Gabinete do Prefeito · 6 de abril de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 857/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 857/2022
Dispõe sobre a regulamentação do reajuste do piso salarial para os profissionais do magistério público da Educação Básica do Município de Groaíras, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GROAÍRAS aprovou e o Prefeito Municipal sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedida, em observância ao artigo 3º da Lei Federal nº 11.738/2008, bem como Lei Federal Nº 14.113/2020, a atualização de 33,24% referente ao piso salarial dos profissionais do magistério da Educação Básica do Município de Groaíras aos valores estabelecidos como Piso Nacional dos Profissioanais do Magistério da Educação Básica Pública.
Parágrafo único. O pagamento dos valores retroativos em relação ao piso estabelecido no caput deste artigo poderá ser parcelado, à critério da administração, após aferição do valor a ser pago e da disponibilidade orçamentária e financeira.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações orçamentária próprias, previstas na Lei Orçamentária do exercício de 2022 da Secretaria Municipal da Educação/FUNDEB, ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar em caso de insuficiência das dotações.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 792/2020, de 16 de março de 2020, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01 de janeiro de 2022.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS/CE, EM 05 DE ABRIL DE 2022.
ADAIL ALBUQUERQUE MELO
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
CARGO
CLASSE
REFERÊNCIA
SALÁRIO BASE
20 horas
40 horas
PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA- PEB
I
1
1.922,81
3.845,62
2
1.980,49
3.960,99
3
2.039,91
4.079,82
4
2.101,11
4.202,21
5
2.164,13
4.328,28
6
2.229,06
4.458,13
7
2.295,93
4.591,87
8
2.364,82
4.729,63
9
2.435,76
4.871,52
10
2.508,82
5.017,67
II
1
1.999,71
3.999,43
2
2.059,71
4.119,42
3
2.121,50
4.243,00
4
2.185,14
4.370,29
5
2.250,70
4.501,40
6
2.318,21
4.636,44
7
2.387,76
4.775,53
8
2.459,39
4.918,80
9
2.533,18
5.066,37
10
2.609,18
5.218,35
III
1
2.153,55
4.307,11
2
2.218,16
4.436,33
3
2.284,70
4.569,42
4
2.353,24
4.706,50
5
2.423,84
4.847,69
6
2.496,55
4.993,12
7
2.571,46
5.142,91
8
2.648,61
5.297,20
9
2.728,06
5.456,12
10
2.809,89
5.619,81