GABINETE DA PREFEITA · 21 de agosto de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 1.007/2025, DE 19 DE AGOSTO DE 2025.
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 1.007/2025, DE 19 DE AGOSTO DE 2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR GASTOS PARA A AQUISIÇÃO DE BRINDES PARA DISTRIBUIÇÃO AOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE GROAÍRAS, ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal de Groaíras, Estado do Ceará, autorizado a efetuar gastos para a aquisição de brindes para distribuição aos servidores do magistério municipal em alusão ao Dia do Professor, comemorado anualmente no dia 15 (quinze) de outubro.
Art. 2º – As despesas decorrentes da execução desta Lei poderão correr à conta de recursos próprios, devendo ser observadas as dotações orçamentárias vigentes.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS, EM 19 DE AGOSTO DE 2025.
VIRGINA SOUZA AGUIAR
Prefeita Municipal