GABINETE DA PREFEITA · 1 de julho de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 1.076/2026, DE 30 DE JUNHO DE 2026.
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 1.076/2026, DE 30 DE JUNHO DE 2026.
Abre Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE GROAÍRAS, ESTADO DO CEARÁ, no uso e gozo de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente do Município de Groaíras, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), nos termos do art. 41, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/1964, para criação da seguinte dotação orçamentária:
Secretaria Municipal de Saúde
07.01.10.301.1001.2.054
Gestão dos Serviços de Atenção Básica
Código
Elemento de Despesa
Valor (R$)
3.3.90.32.00
Material, bens ou serviços para distribuição gratuita
200.000,00
TOTAL
200.000,00
Art. 2º Os recursos para atendimento do Crédito aberto no artigo anterior ficam os citados no art. 43, §1º, da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, as fontes de recurso de acordo com as normas estipuladas pelas portarias da STN e Tribunal de Contas.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a promover as adequações necessárias no Plano Plurianual 2026–2029 do Município de Groaíras, bem como na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual vigentes, para compatibilização com a presente Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO JOSÉ ARTUR RIBEIRO GUIMARÃES, aos 30 dias do mês de junho de 2026.
VIRGINA SOUZA AGUIAR
Prefeita Municipal