GABINETE DA PREFEITA · 22 de abril de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 1.060/2026, DE 20 DE ABRIL DE 2026.
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 1.060/2026, DE 20 DE ABRIL DE 2026.
Altera a redação dos artigos 1º e 2º da Lei nº 984/2025, de 28 de abril de 2025, que autoriza a concessão de uso de bem público que especifica, de propriedade do Município de Groaíras e adota outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE GROAÍRAS, ESTADO DO CEARÁ, no uso e gozo de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Os artigos 1º 2º da Lei nº 984/2025, de 28 de abril de 2025, passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Fica o Município de Groaíras, através da Chefe do Poder Executivo, autorizado a outorgar a Associação dos Pequenos Agricultores de Córrego dos Matos, inscrita no CNPJ, sob o nº 35.049.717/0001-02, mediante Termo de Concessão de Uso, a título precário e gratuito, o prédio público onde funcionava a CRECHE JOSÉ CORNÉLIO XIMENES MATOS, situada na localidade Córrego dos Matos, zona rural do Município de Groaíras.
Art. 2° O imóvel descrito no art. 1° será utilizado para o exercício de atividades administrativas, culturais, sociais ou religiosas da Associação dos Pequenos Agricultores de Córrego dos Matos, inscrita no CNPJ sob o nº 35.049.717/0001-02.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO JOSÉ ARTUR RIBEIRO GUIMARÃES, aos 20 dias do mês de abril de 2026.
VIRGINA SOUZA AGUIAR
Prefeita Municipal