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Congresso

Gabinete do Prefeito · 24 de fevereiro de 2022

LEI MUNICIPAL Nº 849/2022

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº 849/2022

Dispõe sobre a denominação oficial do próprio, Rodoviária Municipal de Groaíras, de “Terminal Rodoviário Gonçalo Ribeiro Paiva."

A CÂMARA MUNICIPAL DE GROAÍRAS aprovou e o Prefeito Municipal sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica denominado de “TERMINAL RODOVIÁRIO GONÇALO RIBEIRO PAIVA”, a Rodoviária Municipal de Groaíras, próprio situado na Rua Diomédio Ximenes Melo.

Art. 2°. As despesas com a execução da presente lei ocorrerão por conta das dotações orçamentárias próprias, constantes do orçamento vigente.

Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS, EM 23 DE FEVEREIRO DE 2022.

ADAIL ALBUQUERQUE MELO

Prefeito Municipal de Groaíras

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 2899, em 24 de fevereiro de 2022. Código identificador 6CC93C5F: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.