Gabinete do Prefeito · 14 de setembro de 2016
LEI Nº 699/2016, DE 12 DE SETEMBRO DE 2016.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 699/2016, DE 12 DE SETEMBRO DE 2016.
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GROAÍRAS, ESTADO DO CEARÁ
Faço saber que a Câmara Municipal de Groaíras aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os subsídios do Prefeito, Vice-prefeito e Secretários Municipais perceberão subsídios mensais fixados nos termos desta Lei.
Art. 2º - Fica fixado o subsídio do Prefeito Municipal de Groaíras, em parcela única, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Art. 3º - Fica fixado o subsídio do Vice-Prefeito Municipal de Groaíras, em parcela única, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
PARÁGRAFO ÚNICO – O Vice-Prefeito quando assumir o cargo de Prefeito perceberá subsídio mensal do titular, proporcional ao período de substituição.
Art. 4º - Fica fixado o subsídio dos Secretários Municipais, em parcela única, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais).
Parágrafo Único – O Vice-Prefeito nomeado Secretário Municipal, deverá optar pelo recebimento do subsídio de Vice-Prefeito ou de Secretário, vedado o pagamento de qualquer acréscimo, salvo se este for funcionário efetivo do Município que poderá optar pelo vencimento e gratificações do Cargo.
Art. 5º - Os valores estabelecidos nesta Lei poderão ser reajustados anualmente na mesma data do reajuste dos Servidores Públicos, mediante critérios estabelecidos no Art. 37, Inciso X da Constituição Federal.
Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelas Dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS DIA 12 DE SETEMBRO DE 2016.
ADAIL ALBUQUERQUE MELO
Prefeito Municipal