Secretaria da Administração, Finanças e Controle · 18 de junho de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 829/2021
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E CONTROLE
LEI MUNICIPAL Nº 829/2021
O PREFEITO MUNICIPAL DE GROAÍRAS, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Capítulo I
Das Disposições Preliminares
Art. 1º Fica Instituído no Município de Groaíras o Título de Mestres dos Saberes e Fazeres das Culturas Populares.
Parágrafo único. Poderão ser reconhecidos como Mestres e Mestras dos Saberes Populares aqueles cujos conhecimentos simbólicos e técnicas de produção e transmissão sejam considerados representativos da cultura do município de Groaíras, tradicional e das expressões para cá transportadas ao longo da história.
Capítulo II
Dos Conceitos
Art. 2º Para os fins desta lei compreende-se por Mestres e Mestras dos Saberes e Fazeres:
I - Pessoas que se expressam através de diversas linguagens artísticas, ritos sagrados e festas comunitárias, Groairenses natos ou naturalizados, cuja vida e obra foram dedicadas à proteção, promoção e desenvolvimento da cultura tradicional de Groaíras;
II - De sabedoria notória, reconhecida entre seus pares e por especialistas;
III - Com longa permanência na atividade e capacidade de transmissão dos conhecimentos artísticos e culturais.
Capítulo III
Dos Requisitos
Art. 3º O reconhecimento depende do atendimento de todos os seguintes requisitos:
I - Comprovar, através de depoimentos orais com a possibilidade de vídeos de pessoas já falecidas, e demais documentos que comprovem a existência e relevância do saber ou do fazer popular tradicional que representam ao longo da história;
II - Deter a memória indispensável à transmissão do saber ou do fazer; III - Possuir atuação no município de Groaíras há pelo menos dez anos.
Parágrafo Único. Comprovado o cumprimento das condições indicadas neste artigo, conferir-se-á o título de "Mestre (a) dos Saberes e Fazeres das Culturas Populares nos termos e limites desta Lei.
Capítulo IV
Das Candidaturas
Art. 4º É parte legítima para propor o reconhecimento de Mestres e Mestras dos Saberes e Fazeres das Culturas Populares qualquer pessoa física ou jurídica que seja capaz, na forma da lei:
I - Os próprios indivíduos, grupos ou comunidades objetos desta lei;
II - Os órgãos locais de cultura, prefeituras e câmaras de vereadores do município onde vivem e atuam os mestres e mestras dos saberes das culturas populares;
III - O Conselho Municipal da Cultura;
IV - As entidades juridicamente constituídas de caráter cultural da sociedade civil;
V - Os cidadãos brasileiros.
Art. 5º Os requerimentos de inscrição de candidaturas formuladas pelas partes legítimas deverão conter:
I - Dados dos proponentes;
II - Justificativa da proposta apresentada, incluindo todos os dados possíveis sobre as pessoas, grupos ou comunidades envolvidas com atividade fim, além de dados sobre as expressões culturais tradicionais.
Capítulo V
Dos Direitos
Art. 6º Todos os que forem reconhecidos com a qualidade de Mestres e Mestras dos Saberes das Culturas Populares terão os seguintes direitos:
I - Diplomação Solene;
II - Disponibilizado pela Equipe de Documentação do Legislativo caracterizará vínculo de qualquer natureza com o Estado, terá caráter personalíssimo, inalienável e permanente, não podendo ser cedido ou transmitido, a qualquer título, a cessionários, herdeiros ou legatários, extinguindo-se nos seguintes casos:
a) Morte do titular;
b) Cessação da transmissão de conhecimentos salvo no caso de verificação de incapacidade física ou mental, cuja ocorrência seja comprovada mediante perícia médica.
Capítulo VI
Dos Deveres
Art. 7º É dever daqueles reconhecidos como Mestres e Mestras dos Saberes e Fazeres das Culturas Populares o desenvolvimento de atividades ensejadoras do reconhecimento, principalmente quanto à manutenção de prática e à transmissão de conhecimentos.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS, em 15 de Junho de 2021.
ADAIL ALBUQUERQUE MELO
Prefeito Municipal