, de preservação permanente (APP) ou de risco, sem previsão de regularização fundiária pelo Município.
§1º A demolição observará, obrigatoriamente, o seguinte procedimento:
I - Emissão de notificação formal ao proprietário ou responsável legal, com cópia de laudo técnico, registro fotográfico e prazo mínimo de 10 (dez) dias úteis para apresentação de defesa ou providências;
II - Persistindo a irregularidade ou o risco, será lavrado Auto de Demolição, acompanhado de relatório técnico conclusivo e ata de fiscalização;
III - A demolição será executada pelo Município ou por terceiro contratado, com acompanhamento técnico e memorial descritivo da intervenção.
§2º As edificações de propriedade ou uso público também poderão ser demolidas, aplicando-se o mesmo rito procedimental, com a devida ciência e responsabilização do órgão ou secretaria municipal competente.
§3º Na hipótese de o responsável pelo imóvel não ser localizado ou identificado, o Município adotará as seguintes providências:
I - Afixação da notificação no próprio imóvel ou local da obra, com registro fotográfico e ata;
II - Publicação de edital de notificação em meio oficial ou no portal eletrônico do Município, com prazo de 15 (quinze) dias para manifestação;
III - Decorrido o prazo sem manifestação, a demolição poderá ser realizada, com os registros técnicos e documentais de praxe.
§4º As despesas decorrentes da demolição, remoção de entulhos, transporte, segurança do local e recuperação urbana serão cobradas do responsável, acrescidas de 10% (dez por cento) a título de encargos administrativos, e inscritas na Dívida Ativa em caso de inadimplemento.
§5º Nos casos de risco iminente de desabamento ou ameaça à integridade física de pessoas, a autoridade municipal poderá determinar demolição imediata, dispensando notificação prévia, devendo lavrar relatório técnico, Auto de Demolição e comunicar o fato ao responsável, se identificado, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas após a ação.
§6º É vedada a reocupação, reconstrução ou instalação de nova edificação no local demolido, sem prévia regularização urbanística junto à Prefeitura.
TÍTULO II
DAS POSTURAS MUNICIPAIS
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 29. Compete ao Município de Groaíras, por meio da Prefeitura, zelar pelo cumprimento das Posturas Municipais em todo o território municipal, conforme as disposições deste Código, bem como as normas aplicáveis das esferas estadual e federal.
Parágrafo único. Quando a irregularidade identificada for de competência do Município, a Prefeitura adotará as providências cabíveis no âmbito administrativo ou legal. Se a competência for estadual ou federal, será elaborado relatório circunstanciado e encaminhado ao órgão competente para as medidas que julgar necessárias.
CAPÍTULO II
DAS SERVIDÕES PÚBLICAS
Art. 30. As servidões públicas, tais como estradas vicinais, caminhos, passagens de água, trilhas de acesso e demais vias de interesse coletivo, são bens públicos de uso comum e sujeitam-se às normas deste Código e à legislação urbanística e ambiental vigente.
Art. 31. É proibido a qualquer pessoa invadir, obstruir, modificar, cercar, utilizar indevidamente ou destruir áreas destinadas a servidões públicas.
Parágrafo único. O infrator estará sujeito às sanções previstas neste Código, sem prejuízo das demais medidas cíveis, administrativas ou penais cabíveis.
Art. 32. Os proprietários ou ocupantes de terrenos onde existam servidões públicas devem permitir o acesso e a circulação irrestrita de pessoas e veículos, bem como zelar pela sua preservação, sob fiscalização do Município.
Art. 33. Compete à Prefeitura Municipal de Groaíras elaborar e manter atualizado o Plano Viário Municipal, que deverá contemplar a abertura, manutenção, ampliação, recuperação e requalificação das estradas vicinais e caminhos públicos, observando as diretrizes do Plano Diretor e a legislação de mobilidade vigente.
Art. 34. As obras de recuperação das vias e servidões públicas serão realizadas anualmente pela Prefeitura, conforme as prioridades definidas em planejamento técnico, observadas as disponibilidades orçamentárias e os interesses coletivos.
Art. 35. Qualquer alteração, desvio ou supressão, total ou parcial, do traçado original do curso das estradas ou caminhos, somente poderá ocorrer com autorização expressa da Prefeitura, precedida de análise técnica.
§1º A alteração somente será autorizada quando comprovadamente não causar prejuízo ao interesse público, à acessibilidade, à circulação local ou ao meio ambiente.
§2º A solicitação deverá ser formalizada por meio de requerimento dirigido à Prefeitura Municipal, contendo justificativa técnica, croqui da alteração pretendida e, quando necessário, anuência dos usuários ou comunidade diretamente impactada.
CAPÍTULO III
DAS ZONAS DO MUNICÍPIO
Art. 36. Para fins de planejamento urbano, aplicação deste Código e demais instrumentos legais e administrativos, o território do Município de Groaíras será classificado nas seguintes zonas:
I - Zona Urbana: área da sede do Município onde já existe ocupação com características urbanas, dotada de infraestrutura básica e destinada ao uso residencial, comercial, institucional ou misto;
II - Zona de Expansão Urbana: áreas localizadas ao redor da zona urbana, com potencial de crescimento, destinadas à urbanização futura e ao desenvolvimento ordenado de novos bairros ou loteamentos;
III - Zona Rural: áreas situadas fora dos limites urbanos, voltadas preferencialmente para atividades agrícolas, pecuárias e outras compatíveis com o meio rural;
IV - Zonas Urbanas dos Distritos: áreas com características urbanas localizadas nas sedes dos distritos de Groaíras, que concentram moradias, comércio local e serviços básicos.
Art. 37. A delimitação exata das zonas referidas no artigo anterior será definida por meio de lei municipal específica, com base em critérios técnicos e administrativos, podendo ser atualizada conforme o crescimento do Município e as necessidades da população.
Art. 38. A aplicação das normas de uso e ocupação do solo, bem como das posturas municipais, deverá observar as características e finalidades de cada zona, conforme disposto neste Código e em regulamentos complementares.
Art. 39. As zonas poderão ser revistas ou atualizadas mediante justificativa técnica e aprovação legislativa, considerando o crescimento urbano, as necessidades da população e a viabilidade da infraestrutura pública.
CAPÍTULO IV
DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS E PARTICULARES
Art. 40. Consideram-se logradouros públicos as áreas de domínio público destinadas ao uso comum da população, incluindo ruas, avenidas, becos, vielas, praças, calçadas, jardins e demais espaços livres oficialmente reconhecidos e denominados pelo Município.
Parágrafo único. A utilização, conservação e modificação de logradouros públicos devem obedecer às disposições deste Código, da legislação urbanística, ambiental e de acessibilidade vigentes, bem como aos regulamentos municipais específicos.
Seção I
Do alinhamento, nivelamento e calçadas
Art. 41. As vias e logradouros públicos devem ser planejados, alinhados e nivelados conforme diretrizes técnicas, priorizando segurança, acessibilidade, mobilidade e paisagismo urbano.
Art. 42. Toda e qualquer construção, reforma, ampliação ou demolição parcial ou total de edificação localizada junto a logradouro público somente poderá ser executada mediante prévia licença da Prefeitura, com a devida indicação do alinhamento e nivelamento da via.
§1º São dispensadas de novo alinhamento as reconstruções de muros ou gradis desabados, desde que mantidos no alinhamento original.
§2º As rampas de acesso a veículos nas calçadas deverão respeitar os limites definidos em regulamento e não poderão ultrapassar 60% da testada do imóvel.
Art. 43. As calçadas devem assegurar circulação segura e acessível a todos, conforme os seguintes critérios mínimos:
I - Largura mínima de 1,50 m, com divisão em faixa de serviço, faixa livre e faixa de acesso, sempre que possível;
II - Declividade transversal entre 2% e 3% para o meio-fio;
III - Revestimento contínuo, firme, antiderrapante e sem ressaltos;
IV - Manutenção de faixa livre contínua para pedestres, mesmo em frente a imóveis edificados ou não.
§1º A construção, manutenção e limpeza das calçadas são de responsabilidade do proprietário do imóvel, inclusive em terrenos não edificados.
§2º O Município poderá instituir programa de padronização de calçadas, com prazos definidos por decreto.
§3º Intervenções em fachadas devem respeitar os limites do alinhamento da calçada, vedando-se o avanço sobre área pública.
§4º Calçadas em desacordo com as normas técnicas devem ser ajustadas no prazo estabelecido após notificação da fiscalização.
§5º É expressamente proibida a instalação de fossas sépticas, sumidouros, valas de infiltração ou quaisquer sistemas individuais de esgotamento sanitário no leito da calçada, ainda que parcial ou temporariamente, sob pena de notificação imediata, multa e demolição às expensas do responsável.
Seção II
Da Denominação e Numeração dos Logradouros Públicos
Art. 44. A denominação oficial dos logradouros públicos, como ruas, avenidas, praças, vielas e demais espaços públicos, será realizada pela Prefeitura Municipal, mediante ato administrativo próprio, com base em indicação do Poder Executivo ou do Poder Legislativo.
§1º A identificação dos logradouros será feita por meio de placas fixadas em locais visíveis, como paredes de esquinas ou postes de sinalização.
§2º A instalação, substituição ou manutenção das placas poderá ser realizada pelo Município ou por seus concessionários, observadas as normas técnicas de padronização visual.
Art. 45. É vedada a denominação de logradouros públicos com nomes de pessoas vivas, exceto em casos excepcionais e mediante justificativa de relevante interesse público, aprovada por maioria absoluta da Câmara Municipal.
Art. 46. A escolha do nome dos logradouros públicos deve observar preferencialmente:
I - Fatos históricos relevantes para o Município de Groaíras;
II - Datas comemorativas locais, estaduais ou nacionais;
III - Personalidades falecidas de reconhecida contribuição social, cultural ou política;
IV - Elementos da cultura popular ou geografia local.
Parágrafo único. A alteração de nome de logradouro já existente só poderá ocorrer por motivo de relevante interesse público, devidamente fundamentado e aprovado por lei específica.
Art. 47. A numeração dos imóveis localizados nos logradouros públicos é de competência exclusiva da Prefeitura Municipal, que organizará e manterá atualizado o sistema de cadastro e endereçamento.
§1º A numeração será atribuída conforme critérios técnicos definidos em regulamento, levando em consideração a hierarquia viária, a testada do imóvel e a organização urbanística da quadra.
§2º A Prefeitura poderá, a qualquer tempo, promover o recadastramento ou a renumeração de imóveis, especialmente quando constatada duplicidade, desordem ou ampliação da malha urbana.
§3º É obrigatória a fixação, pelo proprietário ou responsável, do número predial atribuído pela Prefeitura, em local visível da via pública.
§4º A afixação de número inexistente, incorreto ou em desacordo com o cadastro municipal sujeitará o proprietário à multa de até 20 (vinte) UFIRM, sem prejuízo da obrigação de corrigir a numeração no prazo estabelecido pela fiscalização.
Art. 48. A afixação de número predial é obrigatória e deve obedecer ao padrão estabelecido pelo Município, sendo de responsabilidade do proprietário do imóvel ou seu representante legal.
Parágrafo único. As despesas com a aquisição e fixação de placas de numeração são de responsabilidade dos proprietários dos imóveis, salvo em programas públicos de padronização ou quando se tratar de regularização fundiária urbana promovida pelo Município.
CAPÍTULO V
DA LARGURA DAS VIAS E ARBORIZAÇÃO
Art. 49. As vias públicas obedecerão aos seguintes critérios mínimos:
I - Avenidas principais: 15 metros de largura mínima;
II - Ruas de tráfego intenso: 9 metros de largura mínima;
III - Vias locais ou secundárias: 5 metros de largura mínima.
Parágrafo único. A abertura de novas vias deverá seguir critérios técnicos de dimensionamento e circulação definidos pela Prefeitura, inclusive quanto à acessibilidade, arborização, iluminação pública.
Art. 50. A arborização dos logradouros públicos será responsabilidade da Prefeitura, podendo ser feita por particulares mediante autorização prévia.
§1º Avenidas deverão ter canteiro central destinado à vegetação e iluminação pública.
§2º Árvores nas calçadas deverão manter afastamento de no mínimo 50 cm do meio-fio.
§3º A poda, supressão e remoção de árvores em vias públicas são de responsabilidade exclusiva da Prefeitura, salvo em casos autorizados.
§4º É vedada a fixação de cartazes, anúncios ou qualquer material publicitário em árvores dos logradouros públicos.
CAPÍTULO VI
DAS ESTRADAS VICINAIS
Art. 51. As estradas vicinais do Município deverão ter:
I - Largura mínima de 7 metros;
II - Caminhos internos com no mínimo 3 metros de largura.
Parágrafo único. Deve ser mantida faixa de segurança de 3m em cada lado das estradas vicinais, livre de construções ou obstáculos.
Art. 52. São proibidas as seguintes práticas nas estradas vicinais:
I - Abertura de valas ou escavações sem autorização municipal;
II - Obstrução ou bloqueio do tráfego;
III - Construir açudes, barragens ou obras que alterem o curso da via sem aprovação da Prefeitura.
Art. 53. O pagamento de multa por infrações relacionadas às estradas vicinais não exime o infrator da obrigação de reparar os danos causados, nem impede a adoção de medidas judiciais, quando cabíveis.
CAPÍTULO VII
A CONSERVAÇÃO DE TERRENOS E LIMPEZA URBANA
Art. 54. Os terrenos localizados na zona urbana, edificados ou não, deverão ser mantidos pelos seus proprietários ou responsáveis legais limpos, drenados, capinados e livres de entulhos, resíduos sólidos, materiais de construção, água parada, vegetação excessiva ou qualquer uso indevido que comprometa a saúde, a segurança ou o ordenamento urbano.
Art. 55. Considera-se limpeza, para os efeitos deste Código:
I - A capinação manual ou mecânica da vegetação espontânea;
II - A roçagem do mato;
III - A remoção e destinação adequada de entulhos, resíduos, galhadas, objetos inservíveis ou materiais de descarte acumulados no imóvel.
§1º É expressamente proibido:
I - O uso de fogo como método de limpeza;
II - O descarte de lixo, esgoto, resíduos sólidos ou líquidos em terrenos baldios, vias públicas, calçadas, rios, córregos, canais ou galerias de águas pluviais;
III - O uso de terrenos urbanos como depósito de materiais de construção sem proteção ou licenciamento;
IV - A manutenção de terrenos como criadouros de vetores (mosquitos, escorpiões, roedores etc.).
§2º Os terrenos voltados para logradouro público deverão ser obrigatoriamente fechados com muro de alvenaria de altura mínima de 2,00 m, rebocados e pintados, exceto nos casos devidamente autorizados por regulamento específico.
§3º Nas áreas onde não houver infraestrutura de meio-fio, admite-se o fechamento por cerca de madeira de boa qualidade ou tela metálica fixada, desde que não prejudique a estética urbana nem obstrua a calçada.
§4º A constatação de descumprimento deste artigo implicará na lavratura de Notificação Preliminar, seguida de Auto de Infração, conforme modelos previstos em decreto. O responsável será intimado a providenciar a limpeza no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de: Multa; Lançamento em Dívida Ativa; Execução subsidiária pelo Município, com cobrança acrescida de 10% (dez por cento) de taxa administrativa.
§5º A ausência de identificação ou localização do proprietário não exime a responsabilidade. Na omissão do responsável, o Município realizará a limpeza e destinação dos resíduos, devendo:
I - Emitir novo relatório de vistoria após o serviço;
II - Lançar os custos decorrentes da execução subsidiária diretamente no cadastro imobiliário do imóvel, para fins de cobrança conjunta com o IPTU, acrescidos de encargos legais, nos termos da legislação tributária municipal;
III - Proceder à notificação por edital, a ser publicado no site oficial do Município, afixado no mural da Prefeitura e, sempre que possível, no próprio imóvel, nos casos em que o responsável não for identificado ou não for localizado.
§6º A reincidência, a resistência à fiscalização ou a obstrução dos serviços municipais ensejará aplicação em grau máximo das penalidades cabíveis, inclusive interdição ou embargo da área por risco à saúde pública ou ao meio ambiente.
§7º As obrigações estabelecidas neste artigo são complementadas por Decreto Municipal, que disciplinará procedimentos administrativos, valores de multas, formas de notificação, e demais medidas relacionadas à limpeza urbana e à destinação de resíduos. O referido Decreto poderá ser atualizado ou substituído por ato do Poder Executivo, a qualquer tempo, com vistas à eficiência da fiscalização e ao aprimoramento da gestão urbana.
CAPÍTULO VIII
DA HIGIENE PÚBLICA
Art. 56. Entende-se por higiene pública o conjunto de condições que assegurem a salubridade e a limpeza nos espaços públicos e privados, incluindo:
I - As vias públicas e particulares;
II - As habitações urbanas;
III - Os estabelecimentos de produção e comercialização de alimentos;
IV - Os equipamentos urbanos de abastecimento e comércio, como mercados, feiras e açougues;
V - Os locais de criação animal, como estábulos, pocilgas e granjas;
VI - As instalações públicas e privadas de saúde.
Art. 57. A fiscalização das condições sanitárias será exercida pela Prefeitura, por meio de seus órgãos competentes, com o objetivo de prevenir riscos à saúde pública e preservar o bem-estar coletivo, podendo ser emitidas notificações, laudos e recomendações técnicas para adequações.
CAPÍTULO IX
DA HIGIENE DOS LOGRADOUROS, VIAS PÚBLICAS E ESTABELECIMENTOS PARTICULARES
Seção I
Da higiene das vias públicas
Art. 58. Os serviços de limpeza pública na sede do Município e seus distritos são de responsabilidade da Prefeitura, podendo ser executados diretamente ou por concessão.
Parágrafo único. Os moradores da zona rural devem manter limpos o entorno de suas residências, inclusive frentes e quintais, conforme os princípios de convivência coletiva e saúde ambiental.
Art. 59. É vedado lançar em vias públicas:
I - Detritos de qualquer natureza, inclusive varrição de veículos ou estabelecimentos;
II - Águas servidas ou de lavagem diretamente na rua ou calçada;
III - Materiais que possam danificar o pavimento das vias;
IV - Lixo, restos de obras, entulhos, galhadas, móveis velhos ou resíduos volumosos sem autorização da Prefeitura.
Art. 60. É proibido lavar roupas, utensílios ou animais em chafarizes, fontes públicas e demais equipamentos urbanos destinados ao abastecimento de água.
Art. 61. É expressamente proibido poluir, contaminar ou comprometer a potabilidade da água destinada ao consumo humano, sujeitando-se o infrator às sanções civis, administrativas e penais cabíveis.
Seção II
Da higiene das habitações
Art. 62. As habitações urbanas devem ser mantidas limpas, ventiladas, seguras e dotadas de instalações sanitárias em condições de funcionamento e acesso permanente à rede de esgotamento ou fossa adequada.
Art. 63. Quintais, pátios e terrenos vinculados a edificações devem ser mantidos livres de lixo, vegetação alta, entulhos ou água estagnada.
Art. 64. O lixo domiciliar deve ser armazenado em recipientes apropriados, tampados ou em sacos resistentes, sendo vedado o descarte direto sobre calçadas ou ruas.
§1º Não se enquadram como lixo domiciliar: resíduos industriais, entulhos, galhadas, materiais de oficina, restos de obras e móveis descartados, os quais deverão ser removidos por conta do gerador, mediante solicitação específica à Prefeitura ou empresa concessionária, quando houver.
§2º É proibido o descarte de lixo domiciliar fora dos dias e horários previstos para a coleta pública, especialmente em finais de semana ou feriados, sob pena de multa e demais sanções previstas neste Código. A programação da coleta será amplamente divulgada pelo Município por meios oficiais e deverá ser observada pelos munícipes.
Art. 65. É vedado o lançamento de esgoto doméstico ou águas servidas diretamente nas vias públicas, valetas, terrenos baldios ou áreas comuns.
Parágrafo único. Quando não houver rede pública de esgotamento sanitário, os moradores deverão instalar fossas sépticas, em local e padrão técnico definidos pela Prefeitura, sendo vedada sua construção sob calçadas ou áreas públicas.
Seção III
Da higiene dos alimentos
Art. 66. A produção, manipulação, armazenagem, transporte, comercialização e consumo de alimentos será objeto de fiscalização sanitária permanente pela Prefeitura, em articulação com os órgãos estaduais e federais competentes.
Art. 67. É proibida a venda, exposição ou armazenamento de alimentos deteriorados, adulterados ou impróprios para consumo, devendo tais produtos ser imediatamente apreendidos e inutilizados pela autoridade competente.
Art. 68. Reincidências em infrações sanitárias acarretarão, além de multa, a cassação da licença de funcionamento do estabelecimento, sem prejuízo das sanções civis e penais quando houver danos à saúde pública.
Art. 69. Estabelecimentos como bares, lanchonetes, padarias e congêneres devem manter seus produtos protegidos de insetos, poeira e contaminações, utilizando utensílios e equipamentos em condições higiênicas.
Art. 70. A manipulação de alimentos só poderá ser feita por pessoas saudáveis, utilizando vestimentas adequadas e atendendo a critérios de asseio e boas práticas sanitárias.
Art. 71. É proibida a comercialização, exposição ou estocagem de:
I - Aves doentes em mercados, feiras ou pontos de venda;
II - Legumes, frutas, peixes, ovos e demais alimentos perecíveis em estado de deterioração, contaminação ou vencidos.
Art. 72. A água utilizada no preparo de alimentos, higienização de louças, utensílios e superfícies deve ser proveniente de fonte potável, conforme os padrões de qualidade estabelecidos pelas normas sanitárias vigentes.
Parágrafo único. Nos casos em que não houver acesso ao abastecimento público, a responsabilidade pela garantia da potabilidade da água utilizada recairá integralmente sobre o estabelecimento, devendo ser apresentada comprovação técnica quando solicitado pela autoridade sanitária municipal.
Art. 73. É proibido o consumo, comércio ou distribuição de carnes frescas de bovinos, suínos, caprinos, ovinos ou outras espécies de abate que não tenham origem em matadouros ou frigoríficos devidamente licenciados e submetidos à fiscalização sanitária oficial.
§1º Todos os produtos cárneos comercializados no Município deverão apresentar documentação de origem, condições de transporte e conservação adequadas.
§2º A instalação e funcionamento de matadouros, açougues e casas de carne ficam condicionados à licença da Prefeitura e à vistoria dos órgãos sanitários competentes.
Art. 74. Vendedores ambulantes de alimentos preparados ou perecíveis somente poderão atuar em locais previamente autorizados pelo Município, observadas as seguintes exigências:
I - Conservação térmica adequada dos alimentos e proteção contra poeira e insetos;
II - Utilização de recipientes apropriados, utensílios higienizados e vestimentas limpas;
III - Proibição de permanência em locais insalubres ou de risco de contaminação, como vias com esgoto a céu aberto, lixões, hospitais ou cemitérios.
Seção IV
Da higiene dos estabelecimentos e locais sujeitos a fiscalização
Art. 75. Os estabelecimentos destinados à produção, preparo, manipulação, comercialização e consumo de alimentos devem manter ambientes permanentemente limpos, arejados e organizados, cumprindo as disposições deste Código, das normas sanitárias federais, estaduais e municipais.
Art. 76. As padarias, confeitarias e congêneres deverão atender aos seguintes requisitos mínimos de higiene construtiva nas áreas de produção:
I - Piso revestido com material resistente, antiderrapante, lavável e de fácil higienização;
II - Paredes revestidas com cerâmica ou azulejo até a altura mínima de 2,00 m;
III - Instalações sanitárias e lavatórios para higienização das mãos de funcionários, em local adequado e sinalizado.
Art. 77. Os hotéis, restaurantes, bares, cafés, botequins e estabelecimentos similares deverão observar obrigatoriamente:
I - Lavagem de louças, utensílios e toalhas com água corrente e sabão, sendo exigido uso de água fervente ou sanitização química nos locais sem abastecimento público;
II - Uso individual de toalhas, guardanapos e utensílios sempre que aplicável;
III - Armazenamento de louças, talheres e copos em armários fechados, protegidos contra poeira, insetos e contaminação cruzada.
Art. 78. Os funcionários de estabelecimentos do setor alimentício devem manter-se em boas condições de higiene pessoal, com uniformes limpos e adequados à atividade, podendo ser exigido o uso de toucas, aventais e calçados fechados.
Art. 79. Os hospitais, ambulatórios, casas de saúde e maternidades devem, além das exigências comuns, possuir:
I - Lavanderia equipada com instalações para lavagem, desinfecção e secagem de roupas;
II - Depósito próprio para roupas utilizadas, com separação de material limpo e sujo;
III - Cozinha com setores claramente distintos para:
a) Depósito de gêneros alimentícios;
b) Preparo e distribuição de refeições;
c) Lavagem de louças e utensílios.
Parágrafo único. As paredes das áreas citadas deverão ser revestidas com cerâmica ou azulejo até a altura mínima de 2,00 m.
Seção V
Da Criação de Animais em Áreas Urbanas
Art. 80. É proibida a instalação ou funcionamento de estábulos, pocilgas, granjas ou instalações destinadas à criação de animais no perímetro urbano central, zonas residenciais e bairros densamente povoados do Município, inclusive nos distritos.
Parágrafo único. Aplicam-se as mesmas restrições à sede dos distritos, salvo disposição específica regulamentada pela Prefeitura.
Art. 81. As instalações destinadas à criação de animais deverão obedecer aos seguintes requisitos técnicos:
I - Isolamento por muro divisório com altura mínima de 2,00 m;
II - Sistema de escoamento de águas servidas com canalização e revestimento impermeável;
III - Depósito de forragem separado da área de criação, protegido contra roedores e umidade.
Art. 82. Nenhum estabelecimento de criação de animais poderá funcionar sem prévia vistoria e registro junto à Prefeitura, mediante requerimento do interessado, contendo a localização e a quantidade de animais.
Art. 83. Os estabelecimentos existentes em desconformidade com o disposto nesta Seção deverão ser notificados e terão o prazo de 90 (noventa) dias para se adequar ou transferir sua atividade para zona rural.
§1º A critério da autoridade sanitária e urbanística, poderão ser mantidas instalações em áreas urbanas com baixa densidade habitacional, desde que não causem risco à saúde pública nem incômodos à vizinhança.
§2º O não cumprimento da notificação sujeitará o infrator a interdição imediata, multa e remoção forçada da atividade.
CAPÍTULO X
DA POLÍTICA DE COSTUMES, SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA
Seção I
Da moral e do sossego público
Art. 84. É proibida a comercialização, exibição ou distribuição, por qualquer meio, de materiais com conteúdo pornográfico, obsceno ou impróprio a menores de idade, em livrarias, bancas de revistas, pontos de venda ambulante ou estabelecimentos similares, conforme legislação federal vigente.
Parágrafo único. A infração a este artigo sujeitará o infrator à aplicação de multa e, em caso de reincidência, à cassação da licença de funcionamento ou da autorização de comércio ambulante.
Art. 85. Os responsáveis por bares, distribuidoras de bebidas, clubes, restaurantes e demais estabelecimentos que comercializem bebidas alcoólicas respondem pela manutenção da ordem no interior e no entorno imediato do estabelecimento, devendo adotar providências para prevenir tumultos, brigas, desordens ou condutas indevidas.
Parágrafo único. A ocorrência de episódios reiterados de perturbação, algazarra ou desordem sujeitará o estabelecimento à multa, podendo haver interdição temporária ou cassação do alvará de funcionamento, conforme o grau de reincidência e os danos causados à ordem pública.
Art. 86. É proibida a emissão de sons, ruídos e vibrações que comprometam o sossego público, a saúde e a ordem urbana, por qualquer meio, especialmente nas seguintes situações:
I - Veículos com escapamentos adulterados, motores sem silenciador ou em mau estado de conservação;
II - Buzinas, sirenes, alarmes, campainhas ou similares em volume excessivo e fora dos padrões normativos;
III - Propaganda sonora por meio de alto-falantes, caixas amplificadas, tambores, gongos ou congêneres, sem autorização expressa da Prefeitura;
IV - Disparos de armas de fogo, salvo em legítima defesa ou por agentes públicos no exercício de suas funções;
V - Fogos de artifício, morteiros ou explosivos, exceto nas situações permitidas por legislação própria.
Parágrafo único. Aplicam-se, no que couber, as disposições do Decreto Estadual nº 34.704, de 20 de abril de 2022, que regulamenta a Lei Estadual nº 13.711, de 20 de dezembro de 2005, e estabelece medidas de combate à poluição sonora causada por estabelecimentos comerciais e veículos no Estado do Ceará. Fica proibida, nos termos do referido Decreto, a utilização de carros de som e paredões em espaços públicos e privados de livre acesso ao público, como calçadas, praças, ruas, estacionamentos e postos de combustíveis, ressalvados os eventos públicos organizados ou autorizados pelo Município, desde que respeitados os limites de emissão sonora e as normas técnicas vigentes.
Art. 87. É proibida a execução de obras, serviços ou atividades ruidosas:
I - Antes das 7h00 e após as 20h00, nas proximidades de hospitais, escolas, templos religiosos, casas residenciais, prédios públicos e instituições de longa permanência;
II - No intervalo compreendido entre 11h00 e 13h00, salvo autorização específica da autoridade municipal.
§1º A emissão de sons e ruídos por atividades industriais, comerciais, religiosas, recreativas, sociais ou de carga e descarga deverá respeitar os seguintes limites máximos de pressão sonora:
I - Período diurno (das 7h01 às 19h00): até 70 dB(A);
II - Período noturno (das 19h01 às 7h00): até 55 dB(A).
§2º A medição da pressão sonora será feita com decibelímetro devidamente aferido, a uma distância de 5 (cinco) metros da fonte emissora, ou no limite do imóvel impactado, conforme as normas técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT.
§3º O descumprimento das disposições desta seção acarretará:
I - Advertência e notificação para cessação imediata do som;
II - Aplicação de multa, conforme tabela de penalidades;
III - Apreensão de equipamentos, no caso de resistência ou reincidência;
IV - Cassação do alvará de funcionamento ou interdição, nos casos de reincidência grave ou impacto coletivo relevante.
Seção II
Das diversões públicas
Art. 88. Consideram-se diversões públicas, para os fins deste Código, todas as atividades ou eventos de entretenimento realizados em logradouros públicos ou em locais privados de livre acesso ao público, tais como festas, shows, apresentações artísticas, parques de diversões, circos, espetáculos teatrais, feiras, eventos esportivos e similares.
Art. 89. Nenhuma atividade de divertimento público poderá ser realizada sem prévia licença da Prefeitura, que será emitida conforme os critérios técnicos, urbanísticos, sanitários e de segurança estabelecidos neste Código e em regulamento específico.
Art. 90. A licença será concedida mediante requerimento formal do interessado, acompanhado da documentação necessária e comprovação de que o local e a atividade atendem às seguintes exigências:
I - Condições de segurança estrutural e controle de acesso;
II - Higiene e limpeza adequadas do espaço físico;
III - Controle de emissão sonora, quando aplicável;
IV - Respeito às normas de ordem pública, vizinhança e sossego;
V - Observância da legislação municipal, estadual e federal vigente.
Art. 91. Os locais de espetáculos públicos e circenses deverão reservar, obrigatoriamente, ao menos 3 (três) assentos para uso exclusivo de fiscais municipais ou autoridades policiais em serviço.
Art. 92. Os programas anunciados em eventos licenciados deverão ser cumpridos integralmente e iniciados no horário previsto, sendo permitida a alteração ou cancelamento somente por motivo justificado e mediante aviso ao público e à autoridade licenciadora.
Art. 93. Os bilhetes de ingresso dos espetáculos não poderão ser:
I - Vendidos por valor superior ao divulgado previamente;
II - Emitidos em quantidade superior à capacidade máxima autorizada do local;
III - Comercializados sem o controle exigido no alvará, quando for o caso.
Art. 94. A instalação de circos, parques de diversão, feiras e equipamentos de entretenimento itinerante dependerá de autorização prévia da Prefeitura e somente poderá ocorrer em locais expressamente permitidos pelo Município.
§1º A autorização será precedida de vistoria pelos órgãos municipais competentes e poderá incluir exigências quanto à segurança, moralidade, impacto urbano, controle sonoro, sanitário e respeito ao sossego público.
§2º O responsável pelo evento ou equipamento deverá realizar a limpeza completa da área utilizada, sendo a Prefeitura autorizada a exigir depósito caução no valor de 30 (trinta) UFIRM, como garantia para eventuais reparos ou serviços de limpeza.
§3º O valor do depósito será restituído integralmente caso a vistoria final comprove que não houve necessidade de intervenção municipal para limpeza ou reparo do local.
Art. 95. Festas, bailes, shows, blocos festivos e quaisquer eventos de caráter público também dependem de licença específica da Prefeitura.
Parágrafo único. Excetuam-se do disposto neste artigo:
I - As festas realizadas em residências particulares ou nas sedes de clubes sociais, desde que não ultrapassem os limites de emissão sonora e não perturbem o sossego da vizinhança;
II - Os eventos promovidos diretamente pela Prefeitura Municipal, desde que organizados por órgão competente da administração e com observância das normas de segurança, saúde e controle sonoro.
Seção III
Dos locais de culto
Art. 96. As igrejas, templos religiosos, casas de culto, cemitérios e demais espaços destinados a práticas de fé ou rituais sagrados devem ser respeitados por todos, sendo vedada a pichação de muros ou fachadas, bem como a afixação de cartazes, faixas, anúncios ou qualquer material publicitário nesses locais ou em suas áreas externas de uso comum.
Parágrafo único. A violação desses espaços, por meio de vandalismo, invasão ou perturbação, sujeitará o infrator às penalidades previstas na legislação civil e penal, sem prejuízo da responsabilização administrativa e da adoção imediata de medidas pela autoridade municipal competente.
Seção IV
Do trânsito público
Art. 97. O trânsito público tem por objetivo assegurar a ordem, a segurança, o conforto e o bem-estar dos transeuntes, usuários de veículos e da população em geral, observando-se, ainda, a legislação estadual e federal pertinente.
Art. 98. É proibido impedir, dificultar ou embaraçar, por qualquer meio, o livre trânsito de pedestres, veículos ou animais nas vias, praças, calçadas, passeios públicos, ciclovias, estradas e demais logradouros públicos.
Art. 99. Nas ruas, praças, vilas e povoados do município, é proibido:
I - Conduzir animais ou veículos em alta velocidade, em disparada, ou de forma que comprometa a segurança pública;
II - Conduzir animais bravos ou sem os devidos cuidados para evitar riscos a pessoas e bens;
III - Arremessar, depositar ou abandonar nas vias públicas quaisquer detritos, objetos, resíduos ou materiais que possam causar incômodo, perigo ou poluição.
Art. 100. É proibido danificar, remover, alterar ou suprimir sinais, placas, equipamentos e dispositivos de trânsito ou qualquer sinalização oficial colocada nas vias e logradouros públicos.
Art. 101. A Prefeitura Municipal, por meio dos órgãos competentes, poderá impedir, temporária ou permanentemente, o trânsito de veículos ou animais quando estes apresentem condições de risco à integridade das vias públicas ou à segurança dos usuários.
Art. 102. É vedado:
I - Embaraçar o trânsito público ou molestar pedestres com a condução de veículos, máquinas, equipamentos ou volumes de grande porte sobre calçadas, passeios e demais espaços destinados ao uso exclusivo de pedestres;
II - Amarrar, prender ou conduzir animais em postes, árvores, jardins, canteiros ou passeios públicos, salvo em locais expressamente autorizados e delimitados pela Prefeitura Municipal.
Art. 103. As infrações aos dispositivos desta Seção sujeitam-se às penalidades previstas no Capítulo de Sanções deste Código, incluindo advertência, multa e demais medidas administrativas, garantindo-se o direito à ampla defesa e ao contraditório.
Seção V
Das disposições sobre animais
Art. 104. É proibida a permanência, o abandono ou o trânsito de animais soltos nas vias públicas, calçadas, praças e demais logradouros do município, salvo nos locais públicos devidamente autorizados para esse fim.
Art. 105. Os animais encontrados soltos ou abandonados em logradouros públicos serão recolhidos e encaminhados para o Centro de Zoonoses ou depósito municipal, onde permanecerão sob custódia até a recuperação do proprietário ou a adoção responsável.
Art. 106. É proibida a criação, engorda ou manutenção de suínos (porcos) no perímetro urbano do município, exceto nos casos que atenderem às condições específicas previstas nos artigos anteriores deste Código, garantindo-se normas sanitárias e ambientais rigorosas.
Art. 107. Os cães encontrados soltos ou em situação de risco nas vias públicas serão apreendidos e encaminhados aos órgãos municipais competentes para tratamento, guarda e destinação adequada.
Parágrafo único. Cães diagnosticados com hidrofobia (raiva), conforme laudo emitido por autoridade veterinária competente, encontrados em vias públicas, serão sacrificados para preservar a saúde pública, observando-se o devido processo legal e notificação.
Art. 108. É proibida a passagem de tropas, rebanhos ou agrupamentos de animais pelo perímetro urbano, salvo em locais e horários determinados pela Prefeitura, para evitar transtornos e riscos à população e à circulação pública.
Art. 109. É expressamente proibida a criação de abelhas em áreas urbanas com alta densidade populacional, visando a segurança e a tranquilidade dos moradores.
Art. 110. Fica proibido praticar maus-tratos, crueldade ou qualquer ato que cause sofrimento ou danos aos animais, incluindo, mas não limitado a:
I - Sobrecarga ou transporte de peso superior à capacidade do animal;
II - Exigir trabalho de animais doentes, feridos, debilitados ou exaustos;
III - Utilizar métodos cruéis como açoites, ferimentos ou castigos físicos;
IV - Transportar animais amarrados em veículos de forma inadequada;
V - Usar arreios ou equipamentos sobre feridas ou contusões;
VI - Qualquer ato que cause sofrimento, mesmo que não especificado neste Código.
Parágrafo único. Qualquer cidadão poderá denunciar atos de maus-tratos, encaminhando reclamação formal por escrito, assinada por no mínimo duas testemunhas, à Prefeitura Municipal, para as providências legais cabíveis.
Art. 111. É vedada, em todo o território municipal:
a) A pesca predatória em rios, açudes, lagos, canais e corpos hídricos municipais;
b) A caça predatória, captura, comércio e transporte ilegal de aves e animais silvestres.
Parágrafo único. As normas específicas e procedimentos para o cumprimento deste artigo serão estabelecidos por regulamento próprio expedido pelo Poder Executivo, em consonância com a legislação ambiental vigente.
Seção VI
Da eliminação dos insetos nocivos
Art. 112. Todo proprietário, possuidor ou responsável por terreno localizado dentro dos limites do Município de Groaíras — seja ele edificado ou não, cultivado ou não — é obrigado a eliminar formigueiros, criadouros de insetos vetores de doenças e demais pragas que representem risco à saúde pública, às plantações ou ao meio ambiente.
Art. 113. Constatada pela fiscalização municipal a existência de formigueiros, criadouros de mosquitos (como o Aedes aegypti) ou quaisquer outros insetos nocivos ou vetores, o responsável pelo imóvel será formalmente notificado, com prazo de até 15 (quinze) dias corridos para realizar a eliminação adequada, conforme orientações técnicas dos órgãos competentes.
§1º Caso não sejam adotadas as medidas determinadas no prazo estipulado, a Prefeitura poderá, a seu critério e em caráter excepcional, realizar a intervenção direta, sendo os custos dos serviços cobrados do responsável pelo imóvel, sem prejuízo das penalidades previstas neste Código.
§2º Em caso de reincidência ou resistência injustificada ao cumprimento da obrigação, poderão ser aplicadas sanções administrativas, incluindo multa, conforme regulamentação própria, sem prejuízo das sanções civis ou penais cabíveis.
§3º Imóveis urbanos que apresentem risco à saúde pública por acúmulo de entulho, lixo, vegetação alta ou água parada poderão ser objeto de ação fiscal preventiva, especialmente durante períodos de proliferação de doenças vetoriais, como a dengue, a zika e a chikungunya.
Seção VII
Do fechamento das vias públicas
Art. 114. Nenhuma obra, inclusive de demolição, reforma ou construção executada no alinhamento das vias públicas poderá ser realizada sem a instalação de tapume provisório, com o objetivo de preservar a segurança dos pedestres e a limpeza urbana.
§1º O tapume deverá ocupar, no máximo, metade da largura do passeio público, devendo ser fixado de forma segura e resistente, garantindo a circulação livre de pedestres, especialmente em áreas com fluxo constante.
§2º Poderá ser dispensada a instalação do tapume apenas nos casos em que, por avaliação técnica da fiscalização municipal, a obra não apresentar risco à via pública ou aos transeuntes, desde que não cause obstrução à mobilidade urbana.
Art. 115. A instalação de andaimes em áreas públicas ou sobre passeios deverá obedecer às normas de estabilidade estrutural e segurança, devendo ser implantados de forma que não causem danos a árvores, calçadas, mobiliário urbano ou à rede pública de iluminação e energia elétrica.
§1º É obrigatória a sinalização diurna e noturna da estrutura, conforme as normas técnicas de segurança e acessibilidade em canteiros de obras.
§2º Em caso de paralisação da obra ou após sua conclusão, os andaimes deverão ser removidos no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, sob pena de autuação, multa e remoção pela Prefeitura, com despesas repassadas ao responsável.
Art. 116. A montagem de estruturas provisórias em logradouros públicos, tais como coretos, palanques, palcos, arquibancadas, tendas ou similares, para a realização de comícios, festividades religiosas, eventos cívicos ou populares, somente será permitida mediante autorização da Prefeitura Municipal.
§1º O requerimento deverá indicar a finalidade, data, horário, responsável e local da instalação, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis.
§2º A remoção da estrutura deverá ocorrer no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas após o término do evento, sob pena de multa e remoção compulsória, com custos imputados ao organizador.
§3º A Prefeitura poderá indeferir ou suspender autorizações quando houver conflito com eventos oficiais, risco à segurança, ou descumprimento das normas vigentes.
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Seção VIII
Dos explosivos e inflamáveis
Art. 117. Consideram-se explosivos e inflamáveis, para os efeitos desta Seção, as substâncias de fácil combustão ou que possam causar explosão, assim compreendidas:
I - Explosivos:
a) fogos de artifício;
b) nitroglicerina e seus compostos;
c) pólvora;
d) espoletas e estopins;
e) fulminatos, cloretos e congêneres;
f) cartuchos de guerra e de caça;
g) dinamites;
II - Inflamáveis:
a) fósforos de qualquer natureza;
b) gasolina, óleo diesel, querosene e outros óleos combustíveis;
c) éteres, álcoois, aguardentes;
d) carburetos, alcatrão e outras substâncias com inflamabilidade acima de 35°C.
Art. 118. A fabricação, armazenamento, transporte, comercialização e uso das matérias mencionadas no artigo anterior ficam sujeitos à fiscalização da Prefeitura, e sua instalação ou exploração dependerá de licença prévia e especial expedida pelo órgão competente.
Art. 119. É expressamente proibido:
I - Queimar fogos de artifício, bombas, busca-pés e outros artefatos explosivos ou pirotécnicos em logradouros públicos, vias ou locais de grande aglomeração, sem a devida precaução;
II - Soltar balões em todo o território municipal, devido ao risco de incêndio e acidentes;
III - Utilizar armas de fogo, exceto em casos legalmente autorizados.
Art. 120. A instalação de postos de combustível, depósitos de inflamáveis e explosivos somente será autorizada após vistoria técnica da Prefeitura e órgãos ambientais e de segurança pública, devendo garantir que a operação não ofereça risco à população e ao meio ambiente.
Art. 121. Os depósitos de explosivos devem ser instalados exclusivamente em locais especialmente designados pela Prefeitura, obedecendo a distância mínima de 500 metros das habitações e áreas urbanas, aplicando-se as mesmas regras para fogueteiros, pedreiras e mineradoras.
Art. 122. O transporte de explosivos e inflamáveis no território municipal deverá obedecer às normas federais e estaduais vigentes, incluindo o uso de veículos adequados e sinalização, garantindo a segurança da população e do meio ambiente.
Art. 123. A Prefeitura poderá negar ou suspender a licença para instalação de depósitos de explosivos, inflamáveis e postos de serviços que apresentem risco manifesto à segurança pública, saúde ou meio ambiente.
Parágrafo único. As disposições desta seção serão regulamentadas por ato específico do Poder Executivo, que detalhará os procedimentos, prazos e exigências técnicas para concessão, fiscalização e penalidades.
Seção IX
Da proteção a agricultura, pecuária e avicultura
Art. 124. O Município de Groaíras, sem prejuízo de outras atividades econômicas, tem como base importante a agricultura, a pecuária, a avicultura e outras atividades correlatas, que devem ser protegidas e incentivadas.
Art. 125. Agricultores, pecuaristas e avicultores são obrigados a construir e manter muros ou cercas em suas propriedades, roçados e vazantes, para proteção das culturas e do rebanho.
§1º Quando a cerca for de madeira, esta deverá ter, no mínimo, 2 (dois) metros de altura. Caso seja cerca de arame farpado, deverá ter a mesma altura e conter, no mínimo, 7 (sete) fios de arame, podendo ter rodapé de madeira para impedir a entrada de aves e pequenos animais.
§2º É permitido também o uso de cercas construídas com pedras, desde que respeitada a altura mínima estabelecida no parágrafo anterior, bem como o uso de cerca viva.
Art. 126. Caso algum animal seja encontrado invadindo áreas cultivadas ou rebanhos, o proprietário prejudicado deverá comunicar a Prefeitura por escrito.
§1º Recebida a denúncia, a Prefeitura designará um fiscal para vistoriar o local e constatar a invasão.
§2º Confirmada a invasão, o proprietário do animal será intimado para reparar os danos causados.
§3º Caso a fiscalização constate que a invasão decorreu da ausência ou precária conservação das cercas, não haverá obrigação de indenização por parte do proprietário do animal.
Art. 127. O uso de agrotóxicos nas plantações deverá seguir rigorosamente as normas sanitárias vigentes, sendo proibida a utilização de produtos considerados nocivos à saúde pública pelas autoridades competentes.
Art. 128. É proibida a criação de animais soltos nas proximidades de lavouras e vazantes, para evitar prejuízos às culturas e garantir a segurança da produção.
Art. 129. Os proprietários de animais são responsáveis pela vacinação periódica dos mesmos, especialmente no período chuvoso, visando prevenir epidemias.
Art. 130. A Prefeitura, em parceria com órgãos estaduais e federais, promoverá ações e campanhas para estimular a preservação ambiental, o plantio de árvores e a prevenção da devastação de áreas verdes no município.
Art. 131. Nas queimadas controladas em roças, deverão ser adotadas todas as medidas preventivas para evitar a propagação descontrolada do fogo e a consequente destruição da vegetação nativa.
Art. 132. Os agricultores deverão informar previamente os proprietários vizinhos sobre a realização de queimadas, para que estes possam tomar as precauções necessárias contra possíveis danos causados pelo fogo.
Art. 133. A derrubada de matas e áreas de vegetação nativa dependerá de autorização prévia da Prefeitura, que, em colaboração com os órgãos ambientais estaduais e federais, decidirá sobre a conveniência e as condições para a supressão.
Art. 134. É proibido o corte, danificação ou remoção de árvores, arbustos e outras plantas em logradouros públicos, jardins, parques e áreas sob competência da Prefeitura, salvo mediante autorização expressa.
Seção X
Da exploração de minas, pedreiras, cerâmicas, areias e atividades afins
Art. 135. A exploração de minas, pedreiras, cerâmicas, areias e atividades afins é permitida desde que o interessado adote todas as precauções necessárias para garantir a segurança dos trabalhadores e proteger as propriedades vizinhas, evitando que a atividade cause erosão nas encostas ou danos ambientais.
§1º A exploração somente poderá ser realizada mediante licença concedida pela administração pública municipal, direta ou indireta, observando-se a legislação municipal, estadual e federal aplicável.
§2º A extração de areia e barro para cerâmicas poderá ocorrer desde que não provoque danos ao meio ambiente, desvios nos cursos d’água ou a formação de poças de água estagnada, respeitando a legislação vigente. Poderá haver regulamentação complementar por ato do Executivo.
§3º A exploração de pedreiras e minas dependerá de licença especial concedida pelo órgão ou entidade competente, mediante requerimento do interessado, e deverá seguir rigorosamente as normas de segurança para os trabalhadores e as condições que protejam as áreas vizinhas.
CAPÍTULO XI
DOS MUROS, ANÚNCIOS E CARTAZES
Art. 136. Os proprietários de imóveis situados na zona urbana do Município de Groaíras são obrigados a construir muros nos fundos de seus terrenos, delimitando adequadamente suas propriedades.
Parágrafo único. A altura mínima dos muros para terrenos baldios e quintais de fundos correspondentes será de 2 (dois) metros.
Art. 137. A exploração de anúncios e cartazes fica sujeita à licença da Prefeitura.
§1º O requerimento solicitando a licença deverá conter:
a) o local onde serão colocados os anúncios ou cartazes;
b) o nome do responsável;
c) as inscrições do texto.
§2º Fica o requerente obrigado a limpar e retirar o anúncio ou cartaz previamente requerido, após a realização do feito.
Art. 138. Não será permitida a colocação de cartazes e anúncios que:
I - Prejudiquem o livre trânsito de veículos ou pessoas;
II - Sejam ofensivos à moral e aos bons costumes;
III - Contenham incorreções de linguagem;
IV - Prejudiquem o aspecto paisagístico da cidade, com colocações em locais indevidos.
CAPÍTULO XII
DO FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO, DA INDÚSTRIA, SERVIÇOS E OUTRAS ATIVIDADES.
Seção I
Do comércio, da indústria e dos serviços
Art. 139. Nenhum estabelecimento industrial, comercial, de prestação de serviços ou qualquer outra atividade sujeita a licença poderá funcionar sem prévia autorização da Prefeitura Municipal de Groaíras.
Parágrafo único. As licenças serão concedidas sob a forma de alvará, o qual deverá ser afixado em local visível, para facilitar a fiscalização municipal.
Art. 140. O requerimento para obtenção da licença deverá conter no mínimo as seguintes informações:
I - Nome ou razão social do estabelecimento;
II - Atividade principal a ser exercida;
III - Área construída do imóvel, expressa em metros quadrados;
IV - Endereço completo do estabelecimento.
Art. 141. Não será concedida licença para estabelecimentos industriais, comerciais, de prestação de serviços ou outros que causem insalubridade, perigo à saúde ou perturbação à ordem e sossego dos moradores das proximidades.
Art. 142. Para atividades como açougues, frigoríficos, padarias, confeitarias, lanchonetes, cafés, bares, restaurantes, hotéis e similares, a concessão da licença dependerá da aprovação prévia da fiscalização sanitária competente.
Art. 143. A licença concedida será cassada nas seguintes hipóteses:
I - Quando for constatado o desvio da atividade autorizada;
II - Em caso de falta de higiene, perturbação da moral, do sossego ou da segurança pública;
III - Recusa do estabelecimento em exibir o alvará de funcionamento à autoridade fiscalizadora;
IV - Por solicitação fundamentada da autoridade competente.
§1º Fica proibido o uso de sons, ruídos ou amplificadores em trailers, bares, lanchonetes e estabelecimentos congêneres durante a realização de eventos religiosos (missas, novenas, cultos, entre outros), quando localizados em áreas próximas a esses eventos.
§2º A cassação da licença implicará no fechamento imediato do estabelecimento.
§3º O estabelecimento que funcionar sem a devida licença será fechado imediatamente.
Art. 144. O exercício do comércio ambulante no município de Groaíras somente será permitido mediante licença expedida pela Administração Pública Municipal, observadas, no que couber, as disposições desta Seção.
Parágrafo único. O requerimento para a licença deverá conter as informações previstas nos incisos I, II e IV do art. 140, ficando dispensada a exigência relativa à área construída do imóvel.
Seção II
Do horário de funcionamento
Art. 145. A abertura e o fechamento dos estabelecimentos comerciais, industriais, de prestação de serviços e demais atividades no Município de Groaíras observarão os horários estabelecidos em ato normativo do Poder Executivo Municipal, conforme a natureza da atividade e o interesse público.
§1º Poderá ser autorizado horário especial de funcionamento para atividades consideradas essenciais ou de interesse coletivo, tais como:
I - Produção e distribuição de energia elétrica;
II - Captação, tratamento e distribuição de água potável;
III - Serviços de telecomunicações;
IV - Transporte público coletivo;
V - Hospitais, unidades de saúde e estabelecimentos congêneres;
VI - Serviços de limpeza urbana e coleta de resíduos;
VII - Demais atividades assim reconhecidas pela legislação ou pelo Executivo Municipal.
§2º As farmácias e drogarias poderão realizar atendimento em regime de plantão, inclusive em horário noturno, para casos de urgência, devendo manter afixado em local visível ao público o número de telefone de contato e os horários de funcionamento em regime especial.
CAPÍTULO XIII
DO MERCADO, CENTRO DE ABASTECIMENTO, FEIRAS, MATADOUROS E CEMITÉRIOS
Seção I
Do centro de abastecimento, mercados e feiras
Art. 146. A instalação e o funcionamento do Centro de Abastecimento, dos Mercados e das Feiras no Município de Groaíras deverão obedecer às normas de higiene, segurança e organização definidas por este Código, bem como às regulamentações expedidas pela Prefeitura Municipal.
Parágrafo único. A Prefeitura definirá, mediante regulamento próprio, os dias, horários, locais e condições para a realização das feiras livres e demais atividades correlatas, podendo estabelecer critérios para a disposição de bancas, circulação de pessoas, coleta e destinação de resíduos.
Art. 147. A comercialização e a exposição de gêneros alimentícios destinados ao consumo público somente poderão ocorrer nos locais expressamente estabelecidos e autorizados pela Prefeitura Municipal, observando-se rigorosamente as normas sanitárias vigentes.
Seção II
Do mercado de carnes e Açougues
Art. 148. É vedada a comercialização de carnes de qualquer espécie sem a prévia apresentação do respectivo atestado sanitário, emitido por autoridade sanitária competente e credenciada junto à Prefeitura Municipal.
Art. 149. O descumprimento das disposições desta Seção sujeitará o infrator às seguintes penalidades, aplicadas cumulativamente:
I - Multa administrativa, conforme tabela a ser regulamentada;
II - Apreensão e, quando necessário, inutilização imediata da carne, para salvaguarda da saúde pública, sob responsabilidade da autoridade municipal competente.
Art. 150. A venda de aves, peixes e demais produtos de origem animal está sujeita às mesmas condições sanitárias estabelecidas para a venda de carnes, especialmente quanto à obrigatoriedade da apresentação do atestado sanitário e do cumprimento das normas de higiene e conservação.
Art. 151. É obrigatório, para os talhadores e vendedores que atuam no Centro de Abastecimento e no Mercado de Carnes, o uso de uniforme padronizado, conforme modelo definido e fornecido pela Prefeitura, com o objetivo de garantir a higiene, a identificação funcional e a segurança alimentar.
Seção III
Dos matadouros
Art. 152. O abate de animais de quaisquer espécies, como gado bovino, suíno, caprino, ovino e outros, somente será permitido em matadouros devidamente autorizados pela Prefeitura Municipal, os quais estarão sujeitos à fiscalização permanente pelos órgãos municipais competentes.
Art. 153. A Prefeitura poderá designar médico veterinário ou profissional tecnicamente habilitado para realizar:
I - A inspeção ante mortem (antes do abate) dos animais;
II = A inspeção post mortem (após o abate) das carcaças, vísceras e demais partes, assegurando a sanidade e a qualidade dos produtos destinados ao consumo.
Art. 154. O transporte de carnes e derivados somente poderá ser realizado em veículos ou compartimentos fechados e adequadamente higienizados, que assegurem condições sanitárias compatíveis com a preservação da qualidade do produto e a prevenção de contaminações.
Seção IV
Dos cemitérios
Art. 155. Os cemitérios situados no Município, sejam públicos, privados ou administrados por associações beneficentes ou religiosas, estarão sujeitos às normas deste Código, bem como às regulamentações internas específicas, desde que não contrariem a legislação municipal.
Art. 156. É proibido:
I - Realizar sepultamento sem a apresentação de atestado de óbito expedido por autoridade competente;
II - Efetuar sepultamento antes do prazo legalmente previsto, exceto nos casos de moléstias infectocontagiosas, mediante autorização expressa da autoridade sanitária;
III - Proceder a sepultamento sem a presença do administrador ou responsável pelo cemitério.
Parágrafo único. O Poder Executivo regulamentará, por Decreto, os horários permitidos para sepultamento, podendo, em casos excepcionais e mediante justificativa da autoridade sanitária, autorizar horários diferenciados, desde que expressamente formalizados.
Art. 157. A exumação de cadáveres somente será autorizada dentro do prazo legal e mediante requerimento formal ao Prefeito Municipal ou à autoridade administrativa responsável pelo cemitério, salvo quando determinada judicialmente.
Art. 158. A exumação, quando requerida por autoridade pública ou judicial competente, será realizada a qualquer tempo e gratuitamente.
Art. 159. Quando os restos mortais exumados necessitarem ser trasladados para outro cemitério ou localidade, será obrigatória a lavratura de Termo de Trasladação, o qual deverá ser assinado pelo requerente, pelo administrador do cemitério e por duas testemunhas.
§1º A trasladação observará integralmente a legislação sanitária e administrativa vigente.
§2º O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar, por Decreto, outras disposições relacionadas aos procedimentos e à administração dos cemitérios, sempre que necessário para garantir a eficiência e o respeito às normas sanitárias e ambientais.
CAPÍTULO XIV
DA FISCALIZAÇÃO DE PESOS E MEDIDAS
Art. 160. Todo estabelecimento comercial, industrial, de prestação de serviços ou similar, localizado no território do Município de Groaíras, é obrigado a submeter à aferição e certificação os aparelhos ou instrumentos de pesagem e medição que utilizar em suas transações comerciais, conforme as normas técnicas estabelecidas pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO) e demais legislações aplicáveis.
Art. 161. A responsabilidade pela aferição e manutenção periódica dos instrumentos de pesagem e medição é exclusiva do proprietário ou responsável legal pelo estabelecimento.
§1º A aferição deverá ser realizada antes do início das atividades e, posteriormente, conforme os prazos e procedimentos regulamentares definidos pelo INMETRO ou pelo órgão metrológico delegado competente.
§2º A utilização de instrumentos não aferidos ou com selos de aferição vencidos sujeitará o infrator às penalidades previstas neste Código, além das sanções determinadas pela legislação federal aplicável.
Art. 162. É vedada a utilização, para fins comerciais, de instrumentos de medição que:
I - Estejam em desacordo com as normas técnicas vigentes;
II - Apresentem defeitos ou alterações que comprometam a exatidão da medição;
III - Não possuam o selo de aferição válido.
Art. 163. O descumprimento das disposições deste Capítulo sujeitará o infrator às seguintes penalidades, aplicadas cumulativamente ou não, conforme a gravidade da infração:
I - Advertência formal, com prazo de até 10 (dez) dias úteis para regularização;
II - Multa, conforme tabela de infrações a ser definida em regulamento específico;
III - Interdição do equipamento ou instrumento irregular, até a sua regularização;
IV - Cassação do alvará de funcionamento, em caso de reincidência ou fraude comprovada.
Art. 164. A fiscalização do cumprimento destas normas será exercida pelos órgãos municipais de fiscalização e, quando couber, em articulação com os órgãos estaduais e federais de metrologia legal.
Parágrafo único. A Prefeitura poderá firmar convênios ou parcerias com entidades públicas ou privadas, visando à execução, apoio ou complementação das atividades de fiscalização metrológica no Município.
Art. 165. Os fiscais municipais, quando no exercício de suas funções, poderão:
I - Realizar vistorias e inspeções nos estabelecimentos, com livre acesso aos instrumentos de medição e pesagem;
II - Solicitar documentos comprobatórios da aferição e manutenção dos instrumentos;
III - Lavrar autos de infração ou termos de apreensão quando constatadas irregularidades, observando o devido processo administrativo.
Art. 166. Os estabelecimentos terão o prazo de até 10 (dez) dias úteis para apresentar defesa ou comprovar a regularização da irregularidade constatada, sob pena de aplicação das penalidades cabíveis.
Art. 167. A aplicação das sanções previstas neste Capítulo não exclui a obrigatoriedade de reparação dos danos causados aos consumidores e tampouco impede a atuação dos órgãos de defesa do consumidor, conforme a legislação federal específica.
Art. 168. O Poder Executivo regulamentará, mediante Decreto, as disposições complementares necessárias à efetiva fiscalização dos pesos e medidas, incluindo:
I - Procedimentos administrativos;
II - Tabelas de penalidades e valores de multas, expressos em Unidades Fiscais de Referência do Município de Groaíras (UFIRM);
III - Requisitos para convênios de cooperação técnica.
TÍTULO III
DAS EDIFICAÇÕES EM GERAL
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE OBRAS E EDIFICAÇÕES
Art. 169. Este Código regula as normas gerais e específicas a serem observadas na elaboração, aprovação, licenciamento, execução, manutenção e uso de obras e edificações públicas ou privadas no Município de Groaíras, e estabelece as medidas administrativas de competência municipal relativas às edificações residenciais, comerciais, de serviços, industriais e assemelhadas, com vistas a:
I - Disciplinar o exercício dos direitos individuais e coletivos em favor do bem-estar social e da qualidade de vida;
II - Assegurar condições adequadas ao exercício das funções essenciais do ser humano, como moradia, circulação, lazer, educação, saúde, trabalho e cultura;
III - Promover a melhoria do ambiente urbano e natural, garantindo condições mínimas de conforto, salubridade, acessibilidade, segurança e estética nas edificações e instalações de uso coletivo.
Art. 170. As obras de edificação realizadas no Município de Groaíras serão classificadas da seguinte forma:
I - Construção nova: obra que implica a edificação de um ou mais volumes edificados autônomos, inexistentes anteriormente no lote;
II - Reforma sem ampliação: intervenção que promova a substituição, reparo ou reforço de elementos construtivos e/ou estruturais, sem alteração da área construída, da altura ou da volumetria da edificação;
III - Reforma com ampliação ou modificação volumétrica: intervenção que altere a área construída, a volumetria ou a altura da edificação, com ou sem demolição parcial da estrutura existente;
IV - Demolição: remoção parcial ou total de edificações ou estruturas, que deve atender aos requisitos de segurança e responsabilidade técnica definidos neste Código.
Parágrafo único. Todas as intervenções previstas neste artigo devem obedecer às disposições deste Código, às demais legislações urbanísticas, ambientais e de acessibilidade em vigor, bem como serem acompanhadas por profissional legalmente habilitado com registro no conselho de classe competente.
Art. 171. As obras mencionadas no artigo anterior, sejam públicas ou privadas, somente poderão ser executadas após a concessão de licença pela autoridade municipal competente e com acompanhamento de profissional habilitado, conforme exigido pela legislação federal (CREA/CAU).
Art. 172. Todas as edificações, excetuadas as unifamiliares de caráter permanente, e os logradouros públicos, deverão garantir condições de acessibilidade, circulação e uso por pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, conforme a norma técnica NBR 9050 da ABNT e demais legislações correlatas.
Art. 173. Para toda edificação ou reforma de potencial impacto ambiental, inclusive de infraestrutura, será exigida a anuência dos órgãos ambientais competentes, municipal ou estadual, conforme o tipo de obra e os critérios estabelecidos na legislação vigente.
Seção I
Das licenças para construir
Art. 174. Nenhuma obra de construção, ampliação, reforma estrutural ou instalação predial poderá ser iniciada sem a devida Licença de Construção (Alvará), expedida pela Prefeitura Municipal de Groaíras, por meio do órgão técnico competente.
§1º A Licença deverá ser solicitada mediante requerimento formal instruído com os documentos e projetos exigidos neste Código, assinados por profissional legalmente habilitado.
§2º A execução de instalações hidráulicas, sanitárias, elétricas e demais instalações prediais também dependerá da licença correspondente, exceto nos casos de pequenos reparos.
§3º Aplicam-se as exigências deste artigo às obras executadas nas sedes dos Distritos do Município.
Art. 175. Estão dispensadas de Licença de Construção as intervenções de manutenção predial de caráter estritamente conservativo, tais como:
I - Pequenos reparos de acabamento ou substituição de revestimentos;
II - Pinturas internas e externas;
III - Troca de telhas ou recuperação de cobertura sem alteração de altura ou estrutura;
IV - Substituição de esquadrias e peças sanitárias;
Parágrafo único. Em caso de dúvida quanto à caracterização da obra como reparo simples, caberá ao órgão municipal competente deliberar sobre a necessidade de licenciamento.
Seção II
Dos Projetos para Edificação
Art. 176. Nenhuma licença de construção, ampliação ou reforma será concedida sem a prévia aprovação técnica do projeto de arquitetura e seus elementos essenciais, devidamente elaborados por profissional habilitado e acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART ou RRT).
Art. 177. O requerimento para licenciamento deverá conter os seguintes documentos e peças gráficas:
I - Planta baixa de todos os pavimentos, cotada na escala 1:100 ou 1:50, com a indicação dos compartimentos, áreas e usos;
II - Planta de cobertura indicando o sentido de escoamento das águas pluviais (escala de 1:100 a 1:200);
III - Fachadas voltadas para logradouros públicos na escala 1:50, com indicação dos materiais de acabamento;
IV - Cortes transversais e longitudinais, mostrando os níveis do terreno natural, altura dos pavimentos, pés-direitos, vigas e demais elementos relevantes (escala 1:50);
V - Planta de situação, na escala mínima de 1:200, com indicação da posição da edificação no lote, confrontantes, recuos e demais dados necessários à atualização cadastral.
Art. 178. Deverão ser apresentados ainda:
I - Documentos de propriedade ou posse do terreno (escritura, contrato de compra e venda, termo de cessão ou autorização expressa do proprietário);
II - ART ou RRT do profissional responsável técnico pelo projeto e/ou execução;
III - Documentos pessoais do requerente e CPF/CNPJ do responsável técnico.
Art. 179. Quando o interessado desejar substituir o projeto anteriormente aprovado, deverá apresentar novo projeto completo, acompanhado de justificativa técnica e requerimento de cancelamento da licença anterior, se expedida.
Art. 180. Consideram-se elementos essenciais para a análise e aprovação dos projetos:
I - Altura total da edificação;
II - Posição e espessura das paredes externas;
III - Altura dos pés-direitos;
IV - Localização e área dos vãos externos nas fachadas e paredes perimetrais;
V - Elementos da cobertura que componham a fachada;
VI - Projeções em balanço, marquises e saliências.
Art. 181. As edificações residenciais deverão observar a harmonia estética e os aspectos paisagísticos definidos no Plano de Urbanização Municipal, respeitando a identidade visual e cultural de Groaíras.
Seção III
Do Prazo para a Construção
Art. 182. O alvará de construção terá validade de até 24 (vinte e quatro) meses, devendo as obras ser iniciadas em até 30 (trinta) dias a contar da data de emissão da licença, sob pena de caducidade automática.
§1º A prorrogação do prazo será admitida uma única vez, por até 12 (doze) meses, mediante requerimento justificado antes do vencimento da licença.
§2º Concluída a obra, o interessado deverá solicitar a emissão do Habite-se, documento indispensável para ocupação e cadastro tributário do imóvel.
Seção IV
Das Demolições
Art. 183. As demolições totais ou parciais de edificações dependem de autorização da Prefeitura, mediante requerimento do proprietário ou responsável legal, instruído com a ART do profissional encarregado e medidas de segurança.
Art. 184. Toda construção que apresentar risco iminente de colapso estrutural, colocando em perigo a segurança pública, será objeto de vistoria imediata pela Prefeitura, que poderá determinar sua demolição total ou parcial.
Art. 185. Constatada a situação de risco por meio de laudo técnico ou vistoria oficial, o proprietário será intimado a realizar a demolição ou reparos necessários no prazo estipulado.
Parágrafo único. Caso o proprietário não atenda à intimação no prazo, a Prefeitura poderá executar os serviços em regime de urgência, cobrando do responsável os custos acrescidos de 10% (dez por cento) a título de taxa administrativa.
Seção V
Dos Construtores
Art. 186. Toda obra de construção, reconstrução, ampliação, reforma ou instalação predial, pública ou privada, deverá ser executada sob a responsabilidade de profissional legalmente habilitado, com registro no respectivo conselho de classe (CREA ou CAU), e com apresentação da Anotação ou Registro de Responsabilidade Técnica – ART/RRT, conforme o caso.
§1º A responsabilidade técnica compreende a correta execução do projeto aprovado, a segurança estrutural da edificação, a conformidade com as normas técnicas e o cumprimento das disposições deste Código.
§2º A ART ou RRT deverá estar disponível no canteiro de obras e será apresentada à fiscalização sempre que solicitada.
Art. 187. Estarão dispensadas da exigência de apresentação de ART ou RRT, mediante análise e aprovação do órgão competente da Prefeitura, as obras de pequeno porte e baixa complexidade, desde que atendam cumulativamente aos seguintes critérios:
I - Sejam realizadas em edificação térrea de uso exclusivamente unifamiliar;
II - Não envolvam fundações profundas, estrutura de concreto armado, instalações elétricas trifásicas ou hidráulicas com reservatório superior;
III - Enquadrem-se como obras de manutenção ou reparo, tais como pintura, troca de revestimentos, substituição de telhas, esquadrias, pequenos muros ou reformas internas sem alteração estrutural.
§1º A dispensa da responsabilidade técnica não exime o proprietário do cumprimento integral das normas urbanísticas, sanitárias, ambientais e de segurança.
§2º Em caso de dúvida ou risco potencial, a Prefeitura poderá exigir, a qualquer tempo, a apresentação de responsável técnico.
Art. 188. A Prefeitura poderá instituir mecanismos de licenciamento simplificado para regularização e aprovação de obras de pequeno porte em áreas urbanas, especialmente aquelas voltadas à habitação de interesse social, mediante critérios objetivos definidos em regulamento próprio.
Art. 189. Durante a execução da obra, deverá ser afixada em local visível uma placa informativa padronizada, contendo no mínimo:
I - Endereço e número do processo ou alvará da obra;
II - Nome e número de registro do responsável técnico (quando houver);
III - Nome do proprietário ou requerente;
IV - Previsão de início e término da obra.
CAPÍTULO II
DA EXECUÇÃO DAS OBRAS
Seção I
Das Disposições Gerais de Execução
Art. 190. As obras de construção, reforma, ampliação, reconstrução ou demolição deverão ser executadas conforme os projetos aprovados e obedecendo às normas técnicas, legais e urbanísticas vigentes, sob responsabilidade de profissional habilitado.
Art. 191. Toda obra deverá dispor de canteiro organizado, de acordo com o porte da intervenção, contendo no mínimo:
I - Local para depósito de materiais, com proteção contra poeira e resíduos em via pública;
II - Sinalização de segurança e proteção para trabalhadores e transeuntes;
III - Tapumes ou barreiras de isolamento quando a obra interferir na calçada ou no passeio público;
IV - Placa de identificação da obra, conforme modelo definido pelo Município.
Art. 192. É proibido:
I - Armazenar materiais de construção, entulho, ferramentas ou resíduos diretamente sobre o passeio público ou vias;
II - Utilizar área pública para mistura de concreto, argamassa ou lavagem de equipamentos;
III - Danificar, obstruir ou suprimir guias, sarjetas, bocas de lobo, arborização urbana ou calçadas sem autorização;
IV - Iniciar qualquer obra diferente do projeto aprovado ou sem a licença válida.
Art. 193. Em obras situadas em logradouros com trânsito de pedestres, deverá ser prevista proteção superior (cobertura provisória) sobre a calçada, com altura livre mínima de 2,20 metros.
Seção II
Da Segurança e Controle das Obras
Art. 194. Toda edificação com laje, sacadas, platibandas, varandas ou terraços com altura igual ou superior a 1,00m em relação ao solo deverá possuir guarda-corpo ou proteção rígida de segurança, conforme norma técnica.
Art. 195. O responsável técnico pela obra responderá por:
I - Segurança da estrutura e estabilidade da edificação;
II - Cumprimento das exigências do alvará e demais normas;
III - Reparação de danos causados a terceiros durante ou após a execução da obra;
IV - Garantia de não obstrução de drenagem, calçadas ou logradouros.
Art. 196. A Prefeitura Municipal poderá, a qualquer tempo, realizar vistorias em obras em andamento, exigindo a apresentação de:
I - Alvará de construção ou licença correspondente;
II - ART ou RRT do responsável técnico;
III - Projeto aprovado e demais documentos complementares.
Art. 197. O descumprimento das normas desta seção implicará:
I - Emissão de notificação para correção imediata;
II - Interdição da obra em caso de risco à segurança pública ou reincidência;
III - Aplicação de multa, conforme legislação tributária e disciplinar municipal.
Seção III
Da Limpeza e Destinação de Resíduos
Art. 198. É obrigatória a remoção periódica de entulhos, restos de materiais e resíduos da obra, sendo vedado o depósito temporário ou permanente em vias públicas, terrenos baldios ou áreas de preservação.
Parágrafo único. A responsabilidade pela destinação adequada dos resíduos da construção civil é do proprietário da obra e do responsável técnico, conforme resolução CONAMA nº 307/2002 e legislação municipal pertinente.
Art. 199. A Prefeitura poderá exigir, como condição para emissão do “Habite-se”, a apresentação de comprovante de destinação dos resíduos gerados pela obra em área autorizada.
Seção IV
Da Ocupação Temporária do Passeio Público
Art. 200. A ocupação temporária do passeio público para apoio à obra (andaimes, caçambas, gruas, escoramentos, tapumes) só será permitida com autorização expressa da Prefeitura, mediante:
I - Definição do período de ocupação;
II - Garantia da segurança e circulação de pedestres;
III - Pagamento de taxa, se prevista em legislação tributária.
Art. 201. A autorização de que trata o artigo anterior não exime o proprietário e o executor da obra da responsabilidade por danos causados ao patrimônio público, sendo obrigatória a reposição ou indenização correspondente.
CAPÍTULO III
DOS PADRÕES MÍNIMOS PARA CONSTRUÇÃO
Seção I
Das Condições Gerais de Habitabilidade
Art. 202. Toda edificação destinada a fins residenciais, comerciais, institucionais ou de serviços, no município de Groaíras, deverá atender aos padrões mínimos de habitabilidade, higiene, ventilação, iluminação, conforto ambiental e segurança previstos neste Código e nas normas técnicas aplicáveis.
Seção II
Do Pé-Direito Mínimo
Art. 203. O pé-direito mínimo (distância entre o piso acabado e o teto) das edificações será:
I - 2,80 m nos cômodos de permanência prolongada, como salas, quartos e cozinhas;
II - 2,50 m nos cômodos de permanência transitória, como banheiros, corredores e áreas de serviço;
III - 2,30 m em garagens, depósitos ou varandas cobertas, desde que haja ventilação adequada.
Seção III
Da Iluminação e ventilação natural
Art. 204. Os compartimentos de permanência prolongada deverão dispor de iluminação natural, por meio de janelas, portas ou elementos transparentes voltados para espaços abertos.
§1º A área mínima de iluminação deverá corresponder a 1/8 (um oitavo) da área do piso do compartimento.
§2º Quando não for possível a iluminação natural direta, poderão ser utilizados recursos como claraboias ou shafts, desde que garantam iluminação suficiente, mediante justificativa técnica.
Art. 205. Os compartimentos de permanência prolongada e os banheiros deverão dispor de ventilação natural, mediante aberturas voltadas para o exterior ou áreas abertas, com área mínima de ventilação de 1/10 (um décimo) da área do piso do cômodo.
§1º Em banheiros ou cozinhas sem abertura direta para o exterior, poderá ser admitida ventilação forçada ou sistema de exaustão mecânica, com responsabilidade técnica.
§2º A ventilação dos cômodos não poderá ser realizada por meio de áreas de serviço, cozinhas ou sanitários de outras unidades habitacionais.
Seção IV
Das Instalações Sanitárias
Art. 206. Toda edificação residencial deverá possuir, no mínimo, um banheiro completo por unidade habitacional, contendo vaso sanitário, lavatório e chuveiro, com acabamento impermeável até a altura mínima de 1,80m nas áreas molhadas.
§1º As instalações hidráulicas deverão garantir estanqueidade, escoamento adequado e independência entre águas pluviais e esgotos sanitários.
Seção V
Do Acesso e Circulação
Art. 207. Os acessos internos às edificações deverão permitir circulação segura, observando:
I - Escadas com largura mínima de 0,90 m, degraus com altura máxima de 18 cm e piso de mínimo 28 cm de profundidade;
II - Rampas com inclinação máxima de 8,33% (1:12), em locais onde for necessário garantir acessibilidade;
Seção VI
Disposições Complementares
Art. 208. É vedado o lançamento de águas pluviais ou esgoto diretamente na via pública. O sistema de drenagem deve ser projetado para conter e direcionar adequadamente os fluxos para a rede ou sumidouro aprovado.
Art. 209. A implantação da edificação no lote deverá observar os recuos mínimos definidos na legislação urbanística municipal e no Plano Diretor, quando houver, garantindo ventilação cruzada e afastamento entre edificações.
Art. 210. Toda construção deverá prever calçada conforme padrões já definidos neste Código, incluindo faixa livre, faixa de acesso e, sempre que possível, faixa verde com arborização urbana.
Art. 211. A inobservância dos padrões estabelecidos neste capítulo poderá ensejar a não emissão do alvará de construção ou do Habite-se, sem prejuízo das sanções previstas neste Código.
TÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS
CAPÍTULO I
DA POLÍTICA URBANA
Art. 212. A política urbana do Município de Groaíras é de competência do Poder Público Municipal e será executada de acordo com as diretrizes do Plano Diretor e da legislação federal e estadual pertinente, tendo por finalidade ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.
Art. 213. A execução da política urbana observará, prioritariamente, o direito de todos os cidadãos ao acesso à moradia digna, saneamento básico, energia elétrica, iluminação pública, abastecimento d’água, comunicação, educação, saúde, lazer, mobilidade e segurança.
Parágrafo único. A propriedade urbana atenderá à sua função social quando contribuir efetivamente para a organização do território, o uso racional do solo urbano e o interesse coletivo, nos termos do Estatuto da Cidade.
Art. 214. O Município adotará, entre outras, as seguintes diretrizes para o desenvolvimento urbano:
I - Regularização fundiária de assentamentos informais, inclusive loteamentos irregulares e clandestinos;
II - Estímulo à manutenção de atividades agropecuárias sustentáveis nas zonas rurais e de transição urbana;
III - Criação e qualificação de áreas de interesse social, ambiental e de uso coletivo;
IV - Promoção da habitação de interesse social em locais dotados de infraestrutura mínima e acesso a equipamentos públicos.
Art. 215. O Plano Diretor é o principal instrumento da política urbana e será obrigatório quando o Município atingir população superior a 20.000 (vinte mil) habitantes, conforme estabelecido no art. 182 da Constituição Federal e na Lei Federal nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade).
Art. 216. O cidadão que possuir, como sua, área urbana de até 250 m² (duzentos e cinquenta metros quadrados), por cinco anos ininterruptos, sem oposição, utilizando-a para moradia própria ou de sua família, poderá adquirir o domínio, nos termos da legislação vigente.
§1º O título de domínio poderá ser conferido ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.
§2º Esse direito não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.
§3º Aplicam-se, no que couber, os dispositivos da Lei Federal nº 10.257/2001, Seção V - Da Usucapião Especial de Imóvel Urbano.
§4º Imóveis públicos são insuscetíveis de aquisição por usucapião.
Art. 217. Para assegurar a função social da propriedade e o adequado aproveitamento do solo urbano, o Município poderá utilizar os seguintes instrumentos:
I - Imposição de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) progressivo no tempo;
II - Desapropriação por interesse social ou utilidade pública, com prévia e justa indenização;
III - Destinação de áreas públicas para habitação popular ou regularização fundiária;
IV - Inventário, cadastro e proteção de imóveis com valor histórico, cultural ou ambiental.
Art. 218. O Município poderá instituir, conforme disponibilidade orçamentária, áreas destinadas à implantação de cinturões verdes, hortas comunitárias ou agricultura urbana, visando a segurança alimentar e a inclusão produtiva de populações de baixa renda.
Art. 219. O descumprimento das normas estabelecidas neste Capítulo poderá acarretar responsabilização administrativa, civil e penal das autoridades ou agentes públicos omissos.
Art. 220. É assegurado à população o acesso às informações sobre os projetos urbanísticos, parcelamento do solo, uso e ocupação do território, mobilidade urbana, saneamento e demais serviços públicos, promovendo a gestão democrática da cidade.
CAPÍTULO II
DO MEIO AMBIENTE
Seção Única
Da proteção do solo, dos recursos hídricos, da fauna e da flora
Art. 221. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
§1º Para assegurar a efetividade desse direito, compete ao Município:
I - Preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais, promovendo o manejo sustentável dos recursos naturais e dos ecossistemas locais;
II - Proteger a diversidade biológica e fiscalizar as entidades que atuam na pesquisa ou manejo genético em seu território;
III - Delimitar, por meio de lei ou regulamento, os espaços especialmente protegidos no território municipal, cuja alteração ou supressão só poderá ocorrer mediante justificativa técnica e autorização legal específica;
IV - Exigir estudo prévio de impacto ambiental (EIA) e Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) para obras e atividades potencialmente degradadoras do meio ambiente, dando ampla publicidade a seus resultados;
V - Controlar a produção, uso e destinação de substâncias, resíduos, métodos e tecnologias que possam causar riscos à saúde ou ao meio ambiente;
VI - Promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e incentivar ações educativas e campanhas públicas de conscientização ambiental;
VII - Proteger a fauna e a flora, vedando práticas que coloquem em risco a função ecológica, provoquem extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.
§2º O responsável por exploração de recursos minerais ou de outras atividades extrativas deverá recuperar integralmente a área degradada, conforme exigência dos órgãos ambientais competentes e normas técnicas vigentes.
§3º Atividades ou condutas que resultem em dano ambiental sujeitam o infrator, pessoa física ou jurídica, à responsabilização administrativa, civil e penal, independentemente da obrigação de reparar integralmente os danos causados.
Art. 222. Para efetivar as disposições deste Capítulo, o Município poderá:
I - Firmar convênios, termos de cooperação ou parcerias com órgãos da União, do Estado ou de outros Municípios;
II - Celebrar acordos com instituições públicas ou privadas voltadas à preservação ambiental, à pesquisa, à educação ambiental ou à recuperação de áreas degradadas;
III - Criar programas de incentivo à arborização urbana, coleta seletiva, reuso de água, compostagem e práticas sustentáveis no meio rural e urbano.
CAPÍTULO III
DA DEFESA DO CONSUMIDOR
Art. 223. O Município, em cooperação com o Ministério Público e os demais órgãos de defesa do consumidor, atuará na fiscalização do cumprimento do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/1990), visando assegurar os direitos da população quanto à qualidade dos produtos e serviços oferecidos em seu território.
Art. 224. O Prefeito Municipal poderá expedir normas regulamentares para disciplinar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor no âmbito local, com observância da legislação federal e, sempre que possível, mediante parecer técnico da Promotoria da Comarca.
Parágrafo único. O Município poderá instituir ou manter um serviço de atendimento e orientação ao consumidor, em articulação com o Procon Estadual, facilitando o registro de reclamações, denúncias e conciliação de conflitos.
TÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 225. Os tributos e taxas previstos neste Código, quando não pagos nos prazos legais, estarão sujeitos à atualização monetária, juros e multa de mora, conforme definido no Código Tributário Municipal.
Art. 226. As desapropriações por interesse público, social ou utilidade pública obedecerão ao devido processo legal, sendo assegurada ao proprietário a justa e prévia indenização, preferencialmente em dinheiro, salvo disposição legal em contrário.
Art. 227. As reincidências nas infrações às normas deste Código sujeitam o infrator à aplicação de penalidades em dobro, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
Art. 228. Nenhuma edificação nova poderá ser habitada ou utilizada sem a expedição do respectivo “Habite-se”, emitido pela Prefeitura Municipal, após a constatação do cumprimento das exigências legais, técnicas e urbanísticas.
Art. 229. A Prefeitura manterá atualizado o cadastro urbano, incluindo planta cadastral da sede municipal, dos distritos, dos loteamentos aprovados e o mapa geográfico do território de Groaíras, com base em sistema de informações georreferenciadas.
Art. 230. As edificações localizadas fora do alinhamento oficial poderão ser objeto de notificação para demolição, adaptação ou recuo, a depender do interesse público e da viabilidade técnica, conforme avaliação da Secretaria Municipal responsável pelo urbanismo.
Art. 231. O Poder Executivo Municipal poderá firmar convênios, termos de cooperação ou consórcios com os entes da Federação e entidades públicas ou privadas, para execução de obras, prestação de serviços e fomento ao desenvolvimento urbano e ambiental do Município.
Parágrafo único. A Prefeitura poderá integrar consórcios intermunicipais nas áreas de infraestrutura, meio ambiente, mobilidade, saneamento e resíduos sólidos, desde que respeitada a competência constitucional de cada ente federado.
Art. 232. As multas previstas neste Código terão como base a Unidade Fiscal de Referência do Município de Groaíras – UFIRM, conforme instituído no Código Tributário Municipal, sendo os seus valores periodicamente atualizados.
Art. 233. Os espaços públicos municipais, como boxes de mercado, centro de abastecimento e feiras, só poderão ser cedidos, transferidos ou utilizados por terceiros mediante autorização expressa da Prefeitura, sendo vedada a cessão informal ou onerosa não autorizada.
Art. 234. A feira livre do Município será realizada em dias, horários e locais previamente definidos e divulgados pela Prefeitura, que deverá organizar, fiscalizar e garantir sua adequada estrutura, limpeza e segurança.
Art. 235. O Município de Groaíras poderá adotar símbolos oficiais próprios, como bandeira, brasão e hino, representativos de sua história, cultura, geografia e identidade local.
Art. 236. O dia 30 de abril será considerado feriado municipal, em alusão ao aniversário de morte de Padre Mororó.
Art. 237. O dia 23 de maio será considerado feriado municipal, em comemoração à emancipação política do Município de Groaíras.
Art. 238. O dia 7 de outubro será considerado feriado municipal, em homenagem a Nossa Senhora do Rosário, padroeira do Município de Groaíras.
Art. 239. O dia 26 de outubro será considerado feriado municipal, em alusão ao aniversário de morte do cidadão groairense Monsenhor Raimundo Cleano.
Art. 240. O Prefeito Municipal editará os atos normativos necessários à regulamentação e aplicação deste Código.
Art. 241. Ficam instituídos os instrumentos administrativos denominados Termo de Notificação, Auto de Infração, Auto de Embargo, Auto de Demolição, Auto de Interdição e Auto de Lançamento de Débito, padronizados por regulamento, com uso obrigatório pelos agentes fiscais municipais.
Art. 242. A Prefeitura promoverá ampla divulgação deste Código, por meio de publicações oficiais, comunicação institucional e ações educativas junto à população.
Art. 243. Esta Lei Complementar entra em vigor após o decurso do prazo de 60 (sessenta) dias contados da data de sua publicação oficial, revogando-se as disposições em contrário.
PAÇO JOSÉ ARTUR RIBEIRO GUIMARÃES, ao 1º dia do mês de outubro de 2025.
VIRGINA SOUZA AGUIAR
Prefeita Municipal