Gabinete do Prefeito · 31 de dezembro de 2013
LEI Nº 650/2013, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 650/2013, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013
CONCEDE INCENTIVOS PARA AS SOCIEDADES OU GRUPOS DEEMPRESÁRIOS, E SIMPLES QUE VENHAM A SE INSTALAR NO MUNICÍPIO DE GROAÍRAS, COMO TAMBÉM AS QUE SE ENCONTREM EM FASE DE EXPANSÃO OU VENHAM A SE EXPANDIR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Groaíras, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, aprovou e o Prefeito Municipal de Groaíras sanciona e promulga a seguinte LEI:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
DAS FINALIDADES E DIRETRIZES GERAIS.
Art. 1º - A presente Lei visa fomentar, através da Secretaria de Administração, Finanças e Controle, em parceria com outras secretarias Municipais, Órgãos Públicos municipais, estaduais e Federais e demais entidades organizadas afins, o desenvolvimento econômico através do incremento às indústrias, agroindustriais, empresas comerciais, de prestação de serviços e de tecnologia, traçando diretrizes para a concessão de incentivos e/ou benefícios, para a geração de novos empreendimentos, bem como a ampliação dos já existentes, visando à geração de empregos, renda e a melhoria da qualidade de vida dos habitantes e poderão ser feitos da seguinte forma:
I – Terrenos;
II – Edificações ou Instalações (construção e ampliação), em regime de comodato, com preferência de compra;
III – Máquinas e equipamentos;
IV – Arrebates de Impostos e Taxas Municipais;
Parágrafo único: Em caso de empresas já em funcionamento, estas deverão apresentar balanço patrimonial e demonstrativo de resultados dos 3 (três) últimos exercícios;
DAS MODALIDADES DE INCENTIVOS E/OU BENEFÍCIOS.
Art. 2º - Os incentivos e/ou benefícios, isolada ou globalmente poderão ser da seguinte ordem, desde que, aprovados através de um parecer Técnico emitido pela Secretaria de Administração, Finanças e Controle, parecer esse denominado de pontuação e constante do regimento interno da referida Secretaria em comum acordo com as demais Secretarias Municipais de Groaíras:
I – TRIBUTÁRIO – Os tributos Municipais, serão cobrados, através de Tabela Especial do Código Tributário onde fica o Município autorizado pela mesma a efetuar as mudanças cabíveis no referido Código Tributário para a consecução dos objetivos desta lei, pelo Município durante a permanência da Empresa no Distrito Industrial, obedecendo à pontuação emitida pela Secretaria de Administração, Finanças e Controle com o respectivo aval da gestão pública municipal de Groaíras;
II – IMOBILIÁRIO – Serão as disposições contidas no Artigo 3º desta Lei.
III – INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS –Terraplanagens, escavações, aterros, drenagens, arruamento, rede de água e energia, levantamento topográfico, barracões industriais, etc.
IV – APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL – Incentivos à realização de cursos através das Secretarias de Desenvolvimento Econômico e da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social para a capacitação profissional nas diversas áreas de atuação das empresas aqui instaladas ou que venham a se instalar e transporte para participação de eventos ligados a atividades empresariais, com vistas ao aprimoramento técnico e profissional.
V – DIVULGAÇÃO E PROMOÇÃO – Realização de feiras, eventos e campanhas de promoção e/ou divulgação de produtos, empresas e/ou atividades, em parceria com associações.
PARÁGRAFO ÚNICO: Em casos excepcionais, até a construção de barracões industriais, o Poder Executivo fica autorizado, Como também fica o Poder Executivo Municipal autorizado a locar imóveis por um prazo de até 24 (vinte e quatro) meses, podendo ser prorrogado se assim for solicitado através de esclarecimento técnico e justificativa, que deverá ser estudada pela Secretaria de Administração, Finanças e Controle, desde que atendam as necessidades das empresas interessadas em se instalar no Município de Groaíras, neste caso para atender ao disposto nesse parágrafo, o município fará a realização de Licitação na modalidade Concorrência, atendendo o que determina a Lei n.º 8666/93, e devidamente aprovada pela Secretaria de Administração, Finanças e Controle.
Art. 3º - As empresas instaladas no Distrito Industrial serão avaliadas pela Secretaria de Administração, Finanças e Controle, que estabelecerá e determinará os objetivos, tais como, geração de renda, geração de lucros, de empregos, inovações tecnológicas, incentivos a programas sociais, incentivos ao esporte, etc. Os quais, após serem cumpridos pelas indústrias, servirão como requisitos essenciais para a escrituração definitiva da doação onerosa, com expressa cláusula de reversão.
Parágrafo único - A Doação onerosa será colocada em disponibilidade de áreas urbana ou rural de conformidade com a área do Distrito onde haverá a doação de acordo com a necessidade do empreendimento, construção e/ou ampliação de barracões industriais, escritórios, guaritas e/ou casa para vigias, com a condição de cumprir as seguintes exigências e objetivos:
a– Iniciar as atividades no prazo fixado pelo Secretaria de Administração, Finanças e Controle;
b – Celebrar com o município o respectivo Termo de Doação Onerosa, assim que forem concluídas as instalações;
c – Garantir ocupação mínima de 90% dos empregos diretos a cidadãos residentes há mais de dois anos em Groaíras;
d – As empresas não poderão paralisar por mais de 120 (cento e vinte) dias ininterruptos, as atividades sem motivo justificado e devidamente comprovado pela Secretaria de Administração, Finanças e Controle;
e– As empresas para poderem usufruir os incentivos oferecidos, terão que contratar mão de obra exclusiva de trabalhadores residentes no município, que deverão no ato da contratação, comprovar residência, não se aplicando a esta norma, os cargos que dependem de mão de obra especializada que não sejam encontradas em Groaíras;
f – O prazo para que se cumpra o item “e” é de 06 (seis) meses a contar do início da instalação da indústria;
g – O material de construção usado nas edificações dos barracões deverão ser adquiridosobrigatoriamente em lojas com sede no Município.
h – Quando da instalação da indústria, a empresa obrigatoriamente estabelecerá metas e objetivos a serem atingidos de forma a beneficiar o Município e encaminhará os respectivos projetos para a Secretaria de Administração, Finanças e Controle;
i – As metas estabelecidas pelas empresas e encaminhadas ao Executivo Municipal serão avaliadas pela Secretaria de Administração, Finanças e Controle, a qual emitirá Parecer aprovando ou não os referidos projetos;
j – Os imóveis doados serão utilizados, em sua totalidade, com a exploração da atividade industrial, comercial, de serviços, tecnológicas, de desenvolvimento ou apoio ao desenvolvimento social de conformidade com a discriminação da atividade pela empresa à Secretaria de Administração, Finanças e Controle;
l – Os donatários obrigam-se a iniciar os trabalhos de implantação do empreendimento a que se destina, no prazo de 06 (seis) meses, ou podendo o prazo ser prorrogado se for encaminhada solicitação com esclarecimento técnico sobre a necessidade de ampliação do prazo, sob pena de incidir, na hipótese de reversão de que versa os arts. 4º, 5º, 30º e 31º,desta lei;
m – Os donatários arcarão com os ônus decorrentes da lavratura do instrumento público de doação com encargos e respectivos atos de registro;
n – Os donatários obrigam-se a cumprir fielmente as normas vigentes e a viger, relativas à proteção do meio ambiente;
o – Os donatários obrigam-se a facilitar a fiscalização da Prefeitura Municipal de Groaíras no acompanhamento da instalação e funcionamento da indústria, cujos projetos serão submetidos à aprovação prévia da Prefeitura;
p – Os donatários comprometem-se a contratar, preferencialmente, mão de obra local, inclusive nos serviços terceirizados que venha a contratar;
Art. 4º - O eventual descumprimento das finalidades expostas no caput do art. 3º, ensejará na reversão do bem imóvel doado para o patrimônio do Município de Groaíras;
§ 1º - Não é vedada a transferência, a título de alienação onerosa ou gratuita, de qualquer dos direitos sobre a área doada, sendo que assume as obrigações quem adquirir os referidos incentivos. A beneficiária após 10 (dez) anos cumpre o prazo e a mesma poderá ter a escritura e registro definitivo dos imóveis doados;
§ 2º - Recaindo ônus sobre o imóvel doado, o qual será admitido única e exclusivamente para a hipótese de oferta de garantia real junto à instituição financeira nacional, e, de forma concomitante, ocorrendo o desatendimento das condições estabelecidas nos incisos do art. 3º desta lei, o ente doador deverá assegurar-se do valor da indenização a que faz jus, em valor equivalente ao bem doado, nos termos do art. 5º desta lei, garantindo ao doador o direito de preferência sobre o crédito que sobrepujar a garantia real, respondendo, de qualquer modo, os donatários, para fins de indenização ao ente doador, pelo valor integral do preço de mercado do imóvel.
§ 3º - Ocorrerá também a reversão do imóvel objeto da presente doação para o patrimônio municipal, no caso de falência ou mudança de domicílio da empresa no prazo de 10 anos.
Art. 5º - Em caso de falência, mudança de domicílio ou o não cumprimento, por parte da empresa donatária, de qualquer das condições estabelecidas, bem como a paralisação das atividades determinadas,na área objeto da doação com encargo que versa esta Lei, por qualquer motivo no prazo de 10 (dez) anos, implica na obrigação da donatária de indenizar o Município pelo valor do imóvel objeto da doação, tomando-se como parâmetro, para tanto, o valor de mercado dos mesmos imóveis, na data do cumprimento da obrigação, sendo procedida a competente avaliação, por parte de pessoal designado pelo Município ou pelo valor corrigido do imóvel, constante do capítulo III desta Lei, prevalecendo, na ocasião, o que for mais favorável para o Município.
CAPÍTULO II
DA ESPECIFICAÇÃO DAS EMPRESAS BENEFICIÁRIAS
Art. 6º O Município de Groaíras poderá conceder incentivos às sociedades empresariais e simples que venham a se instalar no território dessemunicípio , com também às sociedades ou grupos em parceria e simples já existente que se encontrem em fase de expansão ou venham a se expandir, observando os requisitos e condições desta lei, que desenvolverem as seguintes atividades:
I – de beneficiamento, transformação e montagem de bens e serviços;
II- de siderúrgica ;
III- de metalúrgica;
IV- de petroquímica e química ;
V- de mecânica ,eletro-mecânica , eletrônicos e eletrodomésticos;
VI – de estocagem e distribuição de petróleo, álcool, bioderivados e gás natural;
VII- de equipamentos turísticos e hotelaria;
VIII- de atacadista e distribuidor de bens e serviços;
IX – de agroindústria;
X- de tecnologia da informação
XI -de segurança, vigilância e transporte de valores;
XII- de limpeza , conservação e asseio;
XIII- de central de distribuição;
XIV- de empresas em logística;
XV – de indústrias de confecções e afins;
XVI – de indústrias de pré- moldados;
XVII - de indústria de beneficiamentos de granito, mármores e mineração;
XVIII- de indústria de alimentos de origem animal e sintéticos;
XIX - de agronegócio;
XX- de depósito aduaneiro e Estação Aduaneira Interior – EADI
XXI – de indústria aeronáutica e marítima;
XXII – de indústria de reparo de navios;
XXIII- de empresa na área educacional e formação profissional;
XXIV – de empresa de reciclagem de resíduos sólidos;
XXV – de empresas na área da saúde;
XXVI – de empresas de medicamentos;
XXVII – de empresas na área de cosméticos , perfumaria, higiene e afins;
XXVII - de empresasprestadoras de serviços em geral;
XXIX- de indústrias de extrusão e embalagens em geral;
XXX – de indústria de pavimentação e construção viária, terraplanagem e obras de arte;
XXXI- de automotiva, educação, esporte fiação e tecelagem ;
XXXII -de indústria de energia alternativas;
XXXIII -de sapatos e artefatos de couro;
XXXIV – de sociedades de participação;
XXXV – de cerâmicas e olarias;
XXXVI – de movelaria;
XXXVII – de concessionárias e revendas de automóveis.
Art. 7º - A solicitação das sociedades ou grupos empresariais e simples interessadas nos incentivos deveráser instruída com um Plano de Negócio a ser apresentado à Secretaria de Administração, Finanças e Controle, devendo constar:
I – o contrato social ou estatuto da sociedade;
II – a descrição e dimensionamento físico do projeto;
III – a descrição detalhada do investimento e respectivas fontes de recursos;
IV-o cronograma de implementação da empresa, ou de sua expansão para os casos de empresas já em operação;
V – o número de empresas a serem gerados, diretos e indiretos, após a entrada em operação da empresa ou após a conclusão da expansão, inclusive os empregos gerados durante o processo de implantação ou expansão conforme o caso;
VI - a projeção do faturamento anual sobre a produção;
Art. 8 º- O pedido de incentivos será analisado pela Secretaria de Administração, Finanças e Controle para constatação do preenchimento dos requisitos legais e atendimento aos critérios estabelecidos neta Lei. Após tal análise, será emitido um parecer conclusivo.
Art. 9º Os incentivos deverão ser homologados e concedidos por meio de Decreto expedido pelo chefe do Poder Executivo Municipal, publicado em Diário Oficial, no prazo máximo de 30 (trinta) dias da data do seu deferimento.
CAPÍTULO III
DOS TRIBUTOS
SEÇÃO I
Art. 10 -Fica concedida redução da alíquota do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana –IPTU e Imposto Sobre a Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imóveis – ITBI às sociedades que desenvolvam ou venham a desenvolver as atividades descritas noartigo 1º desta Lei, que venham a se instalar ou já estejam instaladas no Município de Groaíras e, neste caso, estejam em fase de expansão ou venham a se expandir, a partir da vigência desta Lei, com duração prescrita no item 7 (sete) da Tabela em Anexo desta Lei.
§ 1º O percentual de redução da alíquota será definido de acordo com Tabela em Anexo desta Lei, observando o disposto no parágrafo quinto deste artigo.
§2 º O percentual de redução do IPTU será definido anualmente, em função do número de empregos direto existentes, entre 01 de janeiro e 30 de setembro do exercício anterior à ocorrência do fato gerador do imposto, exceto para o exercício em que for pleiteado o crédito, cujo percentual será definido nos termos do parágrafo quarto deste artigo.
§3º No exercício em que o benefício for pleiteado, a redução será definida em função do quantitativo de empregos diretos, projeto para o exercício subseqüente , em caso de empresas a serem instaladas ou que venham a se expandir, ou exercício em cursos, em caso de empresas em fase de expansão .
§ 4º O crédito e o percentual apurado com base no parágrafo terceiro deste artigo deverão ser informados ao contribuinte beneficiário do incentivo, pela Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Controle até o dia 30 de novembro do exercício anterior à ocorrência do fato gerador do imposto.
§ 5ºPara os imóveis pertencentes às sociedades de equipamentos turísticos e hotelaria que tenham área superior a 10.000 m² (dez mil metros quadrados ), o percentual de redução da alíquota de IPTU será de 80%(oitenta por cento), independente do disposto no parágrafo primeiro deste artigo.
§ 6º O incentivo de que trata esse artigo, também se aplica às empresas operacionais instaladas ou que venha a se instalar no Município de Groaíras, que se utilizam , mediante locação, imóveis de propriedades de terceiros.
§7º Para fins do disposto no parágrafo sexto, o proprietário do imóvel deveráemitir declaração autorizando a empresa requerente do incentivo a pleiteá-lo, estando o mesmo vinculado à requerente e ao exercício de suas atividades .
Art. 11 O prazo de concessão deste incentivo será de até 132 (cento e trinta e dois ) meses, podendo ser prorrogado após cumprimento das obrigações e dos prazos estabelecidos nesta lei e o percentual será definido de acordo com a Tabela em Anexo da presente Lei, observando o disposto no parágrafo terceiro deste artigo.
§ 1º O incentivo seráaplicável a partir do primeiro dia do exercício, seguinte ao protocolo do pedido apresentado à Secretaria de Administração, Finanças e Controle, observando o disposto no parágrafo segundo deste artigo.
§ 2º O pedido deverá ser protocolizado até 30 de outubro de cada exercício para quese possa valer a partir do exercício subseqüente, exceto no exercício em que esta Lei entrar em vigor, cujo prazo será estendido, excepcionalmente , até 31 de dezembro.
§ 3º Excepcionalmente, no exercício em que esta Lei entrar em vigor, o incentivo do IPTU abrangerá, inclusive, os valores de IPTU devido neste exercício.
§ 4º O tempo do incentivo será contado de forma ininterrupta.
§ 5º As sociedades de equipamento turístico e hotelaria que sejam proprietárias de imóvel com área superior a 10.000m² ( dez mil metros quadrados ) terão prazo do incentivo de 96 (noventa e seis ) meses, independentemente de qualquer outra condição.
Art. 12O incentivo do IPTU e do ITBI de que esta Lei Complementar não incidirá sobre parcela não utilizada do imóvel .
§ 1º Considera-se área não utilizada, aquela remanescente de um mesmo imóvel , igual ou superior a 500m² (quinhentos metros quadrados) contíguos.
§ 2º O incentivo será calculado proporcionalmente à área utilizada do imóvel.
§ 3º O disposto neste artigo não se aplica aos imóveis de propriedade das sociedades de equipamentos turísticos, que tenham área registrada igual ao superior a 10.000m². (dez mil metros quadrados).
Seção II
DO IMPOSTO SOBRESERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
Art. 13 A alíquota do Importo Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN fica fixada em 2%(dois por cento) para as sociedades beneficiarias dos incentivos disposto nesta Lei , conforme período estabelecido na Tabela em anexo.
Parágrafo Único -A alíquota do ISSQN poderá , excepcionalmente, nos casos previstos em Lei, ser fixada em 1%( um por cento ), quando a natureza da empresa for de relevante interesse social e os seus bens de consumo assim justificarem por sua capacidade tecnológica .
Art. 14 A solicitação da concessão dos incentivos referentes ao ISSQN poderáser protocolada a qualquer tempo e o deferimento surtirá efeitos, a partir do mês seguinte do deferimento do pedido .
Parágrafo Único - O períodode redução do ISSQN será calculado de acordo com a Tabela em Anexo da presente Lei,exceto aos serviços prestados por sociedades de equipamentos turísticos e hotelaria , cujo período de redução será de 96 ( noventa e seis ) meses.
CAPÍTULO IV
DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL E DOS ALVARÁS
SEÇÃO I
DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Art. 15O licenciamento ambiental , concedido pela Autarquia Municipal do Meio Ambiente ou entidade competente, terá uma redução na taxa em 50%(cinquenta por cento) do seu valor.
SEÇÃO II
DO ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO
Art. 16Os alvarás de construção, de habite-se, de regularização, desmembramento e a carta de anuência emitida pela Secretaria de Administração, Finanças e Controle, terá redução nas respectivas taxas em 50% (cinquenta por cento) do seu valor calculado.
SEÇÃO III
DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO
Art. 17O alvará de funcionamento, oriundo da Secretaria de Administração, Finanças e Controle, terá redução na taxas em 50% (cinquenta por cento) do seu valor.
SEÇÃO IV
DO ALVARÁ SANITÁRIO
Art. 18O alvará sanitário , estabelecido pela Vigilância Sanitária, terá redução na taxa em 50% (cinquenta por cento) do seu valor .
Art. 19Os percentuais que tratam os artigos 10 a 13 desta Lei , poderão ser, excepcionalmente, fixados em 90% (noventa por cento ) quando for de pleno e absoluto interesse do Município, favorecendo, em especial, a defesa do meio ambiente, e com relevante interesse social, observando-se análise e parecer da Secretaria de Administração, Finanças e Controle.
CAPÍTULO V
DE CESSÃO DE IMÓVEIS
Art. 20O Município de Groaíras poderá ceder imóveis, às empresas, as quais se sujeitarão, sob pena de suspensão e revogação de contrato, o cronograma de instalação, previamente estabelecido pela Secretaria de Administração, Finanças e Controle, conforme o artigo 3º desta Lei.
CAPÍTULO VI
DAPONTUAÇÃO E DO ENQUADRAMENTO
Art. 21As Tabelas em Anexo desta Lei estabelecem a pontuação que pode ser atribuída às sociedades requerentes do benefício, para fins de apuração da duração do incentivo a ser concedido.
§ 1º A Tabela em anexo desta Lei estabelece a soma de pontos para fins de concessão de prazo do incentivo,que a sociedade requerente terá direito.
§ 2º A mesma Tabela em Anexo desta Lei estabelece as faixas do quantitativo de empregados diretos, para fins de apuração do percentual de redução do IPTU e ITBI.
Art. 22 O enquadramento na Tabela em Anexo desta Lei, será definido de acordo com o Plano de Negócio apresentado pela sociedade, observando o que segue:
a) 1(um) – O número de empregados corresponderá à média projetada de empregados para os 12(doze) primeiro meses de operação comercial ou após a expansão da sociedade requerente do incentivo;
b) 2(dois) - O faturamento corresponderá a média aritmética dos faturamentos projetados para os 12(doze) primeiros meses de operação comercial ou após a expansão da sociedade requerente do incentivo;
c) 3(três) - O investimento corresponderá a todos os gastos incorridos e projetados pelo contribuinte , necessário à sua completa instalação ou expansão, inclusive gastos de infraestrutura incorridos e ou a serem incorridos pela empresa eou o poder publico, que beneficiem de forma direta ou indireta a empresa . O investimento será avaliado por intermédio de protocolo de intenções firmadocom entes públicos, contratos, faturas e/ou projeções orçamentárias submetidas à Secretariasafins, sendo resguardado à administração fiscalizar o valor investido em cada exercício financeiro, sob pena de readequação do benefício concedido;
d) 4(quatro) – Os setores e cadeias produtivas correspondente ao fato da caracterização do perfil produtivo das empresas , com ênfase para os bens de consumo, com ênfase para produtos final verificando agregação de valores ;
e) 5(cinco) - A localização Geográfica é por demais importante, porquanto as empresas mais distantes da sede do município, ou seja, mais para o interior (sertão) deverão ser melhor avaliadas (pontuadas);
f) 6(seis) - A responsabilidade social e ambiental é de vital interesse para o Município de Groaíras porquanto mensuramos o envolvimento e o compromisso das empresas nesses aspectos, estabelecendo o nível de participação no desenvolvimento social, educacional e preservação ambiental;
g) 7(sete) – Refere-se à duração do incentivo concedido, com o enquadramento de acordo com a pontuação apurada sobre a empresa contemplada;
h) 8(oito) A apuração dos quantitativos dos empregos diretos oferecidos e absolvidos pelas empresas, com o fim de estabelecimento do percentual de desoneração do IPTU e ITBI.
Art.23º. Para efeitos de pontuação que trata o item 7 (sete) da tabela em Anexo desta Lei, serão considerado empregados direto aqueles residentes e domiciliados no Município de Groaíras.
CAPÍTULOVII
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 24. Decorrido o prazo de 12 (doze) meses do início de operação comercial ou da conclusão da expansão, o requerente terá 60 (sessenta) dias para apresentar à Secretaria de Administração, Finanças e Controle, a comprovação das atividades e prestação de contas referente a este período.
Art. 25. A prestação de contas e comprovação de atividades abrangerão todos os incentivos concedidos e deverão conter, além dos documentos específicos de cada atividade:
I – relatório comparativo entre as metas estabelecidas no projeto e o efetivamente realizado, consolidado a cada exercício, devidamente comparado;
II – declaração emitida pela empresa, assumindo a responsabilidade pelas informaçõesconstantes da Prestação de Contas ;
III – cópia do Livro Registro de Empregados;
VI – cópia da Relação Anual de InformaçãoSocial – RAIS;
V-cópia do Livro Registro de Notas Fiscais, Recebimento e Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência, utilizado pelo contribuinte do ISSQN;
VI – cópia das Guias de Informação e Apuração – GIAS;
VII – cópia do Balanço Patrimonial, com apresentação individualizada da receita da empresa requerente ou Livro Caixa , quando for o caso.
Parágrafo único. Os documentos apresentados na prestação de contas e comprovação das atividades devem ser referentes aos meses de concessão do incentivo.
Art. 26. Decidido pelo reenquadramento em faixa de pontos de concessão dos incentivos menor do que a classificação preliminarou pelo cancelamento dos incentivos, deverá a empresa recolher, sem incidência de multa e juros, a diferença de valor entre o imposto que deveria ter sido pago e o que foi efetivamente recolhido, em 60(sessenta) dias, contados a partir da notificação da decisão ou do lançamento, se for o caso.
Parágrafo Único. Findo este prazo, será constituído em nome do contribuinte, créditotributário relativo a todos a período, atualizado monetariamente e acrescido de multa e juros.
Art. 27 O benefício poderá ser estendido proporcionalmente, caso o contribuinte beneficiário do incentivo tenha a atingido uma faixa de pontos maior do que a classificação preliminar.
Art.28 Deixando de apresentar a prestação de contas no prazo fixado em lei, a Secretaria de Administração, Finanças e Controle poderá notificar a sociedade beneficiária para apresentá-laem novo prazo, não superior a 30(trinta) dias , com justificativa pelo não cumprimento dessa obrigação a tempo .
Art. 29. A sociedade beneficiária do incentivo deverá manter os documentos e demonstrativos fiscais, contábeis e de pessoa à disposição da fiscalização do Município de Groaíras, a qualquer tempo.
CAPÍTULO VIII
DA SUSPENSÃO E REVOGAÇÃO DOS INCENTIVOS
Art. 30 . Os incentivos concedidos nesta Lei serão suspensos, salvo motivo de força maior:
I – pelo não cumprimento das obrigações tributárias regulares pela beneficiária;
II – pela interrupção das obras de instalação por prazo igual ou superior a 90(noventa) dias, contínuos ou não;
III – não atendimento ao disposto no artigo 19 desta Lei .
Parágrafo único. Para o incentivo de IPTU, a suspensão será aplicada para o exercício seguinte à suspensão, ainda que retomadas as obras.
Art. 31. Os incentivos concedidos nesta Lei serão revogados, salvos motivo de força maior:
I – por 2 (duas) suspensões dos benefícios , nos termos do inciso II, do artigo 20 desta Lei;
II – não funcionamento da empresa pro prazo igual ou superior a 90 ( noventa) dias, após a emissão do alvará de funcionamento, podendo ser o prazo prorrogado através de solicitação à Secretaria de Administração, Finanças e Controle;
III –não conclusão das obras de instalação no prazo de 6(seis) meses a partir do alvará de construção, salvo nos casos de projetos de grande porte, mediante justificativa técnica e apresentação de projeto.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 32. O chefe do Poder Executivo Municipal, excepcionalmente, considerando a natureza da empresa no que concerne o bem de consumo de alta tecnologia, projeto de defesa ambiental e relevante interesse social, poderá conceder incentivo às empresas catalogadas, independentemente das condições impostas nesta Lei, por um período 15 anos, podendo ainda renová-lo.
Parágrafo único. Para efeito deste artigo, a empresa beneficiária deverá apresentar e comprovar projetos para esses fins, devendo ser analisado pela Secretaria de Administração, Finanças e Controle, a qual emitirá parecer conclusivo.
Art. 33. Na expansão de empresa beneficiária, será considerado novo prazo de benefício, se comprovado um acréscimo de pontos na Tabela em Anexo desta Lei, de no mínimo 40%(quarenta por cento), limitado ao prazo de 09 (nove) anos.
Art. 34As empresas instaladas, antes da vigência desta Lei, gozarão dos benefícios previstos nesta Lei, exclusivamente relativo ao complemento ampliado de sua capacidade econômico ou da sua instalação física, se cumprido o percentual mínimo estabelecido ao artigo anterior.
Parágrafo único.As empresas de equipamento turísticos e hotelaria, instaladas antes da vigência desta Lei, gozarão dos mesmo benefícios aplicados às novas sociedades que vierem a se instalar após a entrada em vigor desta Lei, não se aplicando o disposto no caput deste artigo.
Art. 35. Comprovada, a qualquer tempo, a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o incentivo será cancelado, fincando a empresa sujeita às penalidades previstas na legislação tributária municipal, sem prejuízo das demais medidas cabíveis.
Art. 36. Os incentivos concedidos nesta Lei serão passiveis de transferência a terceiros, em caso de venda, sucessão, fusão ou incorporação, desde que:
I – seja resguardada a continuidade das atividades do investidor;
II – sejam realizados novos investimento no local, devendo ocorrer readequação do incentivo.
Parágrafo único. Os incentivos concedidos nesta Lei, não se transmitem a pessoa física ou jurídica, que não desenvolvam quaisquer das atividades prevista no parágrafo único, do art. 1º, desta Lei .
Art. 37. Para efeitos de enquadramento nesta Lei, considerar-se-ão empresas de equipamentos turísticos e hotelaria, as pessoas jurídicas que tenham em seu objeto social a prestação de serviços de hotelaria e/ou a administração e exploração de complexos turístico-imobiliários integrados.
Art. 38. Para efeitos de enquadramento nesta Lei quanto ao ISSQN, considera-se início da operação como sendo ato da emissão do Alvará de Funcionamento e conclusãoda expansão com sendo o ato de simples comunicação da conclusão da citada expansão, efetuada pela sociedade empresarial e simples à Secretaria de Administração, Finanças e Controle, cabendo efetiva comparação por parte da sociedade beneficiária e fiscalização por parte do Município de Groaíras.
Art. 39. Ficam mantidos os benefícios ficais concedidos às empresas com fundamentação em Leis anteriores, para que se resguardem os direitos constitucionais das mesmas, podendo no entanto as empresas beneficiárias solicitar ajuste de incentivos com base nessa nova legislação se a mesma for para beneficiar a mesma.
Art. 40. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS, EM 30 DE DEZEMBRO DE 2013.
ADAIL ALBUQUERQUE MELO
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
ITEM 1
EMPREGOS DIRETOS
NÚMEROS DE EMPREGADOS
PONTOS
0 A 10
4
11 A 20
8
21 A 50
12
51 A 100
16
101 A 200
20
201 A 300
24
301 A 400
26
401 A 500
28
MAIOR QUE 501
30
ITEM2
FATURAMENTO
VALORES DAS FAIXAS (R$/ ANO)
PONTOS
ATÉ 50.000,00
5
50.000,01 A 200.000,00
10
200.000,01 A 500.000,00
15
500.000,01 A 2.000.000,00
20
2.000.000,01 A 10.000.000,00
25
MAIOR QUE 10.000.000,00
30
ITEM3
INVESTIMENTOS
VALORES DAS FAIXAS (R$/ ANO )
PONTOS
1.000,00 A 50.000,00
5
50.000,01 A 200.000,00
10
200.000,01 A 500.000,00
15
500.000,01 A 2.000.000,00
20
2.000.000,01 A 10.000.000,00
25
MAIOR QUE 10.000.000,00
30
ITEM 4
SETORES E CADEIAS PRODUTIVAS
DISCRIMINAÇÃO
PONTOS
BENS INTERMEDIÁRIOS, INSUMOS E COMPONENTES
6
AGROINDÚSTRIAS E INDUSTRIAL DE MINERAIS NÃO METÁLICOS
7
ESTRUTURANTE
8
BENS DE CONSUMO FINAL
9
BASE TECNOLÓGICA E RECICLAGEM DE RESÍDUOS
10
ITEM5
LOCALIZAÇÃO GEOGRAFICA
DISCRIMINAÇÃO
PONTOS
SEDE DO MUNICÍPIO
6
DISTRITOS(ÁREA HABITADA)
7
DISTRITOS (ÁREAS NÃO HABITADAS)
8
SERTÃO
9
ITEM 6
RESPONSABILIDADE SOCIAL E AMBIENTAL
DISCRIMINAÇÃO
PONTOS
LAZER, CULTURA E/OU ESPORTE
5
SAÚDE E SEGURANÇA ALIMENTAR
6
INCLUSÃO DIGITAL
7
GESTÃO AMBIENTAL
8
ADESÃO AOS PROGRAMAS SOCIAS DO GOVERNO
9
EDUCAÇÃO E PESQUISA E DESENVOLVIMENTO
10
ITEM 7
DURAÇÃO DO INCENTIVO
SOMA DE PONTOS TABELAS
ANOSDE INCENTIVO
30 A 40
4 ANOS
41 A 50
5 ANOS
51 A 70
7 ANOS
71 A 90
9 ANOS
91 A 120
11 ANOS
ITEM 8
PERCENTUAL DE REDUÇÃO DE IPTU E ITBI
QUANTIDADE DE MEPREGOS
DIRETOS PERCENTUAL DE REDUÇÃO
010-020
20%
021-050
30%
051-100
40%
101-200
50%
201-300
60%
301- 400
70%
401-500
80%
MAIOR QUE 501
90%
Groaíras-CE, 30 de Dezembro de 2013.
ADAIL ALBUQUERQUE MELO
Prefeito Municipal