Gabinete do Prefeito · 24 de agosto de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 726/2017, DE 23 DE AGOSTO DE 2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 726/2017, DE 23 DE AGOSTO DE 2017
ABRE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE GROAÍRAS APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o chefe do poder executivo municipal, autorizado a abrir crédito adicional especial ao orçamento do município, no valor de R$ 122.000,00 (cento e vinte e dois mil reais), nos termos do Art. 41, inciso II da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, para dotação abaixo especificada:
Secretaria do Trabalho e Assistência Social
08.01.08.243.0412.2
Manutenção do Programa Criança Feliz – Primeira Infância no SUAS
Código
Elemento
Valor
3.1.90.04.00
Contratação por Tempo Determinado
10.000,00
3.1.90.11.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
2.000,00
3.1.90.13.00
Obrigações Patronais
20.000,00
3.3.90.30.00
Material de Consumo
40.000,00
3.3.90.36.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
20.000,00
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
30.000,00
TOTAL
122.000,00
Art. 2º - Os recursos para atendimento do crédito aberto no artigo anterior ficam os citados no art. 43, § 1º, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, e as fontes de recurso as determinadas pelo TCM/CE.
Art. 3º - Fica autorizada a inclusão da ação criada pela presente lei no Plano Plurianual 2014/2017 do Governo Municipal de GROAÍRAS, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Groaíras-CE, em 23 de agosto de 2017.
FRANCISCO UELITON MARTINS VASCONCELOS
Prefeito Municipal