Gabinete do Prefeito · 27 de setembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 908/2023, DE 22 DE SETEMBRO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 908/2023, DE 22 DE SETEMBRO DE 2023.
Criação da Biblioteca Pública Municipal de Groaíras, diretamente vinculada à Secretaria de Cultura, Turismo e Desporto, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GROAÍRAS aprovou e o Prefeito Municipal sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1°- Fica criada a Biblioteca Pública Municipal de Groaíras, diretamente vinculada à Secretaria de Cultura, Turismo e Desporto, com finalidade principal de colecionar livros e outras publicações, disponibilizando-as à sociedade, via empréstimo.
Art. 2º - Compete à Biblioteca Pública Municipal:
a) organizar fichários de sugestões para aquisição de obras;
b) solicitar, receber sob qualquer forma, conferir e registrar material destinado ao acervo da Biblioteca;
c) promover o empréstimo das publicações e seu controle;
d) franquear a sala de leitura, estantes de livros e revistas aos interessados, orientando o seu uso e prestando auxilio na pesquisa bibliográfica;
e) providenciar nas renovações ou novas assinaturas de periódicos e controlar a sua sequência;
f) zelar pela guarda e conservação das publicações que constituem o acervo da Biblioteca;
g) organizar arquivos das notícias publicadas nos jornais, com referência as atividades do Município;
h) classificar e catalogar as publicações do acervo da Biblioteca e prepará-las para a circulação;
i) divulgar o acervo da Biblioteca e novas aquisições por meio de publicações;
j) registrar os leitores da Biblioteca;
k) coligir dados estatísticos para a elaboração dos relatórios mensais e anuais;
l) executar outras tarefas correlatas.
m) Permutar publicações e promover doações.
n) prestar contas de suas atividades, quando solicitadas;
Art. 3º - A Biblioteca Pública Municipal contará com recursos e instalações colocadas à sua disposição, na forma da lei, através da consignação orçamentária ou créditos especiais.
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, por Decreto, no que houver necessidade.
Art. 5° - Revogadas as disposições em contrário, em especial o Art. 1° da Lei N° 182, de 20 de maio de 1983, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS/CE, EM 22 DE SETEMBRO DE 2023.
ADAIL ALBUQUERQUE MELO
Prefeito Municipal de Groaíras