Gabinete do Prefeito · 11 de outubro de 2012
LEI Nº 614/2012 DE 01 DE OUTUBRO DE 2012
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 614/2012 DE 01 DE OUTUBRO DE 2012
LEI Nº. 614/2012 DE 01 DE OUTUBRO DE 2012.
FIXA A REMUNERAÇÃO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS E SUBSECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Groaíras, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O Prefeito municipal, o Vice-prefeito, os Secretários e Subsecretários municipais perceberão subsídios mensais fixados nos termos desta Lei.
Art. 2º Fica fixado o subsídio do Prefeito Municipal de Groaíras, em parcela única, no valor de R$ 9.900,00 (nove mil e novecentos reais).
Art. 3º Fica fixado o subsídio do Vice-prefeito, em parcela única, no valor de R$ 6.600,00 (seis mil e seiscentos reais).
Parágrafo Único – O Vice-prefeito quando assumir o cargo de Prefeito perceberá o subsídio mensal do titular pelo igual período de substituição.
Art. 4º Fica fixado o subsídio dos Secretários Municipais, em parcela única, no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), e dos Subsecretários Municipais, em parcela única, no valor de 2.200,00 (dois mil e duzentos reais)
Art. 5º - Os valores estabelecidos nesta Lei serão reajustados anualmente na mesma data e no mesmo índice dos servidores públicos em geral.
Art. 6º - Os Secretários Municipais têm direito a receber o 13º salário, correspondente ao subsídio mensal.
Art. 7º - As despesas com a publicação da presente Lei ocorrerão em dotação orçamentária própria.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 2013, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS/CE, ao primeiro dia do mês de outubro do ano de dois mil e doze.
JOSE ALMIR MATOS LOPES
Prefeito Municipal