GABINETE DA PREFEITA · 24 de abril de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 982/2025, DE 23 DE ABRIL DE 2025.
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 982/2025, DE 23 DE ABRIL DE 2025.
Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 882/2022, de 16 de novembro de 2022, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE GROAÍRAS, ESTADO DO CEARÁ, no uso e gozo de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Os incisos I e II do art. 8º da Lei Municipal nº 882/2022, de 16 de novembro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 8º O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Groaíras tem a seguinte composição: sendo 8 (oito) membros titulares, e 8 (oito) suplentes, sendo 04 (quatro) representante da sociedade civil e 04 (quatro) representantes do Poder Público Municipal, como titulares e igual o número de suplentes, 02(dois) representantes da Câmara Municipal, sendo 01(um) titular e (um) suplente, e 02 (dois) representantes dos Advogados, sendo 01 (um) titular e 01(um) suplente."
I - Representação do Poder Público municipal, titulares e suplentes
a) 02(dois) membros da Secretaria Municipal da Assistência e Desenvolvimento Social, sendo 01(um) titular e 01(um) suplente.
b) 02(dois) membros da Secretaria da Cultura, Turismo e Desporto, sendo 01(um) titular e 01(um) suplente.
c) 02(dois) membros da Secretaria Municipal de Educação Básica, sendo 01(um) titular e 01(um) suplente.
d) 02(dois) membros da Secretaria Municipal de Saúde, sendo 01(um) titular e 01(um) suplente.
II - Representação das entidades não governamentais, titulares e respectivos suplentes:
a) 02(dois) representantes da Pessoa com deficiente auditiva, sendo 01(um) titular e 01(um) suplente.
b) 02(dois) representantes do Grupo de Mães Atípicas, sendo 01(um) titular e 01(um) suplente.
c) 02(dois) representantes da Pessoa com deficiente mental, sendo 01(um) titular e 01(um) suplente.
d) 02(dois) representantes da Pessoa com deficiente fisica, sendo 01(um) titular e 01(um) suplente.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PAÇO JOSÉ ARTUR RIBEIRO GUIMARÃES, AOS 23 DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 2025.
VIRGINA SOUZA AGUIAR
Prefeita Municipal