Gabinete do Prefeito · 6 de novembro de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 759/2018, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2018.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 759/2018, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2018.
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2019.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GROAÍRAS, ESTADO DO CEARÁ, no uso e gozo de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º. Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2019, compreendendo:
I - Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Executivo e Legislativo, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Municipal direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II - Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ele vinculados, da Administração Municipal, direta e indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
Art. 2º. A Receita Orçamentária é estimada em R$ 36.700.000,00 (Trinta e seis milhões e setecentos mil reais).
Art. 3º. A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada em R$ 36.700.000,00 (Trinta e seis milhões e setecentos mil reais).
Art. 4º. A despesa fixada à conta dos recursos previstos no presente Orçamento, observada a programação constante do detalhamento das ações, em anexo, apresenta, por órgão, o desdobramento de que trata o Quadro I, anexo a esta Lei.
Parágrafo Único. Fica o Poder Executivo autorizado a transferir, total ou parcialmente, às categorias de programação constantes desta Lei, mantido o respectivo detalhamento por esfera orçamentária, grupos de despesa, fontes de recursos, modalidades de aplicação e identificadores de uso, a fim de ajustar a programação aprovada às competências e atribuições definidas para cada órgão ou entidade.
Art. 5º. Fica o Poder Executivo, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares:
I - Cancelamento de recursos fixados neste Projeto de Lei, até o limite de 50% (cinquenta por cento) do total da despesa, por transposição, remanejamento ou transferência integral ou parcial de dotações, inclusive entre unidades orçamentárias distintas, respeitadas as disposições constitucionais e os termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
II - Excesso de arrecadação, eventualmente apurado durante o exercício financeiro, obedecido ao disposto no artigo 8º desta Lei, até o limite do excesso arrecadado;
III - Superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, até o limite do superávit financeiro existente;
IV - Operações de crédito autorizadas e/ou contratadas durante o exercício, até o limite da operação contratada;
Art. 6º. Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a suplementar até o valor global dos projetos, oriundos de recursos programados no OGU e/ou transferidos voluntariamente de órgãos Estaduais e Federais.
Art. 7º. Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a efetuar operação de crédito, até o limite de 7% (sete por cento) da Receita Corrente Líquida, observadas às limitações legais vigentes, no tocante ao endividamento.
Art. 8º. O excesso de arrecadação eventualmente apurado, relativamente aos recursos do Tesouro Municipal, exceto os vinculados e aqueles oriundos de operações de créditos e convênios destinar-se-á, de início, integralmente, à recomposição das dotações orçamentárias previstas na presente Lei.
Parágrafo Único. O percentual a que se refere o art. 5º passará a incidir sobre o valor acrescido pelos créditos adicionais abertos na forma deste artigo.
Art. 9º. É a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal, a constante do presente projeto.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de 01 de janeiro de 2019.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS-CE, AOS 05 (CINCO) DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2018.
FRANCISCO UELITON MARTINS VASCONCELOS
Prefeito Municipal