Gabinete do Prefeito · 21 de maio de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 945/2024, DE 17 DE MAIO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 945/2024, DE 17 DE MAIO DE 2024.
Altera a Lei n° 912/2023, de 19 de outubro de 2023, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GROAÍRAS aprovou e o Prefeito Municipal sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - A redação do art. 1° da Lei n° 912/2023, de 19 de outubro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto ao Banco do Brasil, até o valor de 7.600.000,00 (sete milhões e seiscentos mil reais), no âmbito do programa FINISA (Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento), nos termos da Resolução CNM n° 4.995, DE 24/03/2022, e suas alterações, destinados a realização de investimentos no Município de Groaíras, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 2° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS/CE, em 17 de maio de 2024.
ADAIL ALBUQUERQUE MELO
Prefeito Municipal de Groaíras