Gabinete do Prefeito · 14 de outubro de 2011
LEI Nº 589/2011 DE 10 DE OUTUBRO DE 2011
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 589/2011 DE 10 DE OUTUBRO DE 2011
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Groaíras, no uso de suas obrigações legais,
DECRETA,
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no percentual no valor de R$ 3.762.188,00 (três milhões, setecentos e sessenta e dois mil, cento e oitenta e oito reais), sendo as fontes de recursos o constante no artigo 43, parágrafo 1º, inciso I, II e III e parágrafo 3º da Lei Federal 4.320/64, principalmente pelo excesso de arrecadação. (EMENDADO)
Art. 2º - Parágrafo único - As dotações orçamentárias a que se destina a suplementação constante do caput são as constantes do Anexo Único deste Lei;
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de setembro do corrente, ficando revogadas as disposições em contrário. (EMENDADO)
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS, EM 10 DE OUTUBRO DE 2011.
JOSE ALMIR MATOS LOPES
Prefeito Municipal