Gabinete do Prefeito · 30 de junho de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 803/2020, DE 29 DE JUNHO DE 2020.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 803/2020, DE 29 DE JUNHO DE 2020.
Altera, na forma que indica, a Lei Municipal nº 650/2013, de 30 de dezembro de 2013, que concede incentivos para as sociedades ou grupos de empresários, e simples que venham a se instalar no Município de Groaíras, como também as que se encontrem em fase de expansão ou venham a se expandir, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GROAÍRAS, ESTADO DO CEARÁ, no uso e gozo de suas atribuições legais, e com suporte nos atos municipais até aqui adotados, voltados para ações de combate a PANDEMIA pelo Novo Coronavírus (COVID-19) e seus nefastos efeitos na economia mundial, e, principalmente, nos termos do Decreto Municipal nº 15/2020, de 07 de abril de 2020, que declarou estado de emergência no âmbito geográfico e administrativo do Município de Groaíras, c/c o Decreto Legislativo do Congresso Nacional de nº 06/2020, de 20 de março de 2020, e Decreto Legislativo nº 546/2020, da Assembleia do Estado do Ceará, que definiram Estado de Calamidade Pública em nível de País e do Estado do Ceará, até 31 de dezembro de 2020, em decorrência da PANDEMIA pelo novo coronavírus (COVID-19), e seus efeitos sobre a economia em todos os níveis e esferas de poder, além do alcance da calamidade sobre regras legais, como as contidas em artigos de diversas leis, até mesmo, no artigo 65, da Lei Complementar nº 101 (LRF), de 04 de maio de 2000, tudo isto, a justificar em nível municipal, a exceção contida no artigo 73, §10, da Lei nº 9.504/97, etc,
FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE GROAÍRAS APROVOU, e eu, SANCIONO e PROMULGO a seguinte lei:
Art. 1º. (SUPRIMIDO através de Emenda do Legislativo).
Art. 2º. O Parágrafo Único do artigo 14 da Lei Municipal nº 650/2013, de 30 de dezembro de 2013, fica com a sua redação alterada, bem como acrescido dos incisos I e II, passando a vigorar da seguinte forma:
“Art. 14...............................................
Parágrafo Único - O período de redução do ISSQN será calculado de acordo com a Tabela em Anexo da presente Lei, exceto quanto:
I - aos serviços prestados por sociedades de equipamentos turísticos e hotelaria, cujo período de redução será de 96 (noventa e seis) meses;
II - aos serviços prestados por empresas que se enquadrarem na situação elencada no art. 39-A e que possuírem o faturamento mensal igual ou maior que R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), cujo período de redução será por tempo indeterminado, enquanto estiverem instaladas em âmbito municipal, inclusive em área diversa do distrito industrial.”
Art. 3º. Tendo em vista a diminuição significativa da principal fonte de arrecadação municipal, bem como no intento de fomentar a arrecadação tributária, e ainda, com vistas a atrair a instalação de empresas no âmbito territorial municipal em meio a pandemia do novo coronavírus, fica acrescentado à Lei Municipal nº 650/2013, de 30 de dezembro de 2013, o artigo 39-A, com a seguinte redação:
“Art. 39-A. Excepcionalmente, ficam todos os incentivos e benefícios decorrentes desta Lei, inclusive os de natureza tributária, estendidos às sociedades ou grupos de empresários, e simples que venham a se instalar no âmbito geográfico do Município de Groaíras, até o dia 31/12/2020, o mesmo prazo reconhecido pelo Decreto Legislativo do Congresso Nacional de nº 06/2020, que reconhece a ocorrência do estado de calamidade em nível nacional até a referida data.
Parágrafo Único - Persistindo a pandemia e sendo prorrogado o Decreto Legislativo aludido no caput, fica autorizado o Executivo Municipal a prorrogar, através de Decreto, por período não excedente ao nele constante.
Art. 4º. Os demais dispositivos constantes na Lei Municipal de nº 650/2013, de 30 de dezembro de 2013, permanecem inalterados.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS-CE, AOS 29 (VINTE E NOVE) DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2020.
FRANCISCO UELITON MARTINS VASCONCELOS
Prefeito Municipal