Gabinete do Prefeito · 11 de outubro de 2012
LEI Nº 613/2012 DE 18 DE SETEMBRO DE 2012
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 613/2012 DE 18 DE SETEMBRO DE 2012
LEI Nº. 613/2012 DE 18 DE SETEMBRO DE 2012.
AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Groaíras, no uso de suas atribuições legais.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de Groaíras, autorizado a abrir crédito adicional especial ao vigente orçamento, no valor de R$ 98.095,32 (noventa e oito mil e noventa e cinco reais e trinta e dois centavos), destinados a atender nova demanda do Fundo Municipal de Assistência Social em atividades não existentes no orçamento de 2012 deste município, conforme abaixo:
0702 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.241.0121.2.063 – FUNCIONAMENTO E MANUTENÇÃO DO PROGRAMA 3ª IDADE CIDADÃ
3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO R$ 14.272.50
3.3.90.36.00 – OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA R$ 15.076,68
08.242.0126.2.064 – FUNCIONAMENTO E MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE INVESTIMENTO CIDADÃO-PCD
3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO R$ 9.456,14
3.3.90.36.00 – OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA R$ 9.290,00
08.244.0137.2.065 – FUNCIONAMENTO E MANUTENÇÃO DO IGD-SUAS
3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO R$ 20.000,00
3.3.90.36.00 – OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA R$ 10.000,00
3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 10.000,00
3.3.90.52.00 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE R$ 10.000,00
Art. 2º Os recursos orçamentários para o financiamento dos programas de que trata o art. 1º desta Lei, ficam apontados os previstos no Art. 43 da Lei nº. 4.320/64, constante no orçamento para 2012.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS/CE, aos dezoito dias do mês de setembro do ano de dois mil e doze.
JOSE ALMIR MATOS LOPES
Prefeito Municipal